CTFC aprova proibição a políticos e servidores públicos na direção de ONGs

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei que impede a participação de políticos e servidores públicos nos conselhos e diretorias de organizações não governamentais (ONGs). O PL 6047/2023 recebeu parecer favorável do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), com emendas, e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto deriva do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs, que investigou a destinação de recursos públicos para ONGs que atuam na Amazônia. Ele proíbe os agentes públicos de participarem em conselhos e diretorias e de receberem qualquer tipo de remuneração ou vantagem de organizações da sociedade civil. A proibição vale, inclusive, por seis meses após o fim do exercício do cargo. A violação dessa regra fica caracterizada como improbidade administrativa.

A norma não abrange organizações que não desenvolvam “atividade social relevante”, como as instituições exclusivamente religiosas e as associações de classe voltadas para interesse de grupos específicos.

Outra regra do projeto é que as ONGs deverão divulgar na internet as suas demonstrações financeiras e a remuneração recebida pelos diretores e membros dos conselhos de administração e fiscal. Também deverão tornar públicos seus contratos, acordos e convênios celebrados com entidades da administração pública.

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Styvenson destaca que, segundo relatório final da CPI das ONGs, essas entidades recebem uma quantidade grande de recursos de fontes estrangeiras, sem transparência suficiente acerca da origem dessas receitas. O senador ressalta que a proposta contribuirá para evitar “abusos e desvirtuamento” da finalidade dessas instituições, além de reduzir possíveis conflitos de interesse decorrentes da participação de agentes públicos em sua gestão.

Mudanças

O relator propôs emenda ao texto para substituir o termo “servidor público”, que era o original do projeto, por “agente público”, de modo a alcançar também os agentes políticos e aqueles sem estabilidade funcional. Segundo Styvenson, essas pessoas são “mais suscetíveis” às influências que a proposição quer coibir.

No texto original do relatório, Styvenson determinava uma quarentena de dois anos aos servidores públicos, mas, na versão final, acolheu emenda do senador Sergio Moro (União-PR) reduzindo a restrição a seis meses.

— O projeto quer evitar conflito de interesse, mas, quando ele coloca dois anos de impedimento, coloca restrições aos direitos das pessoas que vão além do que dispõe o código de ética da administração pública federal — observou Moro durante a discussão da matéria.

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Outras emendas determinam que as regras de transparência sejam apenas para as ONGs com vínculo com o poder público, que recebam recursos públicos e que usufruam de benefícios fiscais.

O relator também acrescentou proibição do pagamento, por organizações sociais, a servidores cedidos, permitindo apenas o recebimento das vantagens do seu cargo de origem.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado