Direto de Brasília13/04/2022 - 17:20
Projeto permite ação civil de reparação após decadência de ação penal
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Pinheirinho quer deixar claro o entendimento sobre o assunto O Projeto de Lei 590/22 determina que a decadência da ação penal não...
