Assembleia de Mato Grosso aprova orçamento de R$ 46,12 bilhões para 2027 e veta apostas em equipamentos públicos

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Assembleia de Mato Grosso aprova orçamento de R$ 46,12 bilhões para 2027 e veta apostas em equipamentos públicos

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou 31 projetos de lei na sessão ordinária desta quarta-feira (18), sob a presidência do deputado estadual Wilson Santos (PSD). A pauta da Ordem do Dia contava com 41 itens, dos quais quatro receberam pedidos de vista. As matérias analisadas abrangeram planejamento e orçamento estaduais, atendimento a pessoas com deficiência e proteção de adolescentes.

Os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 976/2026, Mensagem nº 138/2026, que modifica a Lei nº 12.432/2024, criadora do Plano Plurianual (PPA) de Mato Grosso para o período 2024-2027. Em primeira votação, passou o Projeto de Lei nº 1.144/2026, Mensagem nº 153/2026, que estima a receita e fixa a despesa estadual para o exercício financeiro de 2027. A proposta estabelece receita de R$ 46,12 bilhões nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do estado.

Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 546/2026, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei nº 10.587, de 9 de agosto de 2017, para garantir destinação direta e simplificada de emendas parlamentares às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras organizações da sociedade civil que atendem pessoas com deficiência. Em segunda votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 693/2026, Mensagem nº 91/2026, que autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), a celebrar convênio, termo de cooperação, termo de adesão ou instrumento equivalente com a Associação Nacional dos Detrans (AND).

Também em primeira votação, foi aprovado o PL nº 1.245/2024, que proíbe agentes públicos de acessar plataformas de apostas, cassinos e outros jogos de azar on-line por meio de equipamentos do patrimônio público ou nas dependências de órgãos estaduais. Outra matéria aprovada foi o PL nº 1.402/2024, que obriga instituições de ensino públicas e privadas de Mato Grosso a comunicar ao Conselho Tutelar casos de suspeita de gravidez de alunas menores de 14 anos. Ambos são de autoria do deputado Elizeu Nascimento (Novo).

Elizeu Nascimento enfatizou o aspecto preventivo das propostas. Quanto à comunicação ao Conselho Tutelar, declarou que a medida visa assegurar acompanhamento e detectar possíveis situações de violência sexual. Sobre as apostas, destacou a importância de resguardar os servidores de perdas financeiras e de consequências funcionais. "São medidas preventivas que buscam proteger os adolescentes e os servidores públicos, garantindo acompanhamento e evitando situações que possam trazer prejuízos sociais, financeiros e profissionais", resumiu o parlamentar.

Quatro propostas tiveram pedidos de vista. Wilson Santos solicitou vista do Projeto de Lei nº 172/2026, Mensagem nº 23/2026, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Renegociação Financeira do Servidor Público (PROREFIN) e acrescenta dispositivo à Lei nº 12.933, de 18 de junho de 2025. O deputado Valdir Barranco (PT) pediu vista do Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, Mensagem nº 39/2025, que altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, referente ao Código Estadual do Meio Ambiente. Os outros dois pedidos foram feitos pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos), relativos aos Projetos de Lei nº 1.844/2025 e nº 1.559/2025.

Durante a sessão, os deputados Valdir Barranco e Wilson Santos cobraram providências da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT) quanto ao assassinato do empresário Sérgio dos Santos, ocorrido no domingo anterior (15), em Pontes e Lacerda. Os parlamentares demonstraram preocupação com o crime e pediram atuação das autoridades policiais para esclarecer o caso e responsabilizar os envolvidos. "Vamos procurar a direção da Polícia Civil para obter atualizações sobre o caso e cobrar providências", afirmou Wilson Santos durante as explicações pessoais da sessão.