Refis 2024: Contribuintes já podem regularizar débitos com a Prefeitura

Contribuintes em débito com Município já podem acessar as condições especiais para quitar as dívidas. A Prefeitura de Lucas do Rio Verde iniciou, nesta segunda-feira (4), o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que segue até 27 de dezembro de 2024. Além da isenção dos juros e multas, a campanha permite o parcelamento do débito em até 48 vezes.

O Refis é válido para pessoas física ou jurídica, com débitos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, contribuições e outros débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2023.

Pagamento de dívidas em cota única têm isenção de 100% dos juros e multas, além das faixas de descontos para quem optar pelo parcelamento, sendo possível fazer em até 36 vezes com descontos em juros e multas que vão de 30% a 90% ou 48 vezes sem desconto, conforme a Lei Complementar nº 272/2024.

Confira:
– 100% de isenção dos juros e multas para pagamento em cota única;
– 90% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 03 vezes;
– 80% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 06 vezes;
– 70% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 10 vezes;
– 60% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 12 vezes;
– 50% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 18 vezes;
– 40% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 24 vezes;
– 30% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 36 vezes;
– Parcelamento em até 48 vezes sem desconto.

Para aderir ao programa os interessados devem comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, que fica no Paço Municipal, na Avenida América do Sul, nº 2500 S, bairro Parque dos Buritis. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Mais informações pelos telefones (65) 3548-2335, (65) 3548-233, (65) 3548-2337, ou ainda pelo WhatsApp (65) 3548-2330.

Lei Complementar nº 272/2024

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT