conecte-se conosco


Direto de Brasília

Nova lei permite doações da administração pública em período eleitoral

Publicado

Direto de Brasília

Divulgação/Governo de São Paulo
Educação - livros - sala de leitura creche ensino infantil incentivo precoce formação de leitores (creche-escola em Amparo-SP)
Governo poderá doar terreno para construção de escola mesmo em ano eleitoral

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 17/22, que permite a doação onerosa de bens, valores e benefícios da administração pública a entidades privadas e públicas, mesmo no período eleitoral. A medida foi transformada na Lei 14.435/22.

Até então, a legislação eleitoral proibia, em ano de eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

A doação onerosa ocorre quando há encargo para o donatário. Como exemplo, a União pode doar um terreno a um município com a condição de a prefeitura construir uma creche na área urbana doada.

Empenho
A nova lei permite mudar o credor da nota de empenho, durante os procedimentos contábeis relacionados à execução de restos a pagar não processados. Atualmente, no caso de impossibilidade de pagar um credor, é necessário cancelar a nota de empenho e emitir uma nova com o nome do outro credor. O objetivo é permitir a retomada de obras paradas com maior rapidez. Essa hipótese vale apenas para os casos de desistência do credor original ou de rescisão contratual.

A norma também acaba com o prazo para inscrição dos restos a pagar e ajustes de registros contábeis e patrimoniais no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) após 31 de dezembro de 2022. Anteriormente, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial com esse objetivo deveriam ser feitos em até 30 dias após seu encerramento.

Obras
A nova lei autoriza a destinação de recursos federais para construção e manutenção de vias e obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo. Anteriormente, a legislação permitia apenas que fosse oferecido dinheiro para construção de vias e obras rodoviárias estaduais destinadas à integração de modais de transporte.

Também fica permitida a mudança da localidade de obras contratadas em 2020 com recursos de transferências voluntárias. Para que isso ocorra, será necessária a autorização do gestor máximo do órgão responsável pela transferência, geralmente o ministério.

Vetos
Três artigos do PLN 17/22 foram vetados por orientação do Ministério da Economia. Um dos dispositivos vetados (art. 64-A) permitiria a liquidação e o pagamento de restos a pagar com fontes diferentes das indicadas anteriormente, na hipótese de inviabilidade constitucional ou legal da execução. O Ministério da Economia argumenta que a liquidação tem como base a nota de empenho e a troca da fonte poderia prejudicar demonstrações contábeis consolidadas, incluindo a prestação de contas já analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“Ao permitir a alteração da fonte de recursos, a administração pública ficaria impossibilitada de prever os recursos necessários ao pagamento de despesas já compromissadas, ou a serem contratadas, e que contam com fonte de recursos específica”, justifica o Executivo.

Outro veto (art. 72-B) é sobre dispositivo que permitiria a execução de restos a pagar não processados, inclusive referentes a empenhos de 2021, desde que fossem convalidados os atos administrativos e mantida a parte beneficiada e os valores originais.

“O dispositivo contraria o princípio da anualidade orçamentária, ao passo que possibilitaria vincular empenhos pertencentes ao exercício anterior a instrumentos assinados em exercício seguinte”, afirma o governo. “Os empenhos são vinculados aos respectivos instrumentos celebrados, os quais garantem a execução das programações incluídas por emendas individuais na modalidade definida ou emendas de bancada, respeitado o respectivo exercício.”

O terceiro veto (art. 72-A) impede que municípios recebam recursos de emendas de parlamentares ao Orçamento mesmo que não tenham aprovado o Plano de Mobilidade Urbana. Os municípios com mais de 250 mil habitantes tinham prazo até 12 de abril para aprovar o plano. Esse prazo se estende até 12 de abril de 2023 para as cidades menores.

O governo considera essa mudança inconstitucional por avaliar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não tem competência para alterar regras sobre a política de desenvolvimento urbano. “O processo legislativo para apreciação das leis orçamentárias apresenta regras específicas e não pode ser utilizado como meio para alteração da legislação ordinária”, diz a justificativa do veto.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Comentários Facebook
publicidade

Direto de Brasília

Saiba quem são os candidatos a governador do Ceará 

Publicado

A Justiça Eleitoral recebeu pelo menos 28 mil registros de candidaturas para as eleições de outubro. A campanha começou oficialmente nesta terça-feira (16).

Foram recebidos 12 registros de candidaturas à Presidência e 12 a vice-presidente; 223 para governador e vice-governador, 231 para senador, 10.238 para deputado federal, 16.161 para deputado estadual e 591 para deputado distrital.

No Ceará, seis candidatos concorrem ao cargo. Confira a lista completa:

Capitão Wagner (União Brasil): 43 anos, natural de São Paulo, Capitão Wagner é policial militar do Ceará desde 1999. Formado como técnico em eletrotécnica e bacharel em segurança pública, Wagner já foi vereador por dois mandatos e disputou a prefeitura de Fortaleza em duas eleições. Atualmente é deputado federal. Ele terá como candidato a vice o médico Raimundo Gomes de Matos (PL), 71 anos.

Chico Malta (PCB): 57 anos, com atuação em movimentos sindicais, Chico Malta é advogado. Natural de Fortaleza, ele é anistiado político, após ter sido preso durante o período da ditadura militar. Malta também é participante da fundação da Central Única dos Trabalhadores (CUT). O candidato a vice é Nauri Araújo (PCB), 57 anos.

Elmano de Freitas (PT): 52 anos, filho de agricultores, Freitas é natural de Baturité (CE) e formado em direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), já tendo atuado na Rede Nacional de Advogados Populares (Renap). Foi candidato à prefeitura de Fortaleza em 2012 e já exerce o segundo mandato como deputado estadual. Além disso, já ocupou o cargo de secretário de Educação de Fortaleza. Jade Romero (MDB), 37 anos, será a candidata a vice.

Roberto Cláudio (PDT): prefeito de Fortaleza por dois mandatos, Roberto Cláudio é medico, formado pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e possui doutorado em saúde pública. Natural da capital cearense, Cláudio tem 47 anos e já ocupou o cargo de deputado estadual no Ceará em 2006, sendo reeleito em 2010. O candidato a vice é Domingos Filho (PSD), 59 anos.

Serley Leal (Unidade Popular): 40 anos, natural de Iguatu, interior do Ceará, Leal é bancário. Já atuou no movimento estudantil, com passagens pelo Diretório Central da Universidade Federal do Ceará e Diretório Estudantil da Universidade Estadual do Ceará (UECE). Também foi candidato a vice-prefeito de Fortaleza e ajudou a construir o Movimento de Luta nos Bairros Vilas e Favelas (MLB) no Ceará, voltado para o direito à moradia. O candidato à vice é a liderança indígena Francisco Bita Tapeba (UP), 37 anos.

Zé Batista (PSTU): 48 anos, membro da Executiva Estadual da CSP-Conlutas, Batista é natural de Iguatu (CE). Disputou a sua primeira eleição em 2020. Na ocasião tentou uma vaga na Câmara Municipal de Fortaleza. Para a vice, o partido indicou o servidor público e ambientalista Reginaldo (PSTU), 49 anos.

Atualizado com dados do TSE até 16h18 do dia 16/08/2022

Edição: Bruna Saniele

Fonte: EBC Política Nacional

Comentários Facebook
Continue lendo

Direto de Brasília

MPE protocola ação para derrubar candidatura de Silveira ao Senado

Publicado

Deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ)
Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados – 25/05/2022

Deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ)

O Ministério Público Eleitoral protocolou uma ação para barrar a candidatura do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) ao Senado pelo Rio de Janeiro. O argumento é que a condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a Silveira , em uma ação que o acusava de ataques aos ministros da Corte, tornou-o inelegível.

Aliado do presidente Jair Bolsonaro, Silveira recebeu um indulto que o livrou de cumprir pena de prisão. A Procuradoria aponta, entretanto, que ele não foi perdoado da inelegibilidade decorrente da condenação.

“No caso em tela, os efeitos secundários da pena, aqueles que não foram atingidos pelo indulto concedido, referem-se à perda dos direitos políticos, mantendo-se, assim, a inelegibilidade de DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA”, escreveu a Procuradoria.

Entre no  canal do Último Segundo no Telegram e veja as principais notícias do dia no Brasil e no Mundo.  Siga também o  perfil geral do Portal iG.

Fonte: IG Política

Comentários Facebook
Continue lendo

Policial

Política

Mato Grosso