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Ano eleitoral prejudica instalação de CPI do MEC, diz Pacheco

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Presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
Waldemir Barreto/Agência Senado – 27.04.2022

Presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quarta-feira que a proximidade da eleição prejudica a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as irregularidades no Ministério da Educação durante a gestão do ex-ministro Milton Ribeiro, preso por suspeita de envolvimento em corrupção e tráfico de influência na pasta. A oposição na Casa havia começado a recolher assinaturas para pedir a abertura do colegiado em abril, quando vieram à tona as primeiras denúncias do suposto esquema de desvio de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

De acordo com Pacheco, a proximidade com as eleições poderia afetar a isenção e a dedicação dos senadores na comissão e, por consequência, na investigação. Por causa das campanhas eleitorais, muitos senadores deixam Brasília para voltar a seus estados e focar no pleito.

— Num momento pré-eleitoral e muito próximo das eleições, isso de fato é algo que prejudica o escopo de uma CPI, que é uma investigação isenta, que tem um tempo necessário, a própria composição dela, com todos os senadores dedicados na comissão parlamentar de inquérito. Então o fato de estarmos num momento muito próximo das eleições acaba prejudicando o trabalho dessa e de qualquer outra CPI que venha ser instalada — disse Pacheco.

O presidente do Senado, no entanto, afirmou que a prisão preventiva de Milton Ribeiro é um fato relevante a ser considerado para abrir uma CPI, mas, no entanto, não é “necessariamente determinante” para a abertura da comissão:

— A exigência da CPI é de um fato determinado, que precisa ser narrado sob qual haja a mínima justa causa, mínima prova, mínimo indícios em relação a esse fato. A questão de uma prisão preventiva que pressupõe algumas coisas, que é indício de autoria e de materialidade, acaba evidentemente sendo um fato relevante para a consideração da CPI, mas não necessariamente um fato determinante para a instalação da CPI. É mais importante avaliar o fato determinado no requerimento, do que as circunstancias processuais que norteiam esse fato.

Pacheco afirmou ainda que as denúncias que envolvem o ex-ministro e sua gestão no MEC devem ser investigadas, mas disse que prefere não politizar a questão nem fazer pré-julgamentos.

“O fato da prisão de um ex-ministro é algo greve. Precisa ser exaurida a investigação, e aqueles que sejam culpados sejam efetivamente responsabilizados. É uma questão jurídica que nós temos que ter muita cautela para evitar pré-julgamento. De minha parte eu não quero politizar essa questão. Que a justiça penal faça o seu trabalho e, de preferência, bem feito”.

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Câmara aprova MP que aumenta margem do crédito consignado

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A Câmara aprovou nesta quarta-feira (29) a medida provisória que aumenta o limite de crédito consignado para os assalariados e autoriza esse tipo de empréstimo também para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Renda Mensal Vitalícia (RMC) e o Auxílio Brasil. A MP segue para o Senado.

O parecer do relator, deputado Bilac Pinto (União-MG), ampliou de 35% para 40% a margem consignável dos empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos. Os aposentados do Regime Geral de Previdência terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe BPC ou Renda Mensal Vitalícia. 

Em todos esses casos, 5% é reservado para operações com cartões de crédito consignado.

Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício, sendo que a responsabilidade sobre a dívida não poderá cair sobre a União.

O empréstimo consignado é concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício, sendo que o limite máximo que poderá ser comprometido pelo desconto em folha é a margem consignada. O cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito na hora da compra, mas a dívida é descontada automaticamente do salário.

Segundo o relator, os financiamentos no Brasil têm juros altos, enquanto os créditos consignados oferecem taxas menores por serem descontados diretamente do salário ou benefício. “Como as prestações são descontadas automaticamente da folha de pagamentos, o risco de inadimplência passa a ser menor. Em consequência, as taxas cobradas dos clientes bancários são significativamente mais baixas do que em outras espécies de operações”, disse o deputado.

O texto aprovado também altera regras do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, criado junto com o Auxílio Brasil, para aquele beneficiário que conseguir emprego formal. O texto aprovado estabelece que o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana tem caráter pessoal e temporário; não gera direito adquirido; e poderá ter o pagamento acumulado com outros benefícios, auxílios e bolsas do programa Auxílio Brasil.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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Câmara realiza nesta quinta-feira sessão para votação de propostas

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Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Proposições Remanescentes do Dia Anterior. Dep. Lincoln Portela PL-MG
Deputados analisam propostas em sessão do Plenário

A Câmara dos Deputados realiza sessão de votações do Plenário nesta quinta-feira (29), a partir das 9 horas. Entre os itens da pauta estão a criação do Dia Nacional sobre a Paternidade Responsável (PL 2610/21) e acordos sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais (PDL 274/22 – MSC 99/22) e sobre cooperação técnica entre o Brasil e Uganda (PDL 769/20).

Também poderá ser votado o Projeto de Lei 4815/19, do Senado, que trata de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social.

Os parlamentares também poderão discutir a liberação de R$ 1,2 bilhão para o programa Agropecuária Sustentável (MP 1111/22), com o objetivo de compensar perdas de agricultores familiares atingidos pela seca nos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Relações trabalhistas
As outras medidas provisórias da pauta tratam de mudanças nas relações de trabalho: a regulamentação do teletrabalho (MP 1108/22) e medidas alternativas durante a pandemia (MP 1109/22).

Loteria da Saúde
Outro item da pauta do Plenário é o projeto que cria as loterias da Saúde e do Turismo (PL 1561/20). A proposta foi aprovada pela Câmara em maio do ano passado e foi alterada durante a tramitação no Senado. Os deputados precisam analisar as modificações feitas pelos senadores.

Confira a pauta completa

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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