MARCO HISTÓRICO

Primeira Constituição de Mato Grosso completa 1891 e define estrutura republicana

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Primeira Constituição de Mato Grosso completa 1891 e define estrutura republicana

A Proclamação da República, ocorrida em 15 de novembro de 1889, marcou o fim da Monarquia e, em Mato Grosso, permitiu que a província se transformasse em estado, com autonomia para legislar, aprovar orçamento e estabelecer prioridades. O Poder Legislativo desempenhou função essencial nesse processo, que se consolidou com a primeira Constituição estadual, de 1891.

O Instituto Memória do Poder Legislativo, vinculado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), mantém documentos que registram essa trajetória de construção das instituições republicanas e de disputas pelo poder. O professor e historiador Edevamilton de Lima Oliveira, do Instituto Memória, afirma que as lideranças do Império permaneceram ativas após a mudança de regime, mas o estado passou a ter competência sobre educação, administração e destinação das terras devolutas. O historiador Lauro Virginio de Souza Portela, do Arquivo Público do Estado de Mato Grosso, observa que o poder, antes centralizado na Corte, transferiu-se para Cuiabá, com presidente de estado, Assembleia e partidos organizados localmente.

A adesão à República envolveu rearranjos políticos: o general Antônio Maria Coelho foi aclamado governador, surgiram o Partido Nacional e, posteriormente, o Partido Republicano, que reuniu antigos liberais, conservadores e republicanos históricos. Os partidos estaduais passaram a defender interesses locais diretamente perante o governo federal, sem os filtros das agremiações nacionais.

A Constituição de 1891, inspirada na Carta federal republicana, fixou as bases dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Enquanto o Congresso Nacional se dividiu em Senado e Câmara dos Deputados, Mato Grosso instituiu uma Assembleia unicameral, encarregada de legislar e debater o orçamento. A nova estrutura reconheceu a autonomia municipal e possibilitou a formulação de políticas locais, inclusive em educação e organização territorial. Edevamilton destaca a organização do Executivo, com presidente e três vice-presidentes, e as novas atribuições administrativas do estado.

Virginio ressalta que a Constituição, influenciada pelo liberalismo da época, estabeleceu regras eleitorais e formalizou a nova ordem política. A Constituinte estadual foi eleita em janeiro de 1891, sob forte influência do governo de Antônio Maria Coelho e com abstenção da oposição. O texto adotou o voto cumulativo, pensado para favorecer minorias, mas seu alcance foi limitado pelo controle das mesas eleitorais. A autonomia municipal também ficou restrita pela dependência financeira em relação ao governo estadual.

Na avaliação de Edevamilton, a Carta permitiu que Mato Grosso organizasse sua administração e tomasse decisões antes subordinadas ao Império, mas a liberdade para definir a destinação das terras devolutas, entre outras competências, intensificou interesses de grandes proprietários. A Constituição deu forma jurídica ao estado republicano sem eliminar os desequilíbrios políticos existentes. Para Virginio, a ausência de partidos nacionais capazes de disciplinar interesses regionais contribuiu para a continuidade das disputas entre grupos influentes, e a modernização das regras caminhou junto com a concentração efetiva de poder.

A mudança de regime interrompeu o funcionamento da Assembleia Legislativa Provincial: com a notícia da Proclamação, a instituição foi dissolvida e os mandatos de seus integrantes encerrados. Segundo Edevamilton, um conselho conduziu a reorganização entre 1889 e 1891, preparando a formação das instituições republicanas e a escolha de representantes. Reconstituída sob as novas regras, a Assembleia passou a elaborar leis, aprovar o orçamento, criar municípios e conduzir legalmente as sucessões de governo. Virginio recorda que o Parlamento elegeu Manuel Murtinho em 1891; mais tarde, em 1916, parlamentares se transferiram para Corumbá para empossar o segundo vice-presidente em meio a confrontos. Em 1917, um acordo entre grupos rivais dividiu cadeiras legislativas e da representação federal, abrindo caminho para a eleição de Dom Aquino Corrêa, que governou entre 1918 e 1922.

O Legislativo contribuiu para a continuidade institucional do novo estado, mas, conforme Virginio, sua atuação foi condicionada por negociações entre chefes políticos e pelo controle das eleições. A Assembleia tinha importância formal e simbólica, conferindo legalidade às decisões e à sucessão dos governantes, ainda que não representasse todos os segmentos da sociedade. A história parlamentar do período revela tanto a construção das instituições quanto seus limites democráticos.

A República ampliou a autonomia de Mato Grosso, mas não estendeu o voto à maior parte da população. Edevamilton observa que a influência política continuava concentrada entre proprietários e lideranças locais, e a população recém-libertada da escravidão, em 1888, seguia sem acesso à terra, à educação e a oportunidades. Virginio esclarece que o novo regime extinguiu a exigência de renda para votar, mas excluiu mulheres, analfabetos, mendigos, praças de pré das forças militares e policiais e religiosos sujeitos a voto de obediência. Os números por ele levantados mostram que, em 1894, os votantes eram cerca de 2,39% da população de Cuiabá; em Mato Grosso, aproximadamente 3,5% votaram em 1895 e 1% em 1918.

Mesmo entre os habilitados, o voto não era secreto e podia sofrer fraudes, pressões e relações de dependência. O eleitorado reunia uma parcela restrita de pequenos comerciantes, artesãos, empregados do comércio e alguns funcionários públicos, enquanto amplos grupos sociais permaneciam afastados das decisões.