Projeto define procedimentos judiciais relativos a indígenas acusados, réus, condenados ou presos

O Projeto de Lei 4421/24 define regras específicas para o tratamento de indígenas acusados, réus, condenados ou presos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código Penal (CP), o Código de Processo Penal (CPP) e o Estatuto do Índio. O projeto pretende transformar em lei medidas contidas na Resolução 287/19, do Conselho Nacional de Justiça.

Conforme a proposta, a responsabilização de pessoas indígenas deverá considerar os mecanismos próprios da comunidade indígena a que pertença a pessoa acusada, mediante consulta prévia.

O juiz poderá adotar ou homologar práticas de resolução de conflitos e de responsabilização em conformidade com costumes e normas da própria comunidade indígena.

O texto estabelece ainda que decisões judiciais que submetam indígenas a penas alternativas serão adaptadas a condições e prazos compatíveis com os costumes, local de residência e tradições da pessoa indígena.

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O texto foi proposto pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais a partir das conclusões de audiência pública que debateu, em 2023, sob a presidência da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), o “tratamento de povos indígenas no contexto de encarceramento”.

Laudo antropológico
Uma das alterações no CPP prevê a realização de perícia antropológica para avaliar a responsabilidade do indígena no contexto em que ele vive. O laudo antropológico poderá ser requerido pelo juiz ou pela defesa e será produzido por antropólogo, cientista social ou outro profissional com conhecimento na temática.

O documento deverá conter, no mínimo:

• informações sobre formação, etnia e idioma;
• detalhes sobre a situação pessoal, cultural, social e econômica;
• costumes e tradições do grupo indígena a que pertence;
• como a comunidade entende o ato que a pessoa cometeu e como ela lida com isso dentro de suas próprias regras; e
• qualquer outra informação que ajude a entender o caso.

O projeto define ainda regras para os interrogatórios com indígenas durante o processo judicial, assegurando a presença de intérprete sempre que houver dificuldade de compreensão dos temas relatados em língua portuguesa.

Autodeclaração
A proposta deixa claro que a pessoa poderá se autodeclarar indígena em qualquer fase do processo, inclusive na audiência de custódia, devendo o juiz informá-la sobre a possibilidade de autodeclaração e sobre as garantias que terá por ser indígena.

O texto também passa a exigir que os tribunais mantenham um cadastro de intérpretes especializados nas línguas faladas pelas etnias características da região, bem como de peritos antropólogos.

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Mulher indígena
No caso específico da mulher indígena mãe, gestante, ou responsável por crianças ou pessoa com deficiência, o projeto prevê a substituição da prisão preventiva por domiciliar, a ser cumprida na comunidade.

Próximas etapas
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

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