MPs do consignado para CLT e do Fundo Social para habitação são prorrogadas

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, comunicou a prorrogação das medidas provisórias que tratam sobre o uso do Fundo Social em projetos de infraestrutura (MP 1.291/2025) e o crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada (MP 1.292/2025). A primeira agora vale até o dia 3 de julho, e a segunda, até o dia 9 de julho. O ato está no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (5).

A MP 1.291 autorizou que os recursos do Fundo Social sejam usados para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas. O Fundo Social (Lei 12.351, de 2010) é abastecido com recursos dos royalties da exploração de petróleo. Antes da MP, o dinheiro podia ser aplicado em áreas como educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas

Já a MP 1.292 modifica as regras do crédito consignado, permitindo que essas operações sejam feitas por meio de sistemas ou plataformas digitais. O objetivo é tornar o processo mais eficiente, seguro e acessível. Na prática, ela criou uma linha de crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada do setor privado. A medida também prevê o uso de até 10% do saldo FGTS como garantia.

A vigência de medidas provisórias é prorrogada automaticamente depois de 60 dias, caso eles ainda não tenham sido votadas pelo Congresso. A prorrogação também tem duração de 60 dias. Ao final desse segundo período, se continuarem sem deliberação, as MPs deixam de valer.

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Comissões

As comissões mistas que vão analisar essas MPs devem ser instaladas nesta quarta-feira (7). A comissão mista analisa e emite parecer sobre a medida provisória antes de ela ser votada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A instalação dos colegiados já foi adiada por duas vezes. Na ocasião, também deverão ser eleitos os presidentes e vice-presidentes das comissões e designados os relatores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado