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Medida provisória limita reajuste das taxas de ocupação dos terrenos da União

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Nota de dinheiro e uma pilha de moedas
A partir de 2023, o reajuste será do dobro do IPCA ou de 10,06%, o que for menor

A Medida Provisória 1127/22 limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% (correspondente à inflação de 2021), no exercício de 2022.

A partir de 2023, o lançamento dos débitos observará o percentual máximo de atualização correspondente a duas vezes a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior ou os 10,06%, o que for menor.

Os reajustes aplicados aos terrenos da União são obrigatórios por força da Lei de Regularização de Imóveis da União, de 1998, que é alterada pela MP 1127/22.

Para este ano, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) concederá o parcelamento em até cinco cotas mensais, com o vencimento da primeira parcela ou da cota única para o dia 31 de agosto de 2022, respeitado o valor mínimo de R$ 100 para cada parcela.

A cobrança de foro diz respeito a uma taxa de 0,6% de pagamento anual sobre a propriedade ou domínio útil do terreno. Já a taxa de ocupação é equivalente a 2% de pagamento anual sobre a mera inscrição de ocupação do terreno.

As taxas são devidas sempre que há ocupação de área pública federal por pessoas ou empresas. Funciona como uma espécie de “aluguel” pago pelos ocupantes.

Variação
O Executivo alega que a medida corrige distorções da legislação que obrigava a SPU a realizar reajustes de até cinco vezes o IPCA.

As maiores variações ocorriam quando a Planta de Valores Genéricos (PVG), informada pelos municípios – que ficam com 20% da arrecadação da SPU – era atualizada após anos de defasagem. A PVG também é a base de valores de imóveis utilizada pelos municípios para a fixação das cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Com a edição da MP, embora a SPU continue obrigada a seguir a PVG informada pelos municípios, fica garantido que o reajuste da cobrança de taxas de foro e de ocupação nunca seja maior que 10,06%.

Tramitação
A medida provisória será analisada agora pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Com informações da Agência Brasil

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Violência política contra mulheres chega a 31 registros no MPF

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 Parlamentares participam do Seminário de Combate à Violência Política contra a Mulher na Câmara, realizado em junho; PGR e TSE também assinaram acordo para combater agressões
Elaine Menke/Câmara do Deputados – 08.08.2022

Parlamentares participam do Seminário de Combate à Violência Política contra a Mulher na Câmara, realizado em junho; PGR e TSE também assinaram acordo para combater agressões

Benny, minha Glock G25 calibre 38 vai dar o tiro de misericórdia na sua testa”. A mensagem enviada em janeiro deste ano é apenas uma da série de ameaças que a vereadora Benny Briolly (PSOL), de Niterói, no Rio de Janeiro, passou a receber após ter sido a mulher mais votada na disputa para a Câmara Municipal, em 2020, e se tornado a primeira trans eleita na cidade. O caso dela não é exceção. Desde que a lei que criminaliza violência política contra mulheres entrou em vigor, há um ano, dados obtidos pelo GLOBO mostram que o Ministério Público Federal abriu 31 procedimentos para apurar denúncias do tipo, numa média de mais de dois por mês.

Os casos estão concentrados no Rio, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, São Paulo, Goiás, Paraná, Maranhão, na Bahia, em Minas Gerais, Piauí e Santa Catarina. As apurações miram desde tentativas de impedir que parlamentares façam uso da palavra a ameaças de morte. A nova lei se aplica a episódios contra candidatas ou detentoras de mandato eletivo e prevê penas de um a quatro anos de prisão.

As investigações em curso retratam, porém, apenas um pequeno extrato das agressões sofridas por brasileiras que se aventuram na política. Um levantamento feito pelo GLOBO mostra que 87,5% das postulantes a cargos majoritários das eleições deste ano dizem já ter sofrido ataques.

A reportagem enviou um questionário com 26 perguntas sobre o tema para as 69 candidatas a governos estaduais, Senado e Presidência que foram oficializadas por seus partidos até a última quinta-feira. Por fim, 47 delas responderam. Nesse universo, 72% das entrevistadas acreditam que a violência eleitoral contra as mulheres aumentou muito nos últimos anos, e quase matade diz não se sentir segura para concorrer ao posto pretendido.

Medo e silêncio

A maioria esmagadora das entrevistadas (93,9%) concorda que a violência de gênero afasta as brasileiras da política. Esse dado é particularmente preocupante, pois indica que o déficit de representatividade feminina no poder tende a se perpetuar enquanto elas não se sentirem seguras. As mulheres ocupam apenas de 15% das vagas do Congresso, embora sejam 51,7% da população brasileira, segundo dados do Teste do Censo feito neste ano. Elas também respondem pela maioria no eleitorado: 53%, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A lei aprovada há um ano já deu origem a medidas objetivas contra acusados de praticar violência política de gênero. A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio denunciou em junho o deputado estadual Rodrigo Amorim (PL), apoiador do presidente Jair Bolsonaro (PL), por agressões e ofensas contra a vereadora niteroiense Benny. Segundo o Ministério Público, durante um discurso transmitido pela TV, Amorim se referiu e ela como “boizebu” e “aberração da natureza”. Ao GLOBO, Amorim afirmou não ter mencionado o nome da parlamentar. Ele argumentou ainda que fez referência a ideias do partido dela e que classificou como “aberração” o projeto de Benny que “propõe dar autonomia às crianças para elas usarem nomes do sexo oposto ao biológico”.

“Estou mais empoderada para enfrentar a barbárie”, diz Benny, ao explicar por que não planeja deixar a política.

A ex-deputada Manuela D’Ávila (PCdoB) desistiu de concorrer ao governo gaúcho, em maio, e na ocasião citou os “processos duros e violentos” pelos quais ela e a sua família passaram. Ao GLOBO, porém, ela afirmou que a decisão não foi motivada pelas ofensivas. Na semana passada, Manuela tornou pública uma ameaça de estupro e morte contra ela e sua filha, Laura, de 6 anos.

“A lei é muito relevante, mas ainda não responsabilizou nossos algozes. Eles recebem mandatos e são protegidos pelos conselhos de ética. Enquanto não houver punição para estimuladores de ódio e misoginia, a violência de gênero crescerá”, afirmou.

O levantamento do GLOBO reforça a opinião da ex-deputada, já que 70% das mulheres que responderam ao questionário disseram acreditar que essa violência não está sendo combatida. O reflexo da sensação de impunidade é o silêncio, pois 61,9% das candidatas que relataram casos de ataques preferiram não denunciá-los. O principal motivo: 42,3% acreditam que o agressor não seria punido.

Na semana passada, a líder do PSOL na Câmara, Sâmia Bomfim recebeu um e-mail ameaçador. Na mensagem, porém, o agressor afirmou que ela seria amarrada e estuprada na frente do filho de 1 ano, e do marido, o também deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).

“Tenho que me preocupar com a minha segurança, a do meu filho, perder um dia fazendo um boletim de ocorrência por conta disso. São problemas que homens não têm na política”, lamenta.

Todas as esferas

Os episódios de agressões se repetem em todos os escalões, de vereança ao mais elevado patamar eleitoral, a disputa pela Presidência da República. “Feia, baranga e gorda” foram os adjetivos usados por um usuário no Twitter para se referir a Simone Tebet (MDB-MS), senadora e candidata ao Palácio do Planalto. Em um vídeo compartilhado no WhatsApp um homem chama a emedebista de “senhora escrota”.

Tebet diz que, hoje, já sabe lidar com esse tipo de ataque e lamenta a diferença de tratamento dispendido a candidatos e candidatas.

“Para nós, tudo é superlativo. Fake news cola mais. Se tem opinião, é considerada arrogante, prepotente. Se faz no anonimato e quieta é chamada de fraca. Nós, políticas, somos sempre analisadas com uma determinada lupa”, exemplifica a senadora.

Ainda de acordo com o levantamento, três em cada dez mulheres relatam ter sofrido violência dentro do próprio partido. São situações de desmerecimento até “cantadas” inapropriadas no ambiente institucional e restrições econômicas à campanha, esta última relatada por 16% das postulantes.

“Partidos deveriam prever expulsão de filiados condenados por casos de violência e discriminação contra mulheres. Casas legislativas deveriam considerar tais atos como quebra de decoro”, defende Gabriela Araujo, professora de Direito da PUC-SP.

Homens na ponta

Para garantir a aplicação da lei, a Procuradoria-Geral Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinaram um acordo para atuação conjunta no combate à violência política de gênero na última segunda-feira. Denúncias enviadas ao tribunal, por exemplo, são automaticamente direcionadas à Procuradoria, que tem atribuição de investigá-las. À frente do Grupo de Trabalho de Violência Política de Gênero da PGE, a procuradora Raquel Branquinho afirma que esse tipo de violência tem sido usado como propaganda.

“O discurso de ódio é utilizado como mecanismo de promoção pessoal para atrair determinado público que, por vezes, é suficiente para eleger o autor do discurso”, afirma.

Segundo a secretária-geral do TSE, Christine Peter, é necessário mulheres em postos de comando para que as punições não sejam amenizadas:

“A gente tenta fazer com que a legislação eleitoral seja a parte de uma política pública inclusiva em relação a mulheres na política. Não vai dando certo porque a maioria das pessoas que vão aplicar essa lei é homem.”

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Fonte: IG Política

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Pesquisa BTG/FSB: Lula tem 41% e Bolsonaro 34%

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Lula e Bolsonaro
Montagem

Lula e Bolsonaro

A pesquisa feita pela FSB Comunicação por encomenda do banco BTG mostra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) 7 pontos acima do presidente Jair Bolsonaro (PL) no 1º turno. No entanto, Lula oscilou e caiu três pontos em duas semanas e está com 41%, enquanto Bolsonaro, no mesmo período, avançou três pontos e está com 34%. Veja íntegra aqui .

Ciro Gomes (PDT), pontua 7% e está em terceiro lugar. Na sequência, Simone Tebet (MDB), marca 3% das intenções de votos. André Janones (Avante), com 2% – político deixou a disputa para apoiar o PT. José Maria Eymael (DC) e Pablo Marçal (Pros), pontuam 1% cada. Os demais candidatos não pontuaram.

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*Em atualização

Fonte: IG Política

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