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Bolsonaro veta prorrogação de incentivos fiscais à indústria petroquímica

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Assembleia Legislativa de Alagoas
Economia - Indústria e comércio - Indústria petroquímica Braskem em Maceió
Conforme lei, serão praticadas alíquotas cheias

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o texto da Medida Provisória 1095/21, que altera incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A MP  foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de maio e a Lei 14.374/22 foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (22).

A nova lei define alíquotas cheias de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a Cofins de 1º de abril a dezembro deste ano, com alíquotas diferenciadas de 1,26% e 5,8%, respectivamente, para fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 2022. Para 2023, foram mantidas as alíquotas previstas na Lei 14.183/21, de 1,39% e 6,4% respectivamente.

O texto original da MP previa o fim imediato dos incentivos ao segmento petroquímico. Deputados e senadores chegaram a aprovar um período de transição até 2027, com extinção dos benefícios somente a partir de 2028, o que foi vetado.

Vetos
Um dos trechos vetados por Bolsonaro excluiu as alíquotas reduzidas de PIS e Cofins, respectivamente 1,52% e 7%, previstas por deputados e senadores para o período de 2024 a 2027.

Na justificativa, o presidente afirma que “ao ampliar o benefício tributário de redução de alíquota até 2027”, a medida apresenta inconstitucionalidade por reduzir receitas sem apresentar estimativas do impacto orçamentário e financeiro.

Com o mesmo argumento também foi vetada a parte da proposta que permitia às químicas e petroquímicas que apurarem crédito presumido descontar, entre 2024 e 2027, créditos adicionais equivalentes a 0,5% de PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação e a 1% de Cofins e de Cofins-Importação incidentes sobre a base de cálculo desses tributos.

Queda de braço
Essa é a segunda tentativa do governo de retirar os incentivos ao setor de uma só vez. A primeira tentativa foi por meio da MP 1034/21, de março do ano passado, cujos efeitos começariam em julho daquele ano.

Entretanto, quando da votação pelo Congresso, o texto aprovado e depois sancionado na Lei 14.183/21 previa uma transição de quatro anos para o fim dos incentivos, devendo as alíquotas cheias serem aplicadas a partir de 2025.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

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Orçamento secreto: Congresso privilegia estados e prefeituras

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Orçamento secreto: Congresso privilegia estados e prefeituras
Reprodução: Senado Federal – 06/07/2022

Orçamento secreto: Congresso privilegia estados e prefeituras

Na distribuição do orçamento secreto em ano eleitoral, parlamentares priorizaram repasses diretos para estados e prefeituras e deixaram de lado licitações e obras, que têm um trâmite mais demorado de liberação e envolvem maior fiscalização. A estratégia gera apoio político, mas já foi questionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Dados divulgados pelo Congresso e compilados pelo GLOBO mostram que investimentos estruturantes foram mais negligenciados neste ano em prol das transferências “fundo a fundo”, modelo em que cofres estaduais e municipais são abastecidos diretamente. O Fundo Nacional de Saúde (FNS) ficou com R$ 8 bilhões em indicações, por exemplo, enquanto o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) teve direito a R$ 1 bilhão.

Os números representam um aumento em relação ao ano passado, quando o FNS teve R$ 7,5 bilhões liberados para pagamentos, e o FNAS, R$ 303 milhões. As transferências ocorrem dos fundos nacionais para os fundos municipais e estaduais e, por isso, são chamadas de “fundo a fundo”.

Em parecer sobre a prestação de contas do governo em 2021, a área técnica do TCU afirma que, privilegiando repasses desse tipo, a administração federal deixou de lado investimentos em áreas obrigatórias. O relatório aponta que essa estratégia também deixa de lado critérios técnicos para os gastos, mas gera vantagens eleitorais.

O volume de verbas apadrinhadas foi turbinado na semana passada, às vésperas da proibição imposta pela lei eleitoral de transferências no período de três meses antes da eleição, o que passou a vigorar no sábado. Os pedidos de direcionamento de verbas também ocorreram em meio a um momento de pressão no governo, que lidava com as tentativas de evitar ou, ao menos, postergar a CPI do MEC — líderes no Senado entraram em acordo para que o colegiado passe a funcionar só depois do pleito — e de aprovar a PEC Eleitoral, pacote bilionário de benefícios com o horizonte da eleição.

O Congresso divulgou anteontem a distribuição de R$ 6,1 bilhões das emendas de relator, que compõem o orçamento secreto, na última leva antes do pleito. Ao todo, R$ 12 bilhões já foram distribuídos em 2022.

Para o deputado Luis Tibé (Avante-MG), que já pediu R$ 28 milhões neste ano ao Fundo Nacional de Saúde, os repasses evitam a “morosidade” da Caixa Econômica Federal, responsável pela aprovação de obras financiadas pelas emendas de relator:

“Já tive problemas com a Caixa, de demorar dois anos, e valor não ser mais suficiente para executar a obra. Quando é fundo a fundo, libera o caixa do município, que faz a ação mais rápido”.

Em 2021, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) representou 36% da verba autorizada para pagamento (empenhada) das emendas de relator, o equivalente a R$ 6 bilhões. Neste ano, apenas 15% das indicações já encaminhadas pelo Congresso foram direcionadas à pasta.

Os dados da execução do Orçamento de 2022 reforçam os motivos da preferência de deputados e senadores: até o momento, R$ 6,2 bilhões do valor destinado para a Saúde já foram pagos, ou seja, já estão na conta dos fundos municipais e estaduais. Por outro lado, no caso do MDR, onde há mais obras, apenas R$ 97 mil chegaram aos beneficiários.

Deputados e senadores foram instruídos a obedecer a seguinte divisão nas verbas neste ano: 51% para o Ministério da Saúde, 33% para o Desenvolvimento Regional, 7% para Cidadania, 5% para Agricultura e 4% para a Educação.

Segundo essa conta, parlamentares já praticamente esgotaram o limite que poderiam enviar para a Saúde, distribuindo R$ 8,1 bilhões dos R$ 8,3 bilhões autorizados. Essa verba é usada para adquirir equipamentos, pagar contas de luz e combustível para veículos, fazer obras e reformar imóveis, entre outros gastos classificados como “custeio”. 

Limite esgotado

Técnicos na Câmara dos Deputados ouvidos pelo GLOBO dizem que a maioria dos municípios já atingiu seu teto em transferências na área de saúde e, muitas vezes, deputados não têm nem municípios o suficiente em suas bases para gastar.

O uso do FNAS, vinculado ao Ministério da Cidadania, se tornou uma opção para esses casos. A verba é usada para custeio da assistência social, o que envolve pagamento de material de consumo, ferramentas, locação de espaços, contratação de terceirizados, entre outros.

Por outro lado, parlamentares previram um investimento menor no Ministério de Desenvolvimento Regional: de R$ 6 bilhões para R$ 4,3 bilhões neste ano. Embora a Codevasf não tenha diminuído seu orçamento em 2022, ela foi deixada de lado por parlamentares. Foram R$ 665 milhões em pedidos de “emendas de relator” para o órgão, cerca de metade do R$ 1,2 bilhão previsto.

Sob investigação da CGU e com contratos suspensos sob suspeita de superfaturamento recentemente, o órgão conseguiu R$ 122 milhões em empenhos.

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Fonte: IG Política

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Comissão especial pode votar relatório da PEC da Enfermagem nesta quinta-feira

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Os avanços e ações do plano de expansão da radioterapia. Dep. Carmen Zanotto CIDADANIA - SC
Carmen Zanotto apresentou relatório favorável à proposta

A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição do Piso da Enfermagem (PEC 11/22), reúne-se nesta quinta-feira (7) para discussão e votação do parecer deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). O relatório, que recomenda a aprovação da PEC, foi apresentado na terça-feira (5).

Carmen Zanotto destacou que a proposta vai dar “mais robustez e segurança jurídica” ao Projeto de Lei 2564/20, que fixa o piso salarial de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira. O projeto, aprovado pelo Congresso, ainda aguarda a sanção presidencial.

Após a leitura do texto, o líder do Novo, deputado Tiago Mitraud (MG), pediu vista do relatório. Segundo ele, centenas de prefeitos pediram nesta semana para o Congresso parar de criar despesas para estados e municípios custearem sem fonte de financiamento.

A reunião está marcada para as 9h30, no plenário 14.

A proposta
Já aprovada pelo Senado, a PEC 11/22, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), determina que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. O objetivo é evitar que os novos pisos acabem sendo questionados na Justiça com o argumento de “vício de iniciativa”.

Segundo a Constituição Federal, projetos de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República, mas o Projeto de Lei 2564/20 é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o que abriria margem para veto ao novo piso para profissionais do setor público.

De acordo com o projeto, o piso salarial de enfermeiros passará a ser de R$ 4.750,00; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325,00; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375,00.

Pela PEC, a União, os estados e os municípios terão até o final deste ano para adequar a remuneração dos cargos e os planos de carreira.

Da Redação – MB

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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