Amin cobra apreciação de vetos a programa de dívidas estaduais

O senador Esperidião Amin (PP-SC) reiterou, em pronunciamento nesta quarta-feira (2), pedido ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que a Mesa do Congresso paute a votação dos vetos à lei  que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A proposta busca viabilizar acordo entre governos estaduais e União para garantir um tratamento justo aos estados devedores e facilitar novos empréstimos com classificação financeira favorável. Amin destacou que o pedido já havia sido feito em 11 de março e reforçou a necessidade de prioridade na apreciação do tema.

O senador afirmou que o projeto foi aprovado por consenso no Senado, com o apoio do governo, mas sofreu 11 vetos presidenciais que precisam ser analisados. Segundo Amin, a manutenção dos vetos pode prejudicar os governadores que aderirem ao programa, criando insegurança jurídica.

— Vamos nos colocar no lugar de um governador. Ele assina, adere ou não adere ao que o Congresso aprovou, com vetos ou sem vetos. O governador — e eu já tive a honra de exercer o cargo por duas vezes— tem que fazer uma avaliação de custo e de benefício daquilo que vai assinar. Se ele assina sobre o texto que foi aprovado pelo Congresso, ele pode ser surpreendido com a manutenção dos vetos. E quais serão os vetos que serão mantidos e quais os que não o serão? — questionou. 

Amin também criticou o pedido de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, encaminhado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, à Procuradoria-Geral da República. O pedido está relacionado à convocação de um ato público em apoio ao projeto de lei da anistia. Para o senador, a medida ameaça a liberdade de expressão e pode abrir precedentes para punições futuras a participantes de manifestações.

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— Trata-se, portanto, de um pedido que, descaradamente, fere o direito de liberdade de expressão. Vai quem quiser, é contra quem quiser e é a favor quem quiser. Usar esse modelo de intimidação… Porque, se está sujeito a prender quem convoca, daqui a pouco está sujeito a prender quem for — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado