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Assembleias estaduais criam leis próprias para garantir porte de armas

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Governo Bolsonaro promoveu flexibilização do acesso a armas e munições
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Governo Bolsonaro promoveu flexibilização do acesso a armas e munições

Na esteira da flexibilização do acesso a armas e munições promovida pelo governo Bolsonaro, as assembleias estaduais estão criando suas próprias leis para ampliar o direito ao porte de armas. 

Pelo menos 33 projetos de lei (PLs) armamentistas tramitam atualmente em todos os estados do Brasil e Distrito Federal, a maior parte deles com a intenção de garantir a atiradores desportivos a licença para andar armado, segundo levantamento inédito dos institutos Sou da Paz e Igarapé. 

Em alguns estados, o benefício é estendido a colecionadores e caçadores. Desse total, oito PLs já foram convertidos em lei, no Distrito Federal, Rondônia, Roraima, Amazonas, Acre, Alagoas, Sergipe e Mato Grosso do Sul.

Até 2003, o porte de armas era permitido no país. Qualquer brasileiro com mais de 21 anos podia ir a bares, shoppings, parques e teatros com uma arma na cintura. 

Com a aprovação do Estatuto do Desarmamento, lei federal em vigor desde dezembro daquele ano, o porte foi proibido para civis, com exceções para poucas categorias profissionais. Em 2017, uma portaria do Exército garantiu o porte de trânsito aos atiradores desportivos, que passaram a ter direito de portar uma arma municiada quando estão indo ao clube de tiro ou local de competição.

Na prática, isso já criou uma zona cinzenta na lei: o porte individual segue sendo proibido, mas é difícil provar a intenção de deslocamento de uma pessoa e fiscalizar os trajetos que ela percorre com a arma municiada. 

Com as leis estaduais, os armamentistas tentam facilitar ainda mais a regra para o porte: querem que os governos reconheçam o risco da atividade dos CACs naqueles estados e a efetiva necessidade do porte, critério necessário para concessão desse pela Polícia Federal. Desta forma, é dada a essas categorias a permissão para andarem armadas sem restrições de deslocamento, em qualquer trajeto e horário.

O Distrito Federal foi precursor na investida. O projeto de lei, de 2018, foi aprovado pela Câmara Legislativa em dezembro de 2020 e vetado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) no mês seguinte, sob o argumento de que o autor do PL “usurpou a competência normativa da União, legislar sobre material bélico e sobre direito penal”. 

Em fevereiro deste ano, a Câmara Legislativa derrubou o veto de Rocha e reconheceu a necessidade de porte para a categoria. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (SFT) questionando a validade da lei. 

Segundo o partido, a norma flexibiliza, “por vias transversas”, os requisitos para a obtenção da autorização concedida pela Polícia Federal. O caso foi distribuído ao gabinete do ministro Kassio Nunes Marques. Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) à vaga do Supremo, Nunes Marques é chamado de “nosso amigo CAC Nunes” por lideranças armamentistas.

Em Rondônia, a lei que permite o porte aos atiradores foi sancionada em janeiro deste ano e sua constitucionalidade também está sendo contestada. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). 

Para o partido, a lei estadual fragiliza ainda mais o controle, já bastante deficitário, e permite que atiradores de todo o país possam circular livremente com suas armas por Rondônia. “Em breve, a semelhança das cidades e do campo em Rondônia aos filmes de faroeste não será mera coincidência”, alega. Nunes Marques é o ministro relator.

No Mato Grosso do Sul, a defesa do projeto de lei foi marcada por polêmicas. Em sessão virtual realizada em maio, o deputado estadual autor da proposta, João Henrique Catan (PL), atirou pelo menos três vezes num estandarte de um clube de tiros para justificar a importância do seu PL. 

Segundo o parlamentar, os tiros foram uma “advertência ao comunismo” – no alvo acertado, havia desenhado o símbolo comunista, representado pela foice e martelo. “Um povo armado jamais será escravizado. Esse projeto é um tiro de advertência no comunismo e na mão leve que assaltou o País, por isso uma salva de tiros”, declarou Catan, antes de disparar. 

No começo de junho, a proposta foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), sem vetos. O deputado responde no Conselho de Ética da Assembleia Legislativa por possível falta de decoro parlamentar.

Impacto das leis As leis estaduais são recentes, todas aprovadas neste ano, mas em alguns estados já é possível ver os impactos da mudança. De janeiro a abril de 2022, o Distrito Federal teve um aumento de 52,4% nos portes concedidos pela Polícia Federal para “defesa pessoal”. 

O número inclui cidadãos e CACs que receberam a licença para andar armados. Alagoas (17%), Mato Grosso do Sul (14,3%), Amazonas (6,5%) e Rondônia (3%) também registraram crescimento. Por outro lado, estados como Roraima (-2,4%), Acre (1,8%) e Sergipe (-1,1%) tiveram uma leve queda nas concessões de porte. Os dados são exclusivos e foram obtidos pelo Instituto Igarapé por meio da Lei de Acesso à Informação.

Felippe Angeli, gerente de advocacy do Instituto Sou da Paz, explica que os armamentistas estão usando uma metodologia, com ações orquestradas nos estados, para conferir o porte aos atiradores. Em vez de solicitarem o direito de andar armado de forma clara e direta, alegam que a atividade é de risco naquele estado e, por isso, é preciso reconhecer a efetiva necessidade do porte para essa categoria.

“É uma forma mais sofisticada, muito entre aspas, do ponto de vista jurídico. Ela não confere diretamente o porte, porque é inconstitucional, porque não é competência dos estados, só do governo federal. Mas eles acharam outro caminho, de reconhecer a efetiva necessidade”, declarou.

Para Angeli, a estratégia de usar os estados para legislar em favor dos atiradores foi a forma que os armamentistas encontraram diante do fracasso das investidas do presidente Jair Bolsonaro (PL) para flexibilizar o porte para CACs.


Segundo ele, é o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho número 3 do presidente, quem lidera esse lobby nas assembleias legislativas.

“Mesmo com o Bolsonaro e todo seu poder, eles nunca tiveram sucesso no Legislativo. O Congresso não aprovou nenhuma lei sobre armas, exceto o porte rural. Eles estão vendo que é mais fácil ir pelos estados, até pela dificuldade de acompanhar. O bolsonarismo aposta no caos normativo com o objetivo de gerar confusão. E, na confusão, a confusão impera”, opinou Angeli.

Lideranças armamentistas falam abertamente sobre as leis do “porte estadual” dos CACs em suas redes sociais. O advogado Marcos Pollon, criador do Proarmas e amigo pessoal de Eduardo, disse num vídeo recente que sua associação já conseguiu “mais de duas dezenas” de portes. 

“Até que o Supremo se manifeste sobre, ela é lei e deve ser cumprida”. Em outro, ele promete deixar a “live mais interessante” ao anunciar que membros VIP de sua associação poderão ter os pedidos de porte feitos por sua equipe. “Você, que é de Rondônia, que é membro 454 há mais de seis meses, minha equipe vai fazer seu pedido de porte. Isso é um serviço que o escritório aqui cobra de R$ 7,5 mil a R$ 10 mil para fazer”.

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Fonte: IG Nacional

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Bolsonaro defende remédio sem eficácia comprovada durante discurso

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PF indica que Bolsonaro cometeu crime durante live
Antonio Cruz/Agência Brasil

PF indica que Bolsonaro cometeu crime durante live

No mesmo dia em que a  Polícia Federal (PF) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro por divulgação de informações falsas sobre Covid-19, o chefe do Executivo voltou a defender a “liberdade” de médicos para “clinicar sugerindo medicamentos para seus pacientes”, em uma referência ao uso de remédios sem eficácia comprovada. Questionado sobre o pedido da PF, o presidente não respondeu.

A notícia do pedido do PF foi divulgada enquanto o presidente estava em um encontro com prefeitos em um hotel em Brasília.

“Acredito que fizemos muito levando-se em conta o que aconteceu na pandemia no Brasil. Eu lamento e muito uma pressão enorme em cima dos médicos contra a sua liberdade. O médico sempre teve liberdade para clinicar, sugerindo medicamentos para o seu paciente em comum acordo com o mesmo ou com a família para que esse medicamento fosse administrado. Pode ter certeza de uma coisa: notícias já começam a aparecer e brevemente nós saberemos que muitas vidas poderiam ter sido evitadas no Brasil se os médicos tivessem realmente a plenitude, a sua garantia de clinicar”, afirmou Bolsonaro durante o evento.

A PF também solicitou permissão para tomar o depoimento de Bolsonaro sobre o assunto. A investigação apura informações divulgadas por Bolsonaro em uma transmissão ao vivo realizada em junho do ano passado, na qual ele citou uma relação inexistente entre a vacina da Covid-19 e o aumento do risco de desenvolver Aids.

Para a PF, essa associação poderia ser classificada como uma contravenção penal de “provocar alarma a terceiros, anunciando perigo inexistente”. A contravenção é uma infração penal considerada de menor gravidade, punível de forma mais branda pela legislação.

Outro trecho, entretanto, foi considerado mais grave no relatório parcial da PF. Nele, o presidente citou uma informação falsa, de que as vítimas da gripe espanhola morreram em maior parte por causa do uso de máscaras do que pela gripe. A PF diz que o fato se enquadra no delito de “incitação ao crime”, previsto no Código Penal e que prevê pena de detenção de três a seis meses, ou multa. Em seu discurso para prefeitos, Bolsonaro defendeu as ações do governo no combate à pandemia, e destacou a compras de vacinas. O presidente voltou a afirmar que colocou “a liberdade acima de tudo” e citou pedidos no STF para compra de vacinas contra a varíola dos macacos. Neste momento, o titular do Planalto afirmou que aguardava a decisão do “nosso Supremo Tribunal Federal”, uma mudança de tom nas declarações sobre à Suprema Corte, alvo frequente de suas críticas.

“Nós compramos mais de 500 milhões de vacinas no Brasil. Por parte do governo federal não obrigamos a ninguém a tomar a vacina. A liberdade sempre acima de tudo. Não obrigamos que ninguém tivesse o passaporte vacinal para retirar um documento em algum lugar, para matricular em escola, seja o que for. É a liberdade acima de tudo. É igual aqui, começa a falar da varíola do macaco. Já se fala, tem um partido aí de esquerda, que entrou no supremo, entre outros pedidos, para que eu compre vacina para essa questão da varíola dos macacos. Estou aguardando para ver qual é a decisão do nosso Supremo Tribunal Federal.”

Bolsonaro foi nesta terça-feira à cerimônia de posse do ministro Alexandre de Moraes como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo interlocutores do governo, o presidente já estava ciente que receberia duros recados durante a posse.

Em outro momento, o presidente também se referiu a Alexandre de Moraes como “nosso ministro” quando foi questionado sobre decisão do ministro Edson Fachin, que deixou a presidência do TSE ontem, de aumentar o número de militares que participam do grupo de análise do código-fonte das urnas eletrônicas.

“Todo esse assunto está sendo tratado exclusivamente pelas nossas Forças Armadas, pelo ministro da Defesa, com a equipe agora do nosso ministro Alexandre de Moraes”, respondeu o presidente. Integrantes do governo vêm trabalhando nos bastidores para costurar um acordo com o novo presidente do TSE para acolher as sugestões das Forças Armadas para as urnas eletrônicas, cujas segurança é questiona frequentemente pelo presidente sem provas.

Ações do governo

Seguindo a estratégia desenhada por sua equipe de campanha, Bolsonaro ressaltou aos prefeitos algumas ações da sua gestão, entre elas as voltadas para o campo. Na fala, o presidente afirmou que os produtores rurais foram menos fiscalizados pelo ICMBio e o Ibama.

“Da nossa parte o produtor rural passou a não se preocupar tanto com as visitas dessas pessoas do Ibama, ICMBio, que não iam mais com a caneta na mão e o bloco na outra mão. Então o campo foi bastante ajudado nessa área. Como foi ajudado também na questão de armas. A propriedade privada é sagrada, não interessa se é apartamento, uma chácara ou uma fazenda, ela é sagrada, não pode ser invadida”, disse Bolsonaro.

Bolsonaro ainda exaltou as medidas do governo que aumentaram o número de armas de fogo, não apenas na área rural, mas também nas cidades.

“Quando muitas críticas caiam sobre nós que por decretos e portarias facilitamos sem transigir a lei a concessão de posse e porte de arma de fogo a violência caiu no brasil, e caiu de forma bastante violenta, vamos assim dizer. Política que deu certo no campo e na cidade”,  afirmou o presidente.

Aos prefeitos, Bolsonaro disse que nesta quarta-feira com a equipe econômica do governo sobre a previsão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de zerar os impostos federais na gasolina, diesel, álcool e gás de cozinha. O chefe do Executivo mencionou também a possibilidade de zerar os tributos sobre o querosene para o avião. “Hoje tive uma nova conversa com parte da equipe econômica do Paulo Guedes sobre o PLOA. O nosso orçamento para o ano que vem. Garantimos para o ano que vem continuar com zero imposto federal na gasolina, do diesel, no álcool e no gás de cozinha. Pedi o pessoal agora para ver se pode zerar também os impostos do querosene de aviação.”

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Fonte: IG Nacional

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Covid: PF indica que Bolsonaro cometeu crime ao associar vacina à Aids

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PF vê indícios de crime em fala de Bolsonaro durante live
Isac Nóbrega/PR – 07.06.2022

PF vê indícios de crime em fala de Bolsonaro durante live

A Polícia Federal pediu autorização ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para indiciar o presidente Jair Bolsonaro pela prática de crime ao disseminar notícias falsas sobre a Covid-19.e desestimular o uso de máscaras de proteção. Também solicitou permissão para tomar o depoimento de Bolsonaro sobre o assunto.

A investigação apura informações divulgadas por Bolsonaro em uma transmissão ao vivo realizada em junho do ano passado, na qual ele citou uma relação inexistente entre a vacina da Covid-19 e o aumento do risco de desenvolver Aids.

Para a PF, essa associação poderia ser classificada como uma contravenção penal de “provocar alarme a terceiros, anunciando perigo inexistente”. A contravenção é uma infração penal considerada de menor gravidade, punível de forma mais branda pela legislação.

Outro trecho, entretanto, foi considerado mais grave no relatório parcial da PF. Nele, o presidente citou uma informação falsa, de que as vítimas da gripe espanhola morreram em maior parte por causa do uso de máscaras do que pela gripe. A PF diz que o fato se enquadra no delito de “incitação ao crime”, previsto no Código Penal e que prevê pena de detenção de três a seis meses, ou multa. 

Para a PF, Bolsonaro “disseminou, de forma livre, voluntária e consciente, informações que não correspondiam ao texto original de sua fonte provocando potencialmente alarma de perigo inexistente aos expectadores, além de incentivá-los ao descumprimento de normas de sanitárias estabelecidas pelo próprio governo federal, que seria o uso obrigatório de máscaras pela população brasileira, de acordo com o disposto na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.

“Esse ‘encorajamento’ ao descumprimento de medida sanitária compulsória, encontra-se subsumido à conduta descrita no art. 286 do Código Penal, o qual descreve o tipo penal de incitação ao crime”, diz a PF. 

O relatório parcial apresentado pela PF cita que as informações falsas foram produzidas pelo ajudante-de-ordens do Palácio do Planalto, Mauro Barbosa Cid, e disseminadas de forma consciente pelo presidente da República.

Para a PF, Jair Bolsonaro “de forma direta, voluntaria e consciente disseminou a desinformação de que as vítimas da gripe espanhola, na verdade teriam morrido em decorrência de pneumonia bacteriana, causada pelo uso de máscara, incutindo na mente dos expectadores um verdadeiro desestímulo ao seu uso no combate à COVID-19, quando naquele momento, por determinação legal, seu uso era obrigatório pela população, contrariando as orientações mundiais atinentes ao combate à pandemia da COVID-19 promovidas pela Organização Mundial de Saúde, à utilização de vacinas no enfrentamento da Covid-19.

Essa investigação foi aberta após um pedido da CPI da Covid. A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com um recurso contra a abertura do inquérito, mas Moraes negou esse recurso. O relatório parcial é assinado pela delegada Lorena Lima Nascimento, da Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores (Cinq).

O posicionamento da PF sobre os crimes atribuídos a Bolsonaro também é diferente das manifestações já adotadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR já apontou, em investigações arquivadas, que não usar máscara não caracterizaria crime. Foi esse um dos entendimentos adotados para arquivar parte das apurações feitas pela CPI.

No relatório, a PF informa a Moraes que o ajudante de ordem “praticamente defendeu a propagação de “falsas notícias”, ao pugnar pela inexistência de crime a ser apurado nos autos sob o argumento de que “… até o momento, não há tipificação de “fake news” no ordenamento jurídico brasileiro”.

Na avaliação dos investigadores, a defesa de Mauro Cid serve como “demonstração do descaso na produção das desinformações que serviram de base para realização da live presidencial do dia 21 de outubro”.

“Ocorre que não se tratou de uma mera opinião, conforme defendido por Mauro Cid, mas sim de uma opinião de um Chefe de Estado, propagada com base em manipulação falsa de publicações existentes nas redes sociais, opinião essa, que por ter a convicção de que atingiria um número expressivo de expectadores, intencionalmente, potencialmente promoveu alarma”, disse a delegada.

Em julho, a PF havia pedido que Moraes determinasse ao YouTube que informasse o número de visualizações da live realizada por Bolsonaro no momento de sua transmissão, bem como até o momento da retirada de seu conteúdo das respectivas plataformas. Por isso, a delegada responsável disse “aguardar o ofício” por parte de Moraes para a continuidade das investigações.

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Fonte: IG Nacional

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