FIM DO VOTO SECRETO
Justiça Bloqueia Alteração em Votação Secreta na Câmara de Cuiabá
A Justiça suspendeu, nesta sexta-feira (27/12), o Projeto de Resolução n. 21623/2024 da Câmara Municipal de Cuiabá. A decisão foi tomada pelo juiz plantonista Ângelo Judai Júnior, que apontou irregularidades no processo de aprovação, como a falta de quórum mínimo e a ausência de justificativas para a tramitação urgente.
O projeto alterava o Regimento Interno da Câmara, incluindo a votação secreta para a escolha da Mesa Diretora. No entanto, apenas 14 votos favoráveis foram registrados, quando seriam necessários pelo menos 17, seguindo as regras do Regimento.
Além disso, a proposta foi votada em um curto espaço de tempo, sem demonstração de urgência ou relevância. Segundo o magistrado, isso poderia prejudicar o Poder Legislativo e a população.
A decisão judicial determina a suspensão imediata do projeto, garantindo o cumprimento das normas regimentais. A Câmara foi intimada e o caso seguirá para análise final.
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