Decisão garante nomeação imediata de cinco candidatas aprovadas dentro das vagas do Edital nº 001/2024
A Justiça determinou que a Prefeitura de Peixoto de Azevedo cumpra imediatamente a nomeação de cinco candidatas aprovadas no concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, destinado ao cargo de Professor(a) de Educação Infantil – Zona Urbana. A decisão foi publicada nesta semana e estabelece prazo de 10 dias para que as nomeações sejam efetivadas.
O caso ganhou repercussão após a constatação de que, apesar da existência de 16 salas de aula disponíveis e candidatas classificadas dentro das 17 vagas previstas, a Prefeitura vinha sinalizando a contratação de professores temporários, medida considerada como preterição ilegal pela Justiça.
A decisão judicial também proíbe a administração municipal de realizar novas contratações temporárias para o cargo antes de nomear as aprovadas. Dessa forma, a sentença garante que o direito conquistado pelas candidatas seja respeitado.
Para as advogadas que atuaram no processo, a vitória representa não apenas a correção de uma irregularidade, mas também a reafirmação de que o princípio da legalidade deve prevalecer, inclusive para a própria administração pública.
