Sete mil licenças, a R$ 1,92 mil cada. Foi o que a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá comprou da empresa Ikhon Gestão, Conhecimentos e Tecnologia em 2022, dentro de um contrato de R$ 14,9 milhões para o Sistema Próton, um software de gestão de documentos. O município já desembolsou R$ 8,03 milhões. Para o Ministério Público de Mato Grosso, o sistema nunca foi implantado nem usado.
Esse contrato passou a ser alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito pedida nesta terça-feira (27) na Câmara Municipal. O requerimento, do vereador Marcus Brito Jr. (PV), já tem assinaturas de um terço do colegiado.
Compra sem licitação própria
O acordo foi firmado em 1º de junho de 2022, na gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), por adesão a uma ata de registro de preços do Governo do Tocantins — mecanismo que dispensa licitação própria. As licenças responderam por R$ 13,44 milhões, cerca de 90% do contrato.
Os vereadores levantam quatro suspeitas: que a contratação tenha sido direcionada, que documentos tragam datas simuladas, que o número de licenças fosse desnecessário e que houve pagamento sem comprovação de serviço prestado. Segundo dados do Portal da Transparência citados no pedido, o município chegou a reconhecer R$ 12,18 milhões como devidos.
A comissão quer responder por que foram compradas 7 mil licenças, como se deram a pesquisa de preços e a adesão à ata, e se o que foi pago corresponde ao que foi entregue. Também mira a conduta de gestores, fiscais do contrato e de quem autorizou os pagamentos, além de apurar se restam saldo contratual ou cobranças da Ikhon na Justiça.
Três anos de apuração antes da CPI
As irregularidades vieram à tona em 2023, apontadas pelo Gabinete de Intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá.
Em maio de 2024, o contrato entrou na Operação Miasma, da Polícia Federal com apoio da Controladoria-Geral da União. A PF afirmou ter identificado indícios de montagem no processo de adesão, com participação de várias empresas, e observou que a liberação e o pagamento das licenças seguiam sem acompanhar a implantação do sistema. Após quitar mais da metade do contrato, segundo a corporação, a prefeitura passou a usar outro software de gestão de documentos, adotado por portaria.
No ano seguinte, o MPMT ajuizou ação por improbidade administrativa contra a Ikhon, seu representante e uma ex-coordenadora de Tecnologia da Informação da Secretaria de Saúde, pedindo o bloqueio de R$ 10 milhões. A promotoria sustenta que a empresa recebeu R$ 8.036.206,37 por um sistema que não entrou em operação, que a adesão foi aceita no mesmo dia em que concorrentes ainda enviavam propostas — sinal, para o MP, de escolha prévia — e que a prefeitura já contava com uma ferramenta de funções semelhantes.
O que vem agora
Instalada a CPI, os vereadores poderão requisitar documentos à Secretaria de Saúde, determinar vistorias, perícias e auditorias para medir quanto do Próton chegou a funcionar, convocar gestores atuais e antigos, fiscais e representantes da empresa, e pedir informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado. O prazo é de 120 dias, prorrogável pelo plenário.
Antes disso, o requerimento será lido em plenário e passará por parecer da Procuradoria da Câmara. Só então se definem os integrantes. Pelo Regimento Interno, a presidência cabe ao primeiro signatário — Marcus Brito Jr. Como o pedido reúne um terço das assinaturas, indica fato determinado e fixa prazo, sua criação não depende de votação.
Outro contrato de 2022 também sob investigação
O requerimento chegou à Mesa no mesmo dia em que o plenário aprovou o relatório final da CPI da CS Mobi e Promulti, presidida pelo vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania). Aquela comissão investigou a concessão de 30 anos que reúne estacionamento rotativo, a construção do novo Mercado Municipal Miguel Sutil e obras de requalificação urbana — contrato igualmente assinado em 2022 por Emanuel Pinheiro — e recomendou a anulação. O relatório seguirá ao Ministério Público e à Justiça.
A Câmara mantém outras quatro CPIs em andamento: Cuiabanco, empenhos, TACs e potencial construtivo, e livros didáticos.
