NIF divulga editais com autos de infração e obras irregulares

Por meio de dois editais, o 012/2025 e o 013/2025, o Núcleo Integrado de Fiscalização (NIF) notificou proprietários de obras que apresentam irregularidades, bem como imóveis que receberam auto de infração. Os documentos podem ser acessados na aba do NIF, localizada no setor “Outros Conteúdos”, no site da Prefeitura.

O edital 012/2025 lista os proprietários de obras que apresentam irregularidades. Já o edital 013/2025 aponta os imóveis que receberam auto de infração. Neste caso do edital 013/2025, os autuados deverão protocolar defesa junto ao NIF, ou, com base na Lei Municipal de nº. 3150/21, no seu Art. 24º, quando a regularização ocorrer dentro do prazo de recurso, poderão solicitar desconto sobre o valor da multa no prazo de 30 dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a data de publicação do edital.

Clique aqui para acessar as notificações.

Para acionar o NIF, é possível entrar em contato pelo 66 99927 2611. Para quem prefere atendimento pessoal, a unidade funciona de segunda a sexta, das 7h às 13h, na Avenida Blumenau, 2385, em frente ao Banco do Brasil. Quem optar por uma ligação telefônica, é só acionar o 3545 4769, também de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

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Notificação por edital

A notificações via edital ocorrem somente depois de não ser possível localizar os proprietários de forma presencial e/ou por meio de Aviso de Recebimento (AR) pelos Correios, seja pela inexistência ou pela desatualização dos dados cadastrais dos proprietários dos imóveis autuados pelo NIF.

Para sanar esta situação, o proprietário pode atualizar os dados do imóvel no Departamento de Tributação. A atualização de dados pode ser feita de modo presencial, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, no próprio departamento, que funciona no Paço Municipal. O processo também pode ser feito por e-mail, nos seguintes endereços: [email protected] ou [email protected]. É preciso que sejam disponibilizadas as seguintes informações: nome completo, CPF, endereço, numeração predial, CEP, telefone, e e-mail.

Também é possível acionar o Departamento de Tributação pelo Whats App, o 3545 4707. Quem preferir o atendimento telefônico, pode buscar pelo 3545 4757.

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