Comissão aprova obrigação de provedores de aplicativos notificarem autoridades sobre abuso sexual infantojuvenil

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores de aplicativos de redes sociais e de mensagens a notificar o poder público sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual infantojuvenil.

Segundo a proposição, os provedores e os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes deverão operar com sistemas e processos para identificar aparentes conteúdos de exploração e abuso sexual de menores em seus produtos ou serviços. Além disso, eles deverão reportá-los, direta ou indiretamente, às autoridades nacionais e internacionais competentes.

Provedores e fornecedores também cooperarão com autoridades de investigação criminal compartilhando informações quando acreditarem, de boa-fé, que possa existir um crime envolvendo risco iminente para crianças e adolescentes.

O texto aprovado foi a versão elaborada pelo relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), para o Projeto de Lei 5956/23, do deputado Fred Costa (PRD-MG). O projeto original exigia que os provedores informassem às autoridades uma série de dados e era bem mais detalhado que a versão aprovada.

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O texto original também incluía uma ampla lista de atores que poderiam contribuir para a solução e a prevenção de crimes, como as prestadoras de serviços de telecomunicações, que, na avaliação do relator, não possuem as características para se inserir na obrigação imposta. “Os provedores de aplicações de internet de redes sociais e mensageria, por outro lado, são efetivamente os agentes que hospedam os conteúdos e que têm melhores condições de contribuir”, disse Ribeiro.

Colaboração efetiva
De acordo com Julio Cesar Ribeiro, a criação dos processos e sistemas previstos não implicará que os provedores se tornarão uma espécie de “polícia da internet”. A proposta, disse, é que elas possam efetivamente colaborar para que suas plataformas não se tornem repositório de conteúdo criminoso.

“O zelo é uma obrigação de todo fornecedor de serviços, mas tal medida é para serviços com tamanha relevância na sociedade atual, como as redes sociais e de mensageria instantânea”, afirmou o relator. “Atualmente, esses provedores já operam com uma série de controles e é plausível que criem rotinas para identificar e coibir o abuso sexual infantojuvenil.”

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub