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Luciano Rocha Supremo decide que imposto de renda não incide sobre pensão alimentícia O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última sexta-feira (3) que o imposto de renda não deve incidir sobre...
Um homem considerado foragido da Justiça por não pagamento de pensão alimentícia aos filhos teve mandado de prisão cumprido pela Polícia Civil, nesta quarta-feira (25.05) na...
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Quando há pagamento de pensão alimentícia para filho menor de idade, fica descaracterizada a condição de pessoa provedora de família monoparental para fins de recebimento do...
