TCE-MT inicia curso sobre contratos administrativos com foco na Lei 14.133/21

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O conteúdo é ministrado pelo secretário-geral da Presidência, Nilson Bezerra.

Servidores do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e do Ministério Público de Contas (MPC) deram início à capacitação sobre Licitações e Contratos Administrativos, nesta quarta-feira (9). O conteúdo é ministrado pelo secretário-geral da Presidência, Nilson Bezerra, e tem foco nas alterações estabelecidas pela Lei n° 14.133/21. 

Na ocasião, o palestrante destacou que a nova lei modificou radicalmente o sistema de contratação pública no Brasil, revogando a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do RDC (Lei nº 12.462/2011). 

Ao longo da manhã, foram discutidos temas como os requisitos legais para reajustes de preços contratuais no Brasil. De acordo com Nilson, a lei determina reajustes automáticos de preços a cada 12 meses, com base na data da proposta inicial, e não na data de assinatura do contrato. “Um ano depois, o preço do mercado sobe. Então, eu sou obrigado a conceder o reajuste. Se eu não der o reajuste, eu não estou mantendo as condições efetivas da proposta. Então, o reajuste não é opcional, é obrigatório”, explicou.

Sobre as implicações legais da ausência da certificação por parte de uma empresa durante um contrato com o governo, ele explicou que  a Lei nº 8.666 determinava a rescisão do contrato, enquanto a Lei 14.133 permite a continuação em determinadas circunstâncias, como interesse público ou justificativa técnica. 

Assim, a nova legislação trouxe mais flexibilidade para a manutenção de contratos com empresas que, no decorrer da execução, perderem a regularidade fiscal. “Se no meio do contrato tiver problema e houver a justificativa técnica, eu continuo com o contrato. Se não houver a justificativa, sou obrigado a encerrar”, acrescentou Nilson. 

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Realizado no auditório Lenine de Campos Póvoas, da Escola Superior de Contas, o curso se estende até o dia 16 de abril, com encontros presenciais que acontecerão sempre das 8h às 12h10. A iniciativa faz parte de uma extensa programação de capacitações proposta pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, para 2025.

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Fonte: TCE MT – MT