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Margarida Bonetti poderia ter sido julgada no Brasil, diz advogada

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Policiais e curiosos em frente à casa onde Margarida Bonetti morou, em Higienópolis, bairro nobre de SP
Sofia Pilagallo – 04.07.2022

Policiais e curiosos em frente à casa onde Margarida Bonetti morou, em Higienópolis, bairro nobre de SP

Margarida Bonetti, a “mulher da casa abandonada”, poderia ter sido julgada, condenada e presa aqui no Brasil se as autoridades brasileiras tivessem aberto uma investigação contra ela até cerca de dois anos atrás. É o que afirma a advogada Lorena Bastianetto, presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB-MG (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais). Margarida é acusada de ter mantido, junto com o marido, Renê Bonetti, uma empregada doméstica brasileira em condições análogas à escravidão por 20 anos, nos Estados Unidos. Durante esse período, a vítima sofreu maus tratos e foi impedida de ir ao médico, o que fez com que ela desenvolvesse um enorme tumor.

No final da década de 90, Margarida veio ao Brasil, para o enterro do pai, e nunca mais voltou. Ela morou durante anos em uma casa da família em Higienópolis, bairro nobre de São Paulo, que se deteriorou com o tempo e adquiriu aspecto de abandonada. Renê, naturalizado cidadão americano, ficou nos EUA, onde foi julgado e condenado a 6 anos de prisão. A história rendeu um podcast, ainda no ar, produzido pelo jornalista Chico Felitti, da Folha de S.Paulo , que teve grande repercussão nas redes sociais.

Segundo Lorena, Margarida poderia responder judicialmente pelos crimes que cometeu tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil. A grande questão é que, por não estar em território americano, ela não poderia cumprir a pena — apenas ser julgada e condenada. O Brasil não expatria seus cidadãos para serem julgados em outros países. A polícia dos Estados Unidos também não poderia entrar em território brasileiro para prendê-la, uma vez que isso configuraria abdução internacional. Portanto, a única alternativa para Margarida não ter passado impune seria ela ter sido julgada e condenada aqui.

“No Direito Penal, os crimes estão ligados à territorialidade. Isso significa que as autoridades que têm competência para punir uma pessoa são aquelas ligadas ao país onde ocorreu o crime. Essa é a regra geral. Mas há exceções. No caso de Margarida, há o chamado ‘elemento de conexão’, que é o fato de ela ser brasileira. Nessas circunstâncias, ela poderia ser indiciada caso se enquadrasse em três condições: estar em território brasileiro; o crime ser punível tanto aqui quanto lá; e ela não ter recebido uma espécie de perdão ou não ter sido julgada e cumprido pena lá. Ela se encaixa em todos os pré-requisitos, portanto, poderia ter sido julgada e condenada aqui”, diz.

O único empecilho, explica a advogada, é a questão da prescrição penal, ou seja, a extinção do direito do Estado de punir uma pessoa por determinada conduta. Há crimes que são imprescritíveis. Mas este não é o caso do crime previsto no artigo 149 do Código Penal brasileiro, que diz respeito à conduta de “reduzir alguém à condição análoga à de escravo”. O tempo prescricional desse crime é de 12 anos. Isso significa que, a partir do momento em que as autoridades brasileiras tomaram conhecimento do fato, o Estado tinha 12 anos para abrir uma investigação. Se levados em conta todos os crimes — tais como lesão corporal, tortura e até mesmo tentativa de homicídio —, o período passaria de 12 para 20 anos. Esse é o tempo prescricional máximo que a lei brasileira permite que um ou mais crimes podem somar, juntos.

“Acredito que o Estado tenha tomado consciência do fato por volta dos anos 2000, que foi quando o caso veio à tona na mídia. Portanto, as autoridades brasileiras tinham até 2012 para ter aberto uma investigação contra Margarida pelo crime do artigo 149. Se ela fosse indiciada por uma série de condutas — tais como lesão corporal, tortura e até mesmo tentativa de homicídio —, esse tempo aumentaria em 8 anos. Isso significa que, no limite, as autoridades poderiam ter aberto uma investigação contra ela até 2020”, afirma.  Tráfico humano  Nas redes sociais, usuários questionaram se Margarida Bonetti poderia ser indiciada ainda por tráfico humano, crime que a comunidade do Direito Internacional sugere que deve ser imprescritível. De acordo com Lorena, esta é uma possibilidade, ainda que remota. Mas, para isso, os autos do processo devem provar que a conduta de Margarida e Renê engloba todos os elementos que configuram tráfico humano. A ação precisa, por exemplo, ter como objetivo algum benefício econômico. Também precisa ficar provado que houve o chamado “dolo inicial”, ou seja, que o casal tinha, desde o início, a intenção de levar a brasileira a outro país para ser escravizada.


“Será que Margarida tinha realmente o dolo, a intenção, de escravizar a vítima no momento em que a levou para lá? No processo, consta que essa senhora já era funcionária dos pais de Margarida anteriormente — e, na casa desse casal, aparentemente não havia ilegalidade. Na década de 70, as funcionárias domésticas tinham muito menos direitos do que têm atualmente, mas, ainda assim, ela trabalhava lá de forma lícita. Além disso, Margarida e Renê tiraram o visto da vítima antes de os três embarcarem para os Estados Unidos — ainda que o documento tenha vencido em 1984 e não tenha sido renovado por eles. Isso não tem ‘cara’ de tráfico humano. Portanto, muito provavelmente, ela seria inocentada”, diz.  Margarida não está presa em uma cela, mas está “presa” no Brasil A advogada afirma que, mesmo sendo foragida do FBI, o Departamento de Investigação Federal dos Estados Unidos, Margarida Bonetti ainda pode praticar todos os atos civis regularmente dentro do Brasil. Ela pode, por exemplo, receber herança, comprar e vender imóveis, fazer viagens domésticas, emitir documentos, fazer declaração de imposto de renda e, inclusive, chamar a polícia para denunciar a poda supostamente ilegal de uma árvore — como, de fato, fez recentemente. Essa história é contada pelo jornalista Chico Felitti no podcast produzido pela Folha . Mas, segundo Lorena, existe algo que ela não pode fazer, se quiser seguir passando impune pelo que fez: sair do Brasil. 

“Margarida não está presa em uma cela, mas está ‘presa’ no Brasil. Se ela for para qualquer país que seja, ela perde a proteção que tem contra a expatriação e pode ir para a cadeia. O FBI pode pedir a prisão dela em qualquer lugar do mundo que não seja o Brasil”, diz.

A advogada explica que, em uma viagem internacional, no momento em que o passageiro escaneia o documento, a polícia de imigração tem acesso direto a listas de instituições internacionais, como a ONU e a Interpol, com nomes de pessoas procuradas. Se o nome de Margarida constar em qualquer dessas listas, ela pode ser presa imediatamente. Mas, de acordo com Lorena, Margarida provavelmente sabe disso. O que ela vai sofrer, no final das contas, são retaliações sociais.

“Margarida pode ser hostilizada na rua, pode não ser aceita em alguns lugares, ser convidada a se retirar. Mas, como regra geral, ninguém pode puni-la pelo que ela fez. Os crimes já prescreveram e ela está protegida contra a jurisdição americana em seu próprio país”, afirma.

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Fonte: IG Nacional

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Janones e Lula afirmam que Bolsonaro não manterá Auxílio Brasil

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André Janones e Lula
Reprodução/Facebook André Janones 13.08.2022

André Janones e Lula

Um dia após ser acusado por bolsonaristas de espalhar fake news, o deputado federal André Janones (Avante-MG) voltou a dizer, em transmissão ao vivo neste sábado com o candidato do PT à presidência, Luiz Inácio Lula da Silva, que o governo Bolsonaro não prevê a continuidade do Auxílio de R$ 600 no ano que vem.

“Bolsonaro fez uma bobagem muito grande quando ele fez a PEC para criar o estado emergencial, para poder criar o auxílio emergencial”, afirmou Lula, realçando que a forma com que a medida foi implementada é frágil e não garante sua permanência no ano que vem.

“Ele disse que o auxílio emergencial era uma ajuda que ia sair de R$ 400 reais para R$ 600 até dezembro. Isso é o que está na lei. Isso é o que os deputados aprovaram e o que foi votado”, diz o presidenciável.

Janones já havia afirmado anteriormente em vídeo publicado na última sexta-feira que Bolsonaro iria interromper o auxílio, o que motivou apoiadores do presidente a questioná-lo por fake news.

Diferentemente do que afirma Janones, em seu plano de governo o presidente Jair Bolsonaro se compromete em manter o auxílio em 2023 com o valor atual de R$ 600. Inicialmente o benefício era de R$ 400, mas após aprovação da PEC Eleitoral, que estabelece o estado de emergência, os R$ 200 a mais serão pagos apenas até dezembro.

“Um dos compromissos prioritários do governo reeleito será a manutenção do valor de 600 reais para o Auxílio Brasil a partir de janeiro de 2023”, diz o documento.

O vídeo e a live são parte de uma estratégia para evitar o aumento dos índices de popularidade do presidente Jair Bolsonaro (PL) com a retomada do pagamento do programa Auxílio Brasil no valor de R$600.

Em reação, o deputado federal bolsonarista Carlos Jordy (PL-RJ) entrou com uma representação contra Janones na Justiça Eleitoral, acusando o parlamentar de divulgar fake news.

Janones abriu mão de sua candidatura à presidência em prol do apoio a Lula e tem mencionado o ex-presidente com frequência em seus vídeos. O deputado rebateu as acusações de fake news na transmissão de vídeo.

“Eu nunca divulguei fake news. Tenho zelo com o que eu divulgo. — afirmou o deputado. “Eu estou aqui com a lei [do auxílio] nas mãos, e a lei fala que é um auxílio em estado de emergência pelo qual nosso pais passa, até dezembro”, disse.

Mesmo com o compromisso firmado no plano de governo do candidato à reeleição Bolsonaro, Janones afirmou que não estava falando do Auxílio Brasil, que foi desenhado no governo Bolsonaro como substituto ao antigo Bolsa Família.

“É preciso diferenciar auxílio emergencial do Auxílio Brasil, e Bolsonaro determinou o fim do auxilio em dezembro”, disse o deputado mineiro, lado a lado com Lula. ” Com Bolsonaro, acabou o auxílio emergencial no Brasil, com Lula, ele seguirá”, afirma.

Lula ainda reafirmou que o benefício que está sendo depositado agora não deve ser desprezado.

“Se cair um dinheiro na sua conta, você pegue, mas na hora da eleição não vote me quem está destruindo o Brasil”, disse.

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Fonte: IG Nacional

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Bolsonaro minimiza ação do FBI contra Trump

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Jair Bolsonaro em entrevista ao canal do YouTube
Reprodução/YouTube Cara a Tapa 13.08.2022

Jair Bolsonaro em entrevista ao canal do YouTube “Cara a Tapa”

O presidente Jair Bolsonaro minimizou neste sábado a investigação sobre o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump por possíveis violação da Lei de Espionagem. De acordo com Bolsonaro, qualquer presidente têm acesso a “informações privilegiadas” e não precisa de “papéis” para isso.

Bolsonaro é aliado de Trump, mas disse que não conversou com ele depois da operação do FBI, a polícia federal americana, em sua mansão, na segunda-feira.

“Tenho liberdade de conversar com Trump, mas não liguei para ele. Teve uma busca apreensão, essa? Foram buscar papéis lá, secretos, sigilosos, que teria, que teria sido guardado com ele. Agora, um presidente, você não precisa de papéis, eu tenho informações privilegiadas, vão fazer o que? Vão me prender agora?”, disse o presidente, em entrevista ao canal do Youtube Cara a Tapa.

O mandado de busca do FBI indica que o ex-presidente republicano está sob investigação por possíveis violações de três leis americanas . A primeira é a Lei de Espionagem, que torna ilegal reter sem autorização informação de segurança nacional que poderia prejudicar os EUA ou auxiliar um adversário estrangeiro.

A segunda é um estatuto associado à remoção ilegal de materiais governamentais. Já terceira é uma lei federal que torna crime destruir ou esconder um documento para obstruir uma investigação do governo.

Bolsonaro é alvo de um inquérito que investiga se o presidente vazou informações sigilosas de uma investigação da Polícia Federal que apura suposto ataque ao sistema interno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018. A investigação foi aberta em agosto de 2021 a pedido do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Fonte: IG Nacional

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