O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT em Mato Grosso) protocolou, em 30 de outubro, uma ação civil pública contra o prefeito de Cuiabá, Abílio Jacques Brunini Moumer. O processo decorre de declarações do gestor que associam a opção política dos trabalhadores à continuidade de seus postos de trabalho.
O episódio central é uma entrevista coletiva dada pelo prefeito poucos dias depois do segundo turno das eleições presidenciais de 2026. Naquele momento, ao se referir a manifestações que defendiam a demissão de empregados que votaram em Lula, Brunini orientou que tais profissionais pedissem desligamento e buscassem companhias cujos empregadores tivessem a mesma inclinação política que a deles.
Na avaliação do MPT, a fala conecta a permanência no emprego à preferência político-partidária do trabalhador e tem potencial para fomentar condutas discriminatórias no ambiente laboral. O órgão defende que a liberdade de consciência, de opinião e de convicção política constitui direito fundamental, e que diferenças ideológicas entre empregados e empregadores não servem de justificativa para constrangimentos ou para a exclusão de profissionais.
A ação leva em conta, ainda, posicionamentos anteriores do prefeito sobre o mesmo assunto e ressalta que a declaração mais recente foi feita mesmo depois de uma recomendação ministerial — que o gestor havia acatado — e de um compromisso formal de não repetir condutas incompatíveis com a neutralidade política nas relações de trabalho.
Entre os pedidos, o MPT requer que o prefeito se abstenha de estimular a discriminação de trabalhadores por convicção política, que retire do Instagram a entrevista publicada e que evite novas manifestações do mesmo teor. O órgão pede também a divulgação de um comunicado sobre a proibição dessas práticas e, como medida definitiva, a publicação de um vídeo de retratação no qual fique esclarecido que divergências político-partidárias não justificam constrangimentos nem a ruptura de vínculos de trabalho.
A ação solicita, além disso, a condenação do prefeito ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo. Para embasar o valor, o MPT considera a gravidade e a repercussão das declarações, o alcance do perfil do gestor — que soma mais de 2,2 milhões de seguidores — e a repetição de manifestações sobre o tema, inclusive após a recomendação e o compromisso formal de não reincidência.
Ao examinar o pedido de urgência, a Justiça do Trabalho optou por não conceder as medidas solicitadas nesta fase inicial, por entender que não estavam presentes os requisitos necessários para a liminar. A decisão não põe fim ao processo nem analisa em definitivo as alegações do Ministério Público. O mérito da ação ainda será julgado.
A atuação institucional tem o objetivo de garantir que os trabalhadores exerçam o direito ao voto de maneira livre e secreta, sem pressões ou constrangimentos por suas convicções no ambiente profissional. As situações em apuração são examinadas com base nos elementos disponíveis, sem antecipação de conclusões ou de responsabilidades.
Trabalhadores que vivenciarem ou testemunharem situações de assédio eleitoral podem denunciar pelo endereço mpt.mp.br/assedio-eleitoral. Em Mato Grosso, as denúncias podem ser feitas pelo site oficial (prt23.mpt.mp.br/servicos/denuncias) e pelo e-mail (prt23.atendimento@mpt.mp.br). A identidade do denunciante é preservada. Em casos de natureza estritamente individual, a orientação é procurar o sindicato representativo da categoria, um advogado ou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pelo telefone 158.
