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Economia

Governadores de 11 estados e DF acionam STF contra lei que limita ICMS

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Economia

Teto do ICMS para combustíveis: 11 estados e o DF entram no STF contra lei que limita imposto estadual
MARCELLO CASAL JR./AGÊNCIA BRASIL

Teto do ICMS para combustíveis: 11 estados e o DF entram no STF contra lei que limita imposto estadual

Um grupo de 11 estados mais o Distrito Federal apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República que estabeleceu um teto para a cobrança de  ICMS sobre combustíveis e energia.

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“Trata-se de um intervencionismo sem precedentes da União Federal nos demais entes subnacionais, por meio de desonerações tributárias heterônomas, em ofensa às regras de repartição de competências postas na Constituição Federal de 1988, violação da autonomia financeira dos entes subnacionais e ônus excessivo e desproporcional aos cofres estaduais e municipais”, diz trecho da ação.

A ação foi apresentada pelos nove estados do Nordeste — Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Sergipe, Rio Grande Do Norte, Alagoas, Ceará —, além de Mato Grosso Do Sul, Rio Grande Do Sul e Distrito Federal.

Fonte: IG ECONOMIA

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Economia

Inadimplência em beneficiários do Auxílio chega a 43%, e deve aumentar

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Bolsonaro em entrega simbólica do cartão do Auxílio Brasil: valor de R$ 600 começa a ser pago na terça-feira
Isac Nóbrega/PR – 24.02.2022

Bolsonaro em entrega simbólica do cartão do Auxílio Brasil: valor de R$ 600 começa a ser pago na terça-feira

Cerca de 4 em cada dez eleitores (43%) que recebe o Auxílio Brasil está inadimplente, ou seja, deixou de pagar alguma conta no mês passado, enquanto 48% conseguiram manter as contas saneadas, aponta pesquisa PoderData. Entre os que não recebem o benefício, a inadimplência é um pouco maior, chegando a 48%. No grupo, 44% segue com as contas em dia. 

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A pesquisa foi realizada de 14 a 16 de agosto, sendo assim, já considera as parcelas ‘turbinadas’ do programa, no valor de R$ 600. 

A série histórica mostra que a variação é estável e permanece dentro da margem de erro de 2 pontos percentuais. No último mês, 47% da população deixaram de pagar alguma conta. Outros 45% mantiveram os boletos em dia. Em maio o percentual era de 50% a 43%, respectivamente, bem como em janeiro. 

Os dados sugerem, portanto, que os beneficiários pouco sentiram o efeito do programa assistencial no que diz respeito à quitação de débitos. 

Crédito consignado deve impulsionar endividamento

Previsto para ser liberado em setembro, o crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil deve impulsionar a margem de brasileiros endividados. 

A União permitiu que bancos ofertem o empréstimo sem estipular teto para os juros e eximindo o governo de responsabilidade em caso de superendividamento. 

Paola Loureiro Carvalho, assistente social e diretora de Relações Institucionais da Rede Brasileira de Renda Básica, diz que a medida destoa do ideal de combate à miséria

“As razões que atestam a crueldade dessa medida superam o âmbito econômico e atingem o plano ético. É consenso consolidado que do ponto de vista de política pública de combate à pobreza e aumento de bem-estar, o crédito em geral não deve ser prioridade”, opina.

Segundo a especialista, o crédito consignado funciona quase como um programa de transferência de renda para o sistema financeiro, que se aproveita da situação de pobreza da população para aumentar os juros. 

“Os consignados sequestram o caráter de proteção social dos benefícios ao entregar parte dos recursos ao sistema financeiro em prejuízo da dignidade dos beneficiários. Sequestra o direito de se viver o futuro com dignidade ao submeter famílias em situação de desespero, em decorrência da miséria, à armadilha do empréstimo”, afirma.

“A própria lógica de funcionamento dos mercados de créditos, com suas estratégias de marketing, induzirá a população ao endividamento. Maximiza-se o lucro deliberadamente de maneira totalmente descolada do ponto de vista ético quando brasileiros, inclusive aqueles com limitados recursos socioemocionais em decorrência de insegurança alimentar/nutricional, tomam decisões alheias aos próprios interesses”, completa.

Fernando Weigert, diretor da Neoconsig, diz que já existem bancos oferecendo empréstimo com juros anuais de quase 100% em algumas cidades.

Segundo as regras anunciadas pelo governo, o valor da renda que poderá ser comprometida pelos usuários do Auxílio Brasil será de 40%, sendo que até 35% poderá ser utilizado para o empréstimo pessoal e 5% poderá ser utilizado para saques e despesas do cartão de crédito consignado. 

A pesquisa PoderData foi realizada de 14 a 16 de agosto de 2022. Foram entrevistadas 3.500 pessoas com 16 anos de idade ou mais em 322 municípios nas 27 unidades da Federação. Foi aplicada uma ponderação paramétrica para compensar desproporcionalidades nas variáveis de sexo, idade, grau de instrução, região e renda. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos.


Fonte: IG ECONOMIA

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Aposentadoria por invalidez: INSS muda regra para acúmulo de benefício

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Aposentadoria por invalidez: INSS muda regra para acúmulo de benefício
O Dia

Aposentadoria por invalidez: INSS muda regra para acúmulo de benefício

Segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que conseguirem concessão de aposentadoria por invalidez — hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente — terão 60 dias para apresentar um documento ao órgão informando se recebem ou não outro benefício previdenciário.

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A regra consta em uma portaria publicada no início deste mês e que passou a valer no último dia 12. Caso o segurado não apresente essa autodeclaração no prazo determinado informando se recebe aposentadoria ou pensão em outro regime de previdência social, o benefício será automaticamente suspenso. E, após seis meses de suspensão, bloqueado.

Segundo o INSS, a reativação dos benefícios suspensos ou cessados poderá ser realizada somente mediante apresentação da autodeclaração.

A nova portaria altera uma regra já existente. Antes, era preciso apresentar a autodeclaração ainda durante o processo de análise do benefício por incapacidade permanente. Agora, o documento só precisa ser entregue depois que o benefício é concedido.

A autodeclaração deve ser realizada via internet pelo site ou app Meu INSS por meio do serviço “Informar sobre Recebimento de Benefício em Outro Regime de Previdência” ou ainda pelo telefone 135. 

A nova regra vale apenas para os benefícios concedidos após a vigência da portaria.

Veja alguns benefícios que podem ser acumulados

  • Aposentadoria do INSS + pensão do INSS;
  • Aposentadoria de servidor público + pensão do INSS;
  • Aposentadoria do INSS + aposentadoria de servidor público;
  • Aposentadoria do INSS + pensão de servidor público;
  • Aposentadoria (do INSS ou de servidor) + pensão militar.

A Reforma da Previdência alterou as regras para o acúmulo de benefícios. No caso de acumulação, o benefício com valor mais vantajoso será mantido integralmente, enquanto o outro será reduzido. Se o valor do menor benefício for igual a um salário mínimo (R$ 1.212 em 2022), ele será pago integralmente.

Tabela de redução de benefícios

  • Um salário mínimo: 100%;
  • Acima de um a dois salários mínimos: 60%;
  • Acima de dois a três salários mínimos: 40%;
  • Acima de três a quatro salários mínimos: 20%;
  • Acima de quatro salários mínimos: 10%.


Fonte: IG ECONOMIA

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