Vereadores também deram aval ao Proat-VG e adiaram votação de projeto que trata da reorganização administrativa da Casa
A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei Complementar 26/2025, que institui o Mutirão Fiscal no município. A medida, que recebeu 22 votos favoráveis, vai possibilitar que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024, obtendo descontos que podem chegar a 99% em juros e multas.
O benefício alcança pessoas físicas e jurídicas e deve ter maior impacto sobre dívidas de IPTU e taxas municipais. A expectativa, segundo os parlamentares, é equilibrar as contas públicas, reduzir o índice de inadimplência e, ao mesmo tempo, aliviar o peso das dívidas para moradores e empresas.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 208/2025, que cria o Programa de Autorregularização Tributária de Várzea Grande (Proat-VG). O objetivo é incentivar o contribuinte a corrigir espontaneamente suas pendências fiscais, sem precisar responder a processos administrativos ou judiciais.
Outro tema em pauta foi o Projeto de Lei Complementar 23/2025, que trata da reorganização administrativa da própria Câmara. O texto prevê extinção de cargos, criação de novos níveis de assessoria e padronização das verbas indenizatórias, atendendo questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A análise, no entanto, foi adiada após pedido de vista do vereador Raul Curvo (Republicanos).
Para o presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira, a aprovação das duas medidas tributárias representa um avanço tanto para o caixa municipal quanto para os cidadãos.
“São projetos que garantem justiça fiscal, permitem regularização de quem está em débito e fortalecem as finanças da Prefeitura ainda neste ano”, afirmou.
