O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou por unanimidade as contas da Prefeitura de Várzea Grande relativas ao exercício de 2025, primeiro ano da administração da prefeita Flávia Moretti. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (12).
Com o aval do órgão de controle, o processo segue agora para os trâmites legais e para apreciação do Poder Legislativo municipal.
Um dos pontos de maior evidência na avaliação foi o desempenho do município em transparência pública. Em 2025, Várzea Grande atingiu o nível Ouro no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), com 88,41% de atendimento aos critérios obrigatórios.
A gestão também respeitou os limites e percentuais previstos na Constituição e na legislação. Na área de educação, o município destinou 25,26% da receita-base à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, acima do piso constitucional de 25%. Já a remuneração dos profissionais do magistério alcançou 80%, superando o mínimo legal de 70%.
Na saúde, foram aplicados 22,6% da receita-base. As despesas com pessoal do Poder Executivo ficaram em 43,6% da receita total, abaixo do teto de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O processo, de interesse do Poder Executivo Municipal, recebeu a Decisão nº 103/2026. Em seu voto, o conselheiro-relator das contas do município, Antônio Joaquim, ressaltou o respeito aos princípios da Administração Pública e às exigências constitucionais e legais referentes aos investimentos em políticas públicas de educação e saúde.
“Vale destacar que o município seguiu todas as regras constitucionais e legais nos repasses para políticas públicas na educação e na saúde. Voto pela aprovação das contas de 2025 do município de Várzea Grande, acolhendo o parecer do Ministério Público”, afirmou o conselheiro-relator do TCE-MT, Antônio Joaquim.
