CDH vota projeto que impede prevalência de acordo coletivo sobre lei

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) se reúne nesta quarta-feira (27), a partir das 11h, para votar um total de 12 itens. O primeiro item da pauta é o projeto que revoga dois artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir que a convenção ou o acordo coletivo prevaleçam sobre leis trabalhistas. 

Esse projeto (PLS 252/2017) foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Ele lembra que os dois artigos em questão, o 611-A e o 611-B, foram acrescentados à CLT pela reforma trabalhista de 2017, durante o governo do então presidente Michel Temer. Paim argumenta que esses artigos, ao determinarem a prevalência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho sobre a lei (em 15 temas específicos), na prática possibilitam a restrição ou a supressão de direitos dos trabalhadores.

Paim defende o acordo e a convenção coletiva, mas ressalta que eles foram criados “para ampliar direitos, e não para diminuir aquilo que já está consagrado na própria legislação”. A proposta conta com voto favorável do senador Weverton (PDT-MA), que é o relator da matéria. Weverton afirma que “a análise social da realidade empregatícia brasileira decorrente das alterações da CLT apenas revela a precarização dos direitos trabalhistas”.

Transporte para idosos e deficientes

O segundo item na pauta da CDH se refere a dois projetos de lei que tramitam em conjunto: o PL 2.188/2019, da senadora Leila Barros (PDT-DF), que visa facilitar o acesso de idosos e pessoas com deficiência comprovadamente carentes aos benefícios da gratuidade no transporte interestadual; e o PL 2.467/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que prevê que idosos e pessoas com deficiência física terão direito a um único passe gratuito, que lhes daria acesso a todos os transportes públicos em todo o território nacional.

O senador Weverton também é o relator dessas matérias. Em seu relatório, ele defende a rejeição da proposta de Cleitinho e a aprovação do projeto de Leila.

Violência política de gênero

Entre os outros itens da pauta está o projeto de resolução que institui a Frente Parlamentar Mista de Combate à Violência Política de Gênero (PRS 92/2023), apresentado pela senadora Augusta Brito (PT-CE).

O senador Weverton, que também é o relator dessa matéria, apresentou voto favorável à proposta.

A reunião da CDH será realizada na sala 2 da ala Nilo Coelho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado