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JUSTIÇA

Barroso mantém condenações de PMs por Massacre do Carandiru

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JUSTIÇA

O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a condenação de policiais militares que participaram do Massacre do Carandiru, como ficou conhecida a repressão a uma rebelião que resultou na morte de 111 presos em outubro de 1992. A decisão foi assinada na última segunda-feira (1º).

Os julgamentos pelo Tribunal do Júri sobre o caso resultaram na condenação de 73 policiais, com penas que variam de 48 a 624 anos de prisão. Tais condenações, entretanto, ficaram suspensas por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) de 2016 até o ano passado, quando foram restabelecidas pelo ministro Joel Ilan Parcionik, do Superior Tribunal de Justiça. A decisão dele foi depois confirmada pela Quinta Turma do STJ.

Alguns dos advogados recorreram então ao Supremo, na tentativa de derrubar a decisão do STJ. Os defensores alegaram violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Eles argumentaram, por exemplo, que o STJ reexaminou provas para restabelecer as condenações, o que não seria permitido.

Barroso, contudo, negou o pedido com base em argumentos processuais. O ministro do STF afirmou que o Supremo já decidiu não haver questão de repercussão geral a ser julgada em casos de ofensa à ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, motivo pelo qual ele seria obrigado a negar os dois recursos extraordinários impetrados pela defesa.

Na decisão, Barroso escreve que para poder reformar a decisão do STJ seria necessário examiná-las à luz de legislações que ficam abaixo da Constituição, o que não seria atribuição do Supremo fazer.

Projeto de lei

Nesta semana, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê anistia aos policiais militares envolvidos no caso, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP).

O projeto de lei concede anistia aos crimes previstos no Código Penal, nas leis penais especiais, no Código Penal Militar e nas infrações disciplinares conexas. O texto ainda precisa ser examinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de poder ser votado no plenário da Câmara.

Na justificativa do texto, o parlamentar argumentou que, durante uma rebelião, os policiais têm que agir de maneira proporcional “para conter a violência dos rebelados e, assim, cumprir sua missão de manter a ordem pública”. 

Outro argumento é o de que as condutas dos policiais não foram individualizadas, o que impediria a condenação. A decisão do STJ rejeitou esse argumento, afirmando que todos os júris sobre o caso concordaram haver unidade de desígnios dos policiais ao perpetrar o crime, o chamado liame subjetivo.

Edição: Lílian Beraldo

Fonte: EBC Justiça

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JUSTIÇA

CNJ apura denúncias de assédio sexual contra juiz do trabalho de SP

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Está sob análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as denúncias de assédio sexual contra o juiz do trabalho Marcos Scalercio. O juiz substituto foi denunciado por três mulheres, incluindo uma servidora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região. Os relatos de assédio foram reunidos pela organização Me Too Brasil, que apoia mulheres que sofreram assédio e abuso sexual, e encaminhados ao CNJ.

Primeiramente, o caso passou por apuração da corregedoria regional do TRT-2. O caso, que está sob segredo de justiça, foi arquivado pelo Tribunal Pleno, onde as provas foram consideradas insuficientes.

Com isso, a denúncia retornou ao Conselho Nacional de Justiça, que vai averiguar se o pedido de arquivamento está fundamentado e pode determinar a abertura do processo administrativo contra o juiz. 

Em nota, o TRT-2 enfatiza que “condena com veemência toda e qualquer forma de assédio que possa ocorrer dentro ou fora de sua estrutura organizacional”.

“O TRT-2 declara que não será conivente com qualquer situação de violência, opressão ou discriminação envolvendo seus membros direta ou indiretamente e que todas as medidas cabíveis serão tomadas para acolhimento das vítimas e responsabilização dos envolvidos”, acrescenta.

Novos casos

Responsável por encaminhar as denúncias sob apuração, a Me Too Brasil afirma que existem “provas contundentes” contra o juiz. Segundo a organização, pelo menos três mulheres passaram por situações envolvendo o magistrado entre 2014 e 2020.

Após o caso se tornar público, a Me Too Brasil diz que recebeu três novas denúncias de assédios cometidos pelo juiz e que tem “conhecimento informal de mais 10 outras vítimas do agressor”. Teriam sido vítimas do magistrado advogadas, estagiárias, juízes, bacharéis e servidoras do tribunal.

Defesa

A equipe que defende Scalercio, divulgou nota em que afirma que o juiz “é profissional de reconhecida competência e ilibada conduta pessoal, quer seja no âmbito acadêmico, quer seja no exercício da judicatura”. O comunicado, assinado por Evandro Capano, Fernando Capano e Luciana Pascale Kühl, destaca ainda o arquivamento do processo no TRT por insuficiência de provas.

“É de se esclarecer que a passagem do caso pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, é etapa natural de qualquer expediente em que se delibera pelo arquivamento no âmbito regional. Não se trata, portanto, de nova investigação, até mesmo porquanto inexistem fatos novos”, acrescenta a nota dos advogados.

Edição: Lílian Beraldo

Fonte: EBC Justiça

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JUSTIÇA

Senadores divulgam relatório sobre mortes de indigenista e jornalista

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A Comissão Temporária sobre a Criminalidade na Região Norte do Senado, criada para investigar o assassinato do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, apresentou, nesta terça-feira (16), o relatório final do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) com a conclusão dos trabalhos. Desde sua criação, a comissão fez quatro reuniões, sendo duas audiências públicas e uma diligência externa em Atalaia do Norte e Tabatinga, no Amazonas.

Segundo o relator, ao longo das reuniões, várias manifestações convergiram para delinear um panorama sobre a violência nas terras indígenas, incluindo, mas não se limitando ao Vale do Javari, local do crime. e o contexto no qual se insere o assassinato de Bruno e Dom.

De acordo com o relatório, depoimentos prestados na comissão temporária indicam que crimes ambientais se sobrepõem no Vale do Javari, ocorrência de modalidades violentas e atuação de organizações criminosas. “A Terra Indígena tem mais de 8,5 milhões de hectares de extensão, abriga pelo menos 26 povos isolados e faz fronteira com regiões produtoras de cocaína. Essas circunstâncias fazem a região ser visada pelo narcotráfico, por madeireiros, garimpeiros, caçadores e pescadores ilegais, entre outros”, diz um trecho do documento.

O relatório de Nelsinho Trad também ressalta o fato de a investigação não ter, até o momento, identificado mandantes do assassinato de Dom e Bruno e diz que há elementos objetivos que sustentam a hipótese de algo mais articulado do que a rixa pessoal”. “É, no mínimo, plausível que possa ter havido coordenação e mandante nesse duplo homicídio cometido por diversas pessoas, com queima, mutilação e ocultamento dos cadáveres em locais de difícil acesso, bem como afundamento da embarcação das vítimas e tentativa de sumir com os seus pertences nas águas de um igapó”.

Trad acrescenta que, contextualmente, esses crimes seriam resultado da desproteção de Bruno e Dom diante de um esquema organizado de pesca ilegal no Vale do Javari, podendo ter laços, ainda, com outras atividades como narcotráfico e lavagem de dinheiro.

Propostas

Entregue antes dos 60 dias previstos de funcionamento da comissão, o relatório traz três sugestões de projeto. A primeira altera o Artigo 6 do Estatuto de Desarmamento, para conceder porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional do Índio (Funai) em atividades de fiscalização.

A segunda modifica a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que trata das normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para dispor sobre a competência subsidiária das Forças Armadas para atuar na prevenção e repressão de delitos que atentem contra direitos transindividuais de coletividades indígenas. O terceiro projeto proposto pelos membros da comissão temporária altera o Artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena na hipótese de infrações cometidas em terras indígenas.

Próximos passos

As conclusões do relatório aprovado hoje serão encaminhadas à presidência do Senado, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público Federal (MPF). No TCU, a expectativa é que o tribunal realize auditoria específica sobre os processos e recursos destinados a atividades de fiscalização e vigilância em terras indígenas, “de modo a esclarecer as discrepâncias observadas entre as informações prestadas pela Funai e os resultados observados”.

Do Ministério Público Federal, os senadores pedem apuração de possível omissão institucional, por parte da Funai, no atendimento das demandas encaminhadas pelos povos indígenas quanto às invasões na Terra Indígena Vale do Javari, sobretudo por parte da Diretoria de Proteção Territorial e das coordenações-gerais responsáveis pela fiscalização de ilícitos nas terras indígenas e pela proteção aos povos indígenas isolados e de recente contato.

Em manifestação enviada no início do mês ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União afirmou que não há omissão do governo federal na proteção de terras indígenas com presença de grupos isolados ou de recente contato.

Histórico

Dom Phillips e Bruno Araújo, que desapareceram no dia 5 de junho na região, quando viajavam, de barco, pela região do Vale do Javari. A dupla foi vista pela última vez enquanto se deslocava da comunidade de São Rafael para a cidade de Atalaia do Norte, onde se reuniria com líderes indígenas e de comunidades ribeirinhas. Os corpos só foram resgatados dez dias depois em uma área de mata fechada, a cerca de 3 quilômetros da calha do Rio Itacoaí.

Na mesma semana, os irmãos Amarildo da Costa Oliveira, conhecido como Pelado, e Oseney da Costa de Oliveira, conhecido como Dos Santos, confessaram envolvimento no assassinato. Outras pessoas estão sendo investigadas como suspeitas de participação no crime.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Justiça

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