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Aprovada na Câmara, margem maior do consignado pode endividar segurado

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Câmara eleva margem do consignado do INSS a 45%; especialistas alertam para endividamento
Redação 1Bilhão Educação Financeira

Câmara eleva margem do consignado do INSS a 45%; especialistas alertam para endividamento

Apenas uma semana depois de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicar portaria regulamentando a oferta de empréstimo consignado para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), que paga um salário mínimo mensal para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, a  Câmara dos Deputados aprovou medida provisória ampliando essa margem de 40% para 45% para aposentados e pensionistas, beneficiários do BPC/Loas e para quem recebe Renda Mensal Vitalícia, cujo valor médio equivale a R$ 1.208,13, segundo informações do INSS. Cabe destacar que esse benefício está em extinção e, anteriormente, não dava direito ao crédito com desconto em folha.

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A MP segue para o Senado e tem que ser votada até o próximo dia 15, senão perde a validade. Especialistas, no entanto, voltam a advertir: a medida aumenta o risco de endividamento na parcela mais pobre da população. Hoje, 4.781.868 pessoas recebem o BPC. Desse total, 2.607.440 são pessoas portadoras de deficiência, e 2.174.428 são idosas. O total de beneficiários de RMV não foi informado pelo órgão previdenciário.

Para quem recebe Auxílio Brasil, a margem consignável por empréstimos é de 40% do valor do benefício. O regulamento, no entanto, ainda não está pronto, segundo informou o Ministério da Cidadania. De acordo com a MP, a responsabilidade sobre a dívida não poderá recair sobre a União. O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Bilac Pinto (União-MG), à Medida Provisória 1106/22.

O texto mantém em 40% a margem consignável dos empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos. Em todos os casos, 5% do total é reservado para operações com cartões de crédito consignado. Um ponto a destacar na MP é o desconto que também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, caso isso esteja previsto no contrato de empréstimo ou de cartão de crédito.

O texto prevê a restituição de valores creditados indevidamente a alguém já falecido, assim como descontos após a morte do beneficiário em decorrência de empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. A regra não se aplica a valores relativos ao Auxílio Brasil.

“A justificativa para ampliar a margem consignável é o alto número de aposentados e pensionistas endividados com agiotas. Por isso, é preferível aumentar a margem ao invés de deixá-los reféns de dívidas ainda maiores. Mas, fato é, que o segurado vai ficar cada vez mais endividado com as parcelas e a renda mensal cada vez menor”, explica Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

A mesma visão tem o presidente do Sindicato Nacional de Aposentados e Idosos (Sindnapi), Jão Batista Inocentini:

“Elevar o percentual de 35% para 40%, como ocorreu há poucos meses, já era um risco por causa do endividamento das famílias. Agora elevar para 45% é um absurdo! O aposentado e pensionista já está com seu benefício sem ganho real, desvalorizado, e o governo acena – como forma emergencial – com uma margem maior, que ele vai acabar usando porque a crise econômica está batendo pesado em todos nós”, avalia Inocentini.

“O resultado será bom somente para o governo, que vai injetar dinheiro na economia, porque cada vez que o aposentado recebe paga contas, vai ao mercado, ajuda a família, que padece com o desemprego, compra remédio, paga escola de netos, e por aí vai”, acrescenta, e questiona: “O aposentado ou pensionista vai ver nessa margem extra uma forma de sair do sufoco, mas na realidade, se for colocar na ponta do lápis, vai acabar recebendo somente a metade do seu benefício, que já é pequeno. Serão 45% de margem para pagar mais o desconto de impostos, quanto vai sobrar para sobreviver?”

Inocentini adiantou ao EXTRA que na próxima semana vai conversar com senadores na tentativa de mostrá-los que a ampliação da margem é prejudicial aos aposentados e defendeu a aprovação do 14º salário, que está empacado no Congresso.

Yedda Gaspar, presidente da Federação das Associações de Aposentados do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj) chama atenção para o consignado para beneficiários do Auxílio Brasil. Segundo ela, a pessoa que já recebe o benefício vive em situação de extrema vulnerabilidade social e se tiver condição de pegar empréstimo vai ficar com sua renda final, que já é mínima, mais comprometida ainda.

“No caso do BPC, o benefício vem mensalmente e equivale a um salário mínimo (R$ 1.212), mas R$ 400 do Auxílio Brasil? Vamos supor que a pessoa pague R$ 100 por mês, como vai sobreviver com o que restar?”, questiona.

Há uma semana a economista Ione Amorim, do Instituto de Defesa Econômica (Idec), alertava sobre o endividamento de aposentados e pensionistas por conta da portaria do INSS que regulamentou o consignado para usuários do BPC. O Idec, inclusive, preparou um documento questionando o INSS sobre a portaria da semana passada que, segundo eles, não está clara e abre uma brecha para o assédio das instituições a essa população, além do aumento do endividamento.

Com a MP da Câmara, Ione adverte:

“Não se trata mais de questionar somente o INSS, agora queremos ouvir as justificativas do Legislativo para esse aumento e ampliação da margem consignável.”

Procurados, INSS informou que: “após tomar conhecimento da publicação da norma, já iniciou os procedimentos para que a regulamentação seja publicada o mais rápido possível, visando garantir os plenos direitos dos cidadãos”.

14º salário diminuiria endividamento

“O risco de endividamento é muito grande, mas temos que considerar que na situação de miséria de grande parte do povo, toda e qualquer facilidade de empréstimo é visto com simpatia. Assim como toda a ajuda financeira que ajude a combater a fome e a miséria”, pontua o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do Projeto de Lei 3.657, de 2020, que estabelece o 14º salário para aposentados e pensionistas do INSS. O que, para ele, ajudaria a conter o endividamento.

Para defender o pagamento extra no fim do ano, o senador argumenta que entre os municípios brasileiros, 64% dependem da renda dos benefícios do INSS. Para o senador, essa é uma medida fundamental diante da crise econômica e social que o Brasil vive desde o início da pandemia.

“O 14º salário representa dinheiro novo para o comércio local. Gera emprego e renda, recolhe imposto e melhora a qualidade de vida”, diz Paim.

O projeto de lei já avançou em duas comissões da Câmara — a de Seguridade Social e a de Finanças e Tributação — e agora está na de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovada no colegiado, o projeto segue direto ao Senado, porque a tramitação tem caráter conclusivo. Para isso, seria necessário um requerimento com assinatura de 52 deputados.

Inicialmente, o benefício seria limitado a quem recebe até dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.424. Neste caso, o impacto seria de R$ 39 bilhões no primeiro ano de vigência do benefício e de R$ 42 bilhões no segundo. Sem esse limite, o gasto extra subiria para R$ 56 bilhões e R$ 60 bilhões, respectivamente.

O relator do projeto da CCJ, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), defende uma trava de um salário mínimo (R$ 1.212). Neste caso, o impacto seria de R$ 25 bilhões em cada ano. Para o relator, a proposta será aprovada pelo colegiado e deve seguir ao Senado.

“Quero ver quem vai ter a coragem de votar contra o aposentado a poucos meses da eleição”, disse Silva.

No parecer, o relator sugere como fonte de receita para compensar o gasto extra o aumento temporário da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as empresas do setor de petróleo, de 9% para 25% .

Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

Inadimplência em beneficiários do Auxílio chega a 43%, e deve aumentar

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Bolsonaro em entrega simbólica do cartão do Auxílio Brasil: valor de R$ 600 começa a ser pago na terça-feira
Isac Nóbrega/PR – 24.02.2022

Bolsonaro em entrega simbólica do cartão do Auxílio Brasil: valor de R$ 600 começa a ser pago na terça-feira

Cerca de 4 em cada dez eleitores (43%) que recebe o Auxílio Brasil está inadimplente, ou seja, deixou de pagar alguma conta no mês passado, enquanto 48% conseguiram manter as contas saneadas, aponta pesquisa PoderData. Entre os que não recebem o benefício, a inadimplência é um pouco maior, chegando a 48%. No grupo, 44% segue com as contas em dia. 

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A pesquisa foi realizada de 14 a 16 de agosto, sendo assim, já considera as parcelas ‘turbinadas’ do programa, no valor de R$ 600. 

A série histórica mostra que a variação é estável e permanece dentro da margem de erro de 2 pontos percentuais. No último mês, 47% da população deixaram de pagar alguma conta. Outros 45% mantiveram os boletos em dia. Em maio o percentual era de 50% a 43%, respectivamente, bem como em janeiro. 

Os dados sugerem, portanto, que os beneficiários pouco sentiram o efeito do programa assistencial no que diz respeito à quitação de débitos. 

Crédito consignado deve impulsionar endividamento

Previsto para ser liberado em setembro, o crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil deve impulsionar a margem de brasileiros endividados. 

A União permitiu que bancos ofertem o empréstimo sem estipular teto para os juros e eximindo o governo de responsabilidade em caso de superendividamento. 

Paola Loureiro Carvalho, assistente social e diretora de Relações Institucionais da Rede Brasileira de Renda Básica, diz que a medida destoa do ideal de combate à miséria

“As razões que atestam a crueldade dessa medida superam o âmbito econômico e atingem o plano ético. É consenso consolidado que do ponto de vista de política pública de combate à pobreza e aumento de bem-estar, o crédito em geral não deve ser prioridade”, opina.

Segundo a especialista, o crédito consignado funciona quase como um programa de transferência de renda para o sistema financeiro, que se aproveita da situação de pobreza da população para aumentar os juros. 

“Os consignados sequestram o caráter de proteção social dos benefícios ao entregar parte dos recursos ao sistema financeiro em prejuízo da dignidade dos beneficiários. Sequestra o direito de se viver o futuro com dignidade ao submeter famílias em situação de desespero, em decorrência da miséria, à armadilha do empréstimo”, afirma.

“A própria lógica de funcionamento dos mercados de créditos, com suas estratégias de marketing, induzirá a população ao endividamento. Maximiza-se o lucro deliberadamente de maneira totalmente descolada do ponto de vista ético quando brasileiros, inclusive aqueles com limitados recursos socioemocionais em decorrência de insegurança alimentar/nutricional, tomam decisões alheias aos próprios interesses”, completa.

Fernando Weigert, diretor da Neoconsig, diz que já existem bancos oferecendo empréstimo com juros anuais de quase 100% em algumas cidades.

Segundo as regras anunciadas pelo governo, o valor da renda que poderá ser comprometida pelos usuários do Auxílio Brasil será de 40%, sendo que até 35% poderá ser utilizado para o empréstimo pessoal e 5% poderá ser utilizado para saques e despesas do cartão de crédito consignado. 

A pesquisa PoderData foi realizada de 14 a 16 de agosto de 2022. Foram entrevistadas 3.500 pessoas com 16 anos de idade ou mais em 322 municípios nas 27 unidades da Federação. Foi aplicada uma ponderação paramétrica para compensar desproporcionalidades nas variáveis de sexo, idade, grau de instrução, região e renda. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos.


Fonte: IG ECONOMIA

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Aposentadoria por invalidez: INSS muda regra para acúmulo de benefício

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Aposentadoria por invalidez: INSS muda regra para acúmulo de benefício
O Dia

Aposentadoria por invalidez: INSS muda regra para acúmulo de benefício

Segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que conseguirem concessão de aposentadoria por invalidez — hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente — terão 60 dias para apresentar um documento ao órgão informando se recebem ou não outro benefício previdenciário.

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A regra consta em uma portaria publicada no início deste mês e que passou a valer no último dia 12. Caso o segurado não apresente essa autodeclaração no prazo determinado informando se recebe aposentadoria ou pensão em outro regime de previdência social, o benefício será automaticamente suspenso. E, após seis meses de suspensão, bloqueado.

Segundo o INSS, a reativação dos benefícios suspensos ou cessados poderá ser realizada somente mediante apresentação da autodeclaração.

A nova portaria altera uma regra já existente. Antes, era preciso apresentar a autodeclaração ainda durante o processo de análise do benefício por incapacidade permanente. Agora, o documento só precisa ser entregue depois que o benefício é concedido.

A autodeclaração deve ser realizada via internet pelo site ou app Meu INSS por meio do serviço “Informar sobre Recebimento de Benefício em Outro Regime de Previdência” ou ainda pelo telefone 135. 

A nova regra vale apenas para os benefícios concedidos após a vigência da portaria.

Veja alguns benefícios que podem ser acumulados

  • Aposentadoria do INSS + pensão do INSS;
  • Aposentadoria de servidor público + pensão do INSS;
  • Aposentadoria do INSS + aposentadoria de servidor público;
  • Aposentadoria do INSS + pensão de servidor público;
  • Aposentadoria (do INSS ou de servidor) + pensão militar.

A Reforma da Previdência alterou as regras para o acúmulo de benefícios. No caso de acumulação, o benefício com valor mais vantajoso será mantido integralmente, enquanto o outro será reduzido. Se o valor do menor benefício for igual a um salário mínimo (R$ 1.212 em 2022), ele será pago integralmente.

Tabela de redução de benefícios

  • Um salário mínimo: 100%;
  • Acima de um a dois salários mínimos: 60%;
  • Acima de dois a três salários mínimos: 40%;
  • Acima de três a quatro salários mínimos: 20%;
  • Acima de quatro salários mínimos: 10%.


Fonte: IG ECONOMIA

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