Comissão aprova isenção de aparelhos celulares das taxas de fiscalização do Fistel

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta os aparelhos celulares das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

A Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) é paga na instalação das estações de telefonia móvel. Já a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é cobrada anualmente.

O projeto altera a lei que criou o Fistel.

Hoje, essas cobranças sobre o serviço móvel  representam 95% da arrecadação das taxas do Fistel, segundo o autor da proposta (PL 4944/23), deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

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Parecer favorável
O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), recomendou a aprovação do projeto, com mudanças (substitutivo). Ele argumenta que a participação elevada dessas taxas no orçamento do Fistel se deve em ração da incidência sobre os mais de 250 milhões de aparelhos celulares no país.

No entanto, reclama o relator, não há a contraprestação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma vez que os aparelhos não são fiscalizados individualmente, e sim de maneira coletiva.

“Tendo em vista que não há efetiva fiscalização do funcionamento desses terminais, nem na habilitação nem durante o uso, a conclusão mais natural é a de que não caberia a cobrança da TFI e nem tampouco da TFF para tais dispositivos”, argumenta o deputado.

Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein