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JUSTIÇA

Mantida liminar que proíbe ABOR de comercializar seguros

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JUSTIÇA

A Associação de Benefícios do Oeste e Região (ABOR), de Chapecó (SC), segue proibida de comercializar ou renovar qualquer modalidade contratual de seguros para seus associados em todo o território nacional. A desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou, na última sexta-feira (17/6), recurso da entidade e manteve medida liminar requerida judicialmente pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Em ação civil pública, a Susep denunciou que a entidade estaria ofertando aos seus associados, proprietários de veículos automotores, proteção contra roubo, acidente e outros, mediante o pagamento de um valor pelo associado no momento de sua “associação”, além de mensalidade e franquia, “atuando ilicitamente no mercado de seguros sem a autorização da SUSEP e sem a observância dos requisitos legais, infringindo o disposto nos artigos 24, 78 e 113 do Decreto-Lei nº 73/66”.

Em março, a 2ª Vara Federal de Chapecó proferiu liminar suspendendo as atividades da associação ligadas a operações apontadas pela Susep e a associação recorreu ao tribunal.

A ABOR sustentou que a proteção veicular que oferece não tem os mesmos objetivos, nem a sistemática empregada por uma sociedade anônima ou cooperativa operadora de seguro. Argumentou que, no contrato de seguro, o segurado paga antecedentemente à seguradora, que efetivamente assume dado risco no lugar daquele, e que, no seu caso, todos os associados, unidos pela constituição de determinada pessoa jurídica, contribuem mensalmente a fim de promover a defesa de seus interesses comuns, dentre os quais está o gozo das benesses ofertadas pela associação.

De acordo com a relatora do caso, existem indícios de que a ABOR desenvolve dinâmicas exclusivas de seguradoras. “As atividades realizadas correspondem àquelas desempenhadas pelas entidades seguradoras, as quais devem ser constituídas na forma de sociedade anônima e exigem prévia autorização da SUSEP para o seu funcionamento, sob pena de ilegalidade”, enfatizou a desembargadora.

A magistrada complementou que o exercício de tais operações implica a inexistência de efetivas garantias quanto à possibilidade de a entidade honrar as obrigações assumidas em face de consumidores e terceiros. “Nesse contexto, a suspensão liminar das atividades da agravada, até que, em decisão com cognição exauriente, seja apurada a real natureza das operações por ela realizadas, é medida adequada para evitar a ampliação de sua atuação – à primeira vista, ilícita – e proteger os interesses de eventuais terceiros que pretendam contratar com ela”, concluiu Hack de Almeida.

A ação segue tramitando na 2ª Vara Federal de Chapecó.

N° 5026699-22.2022.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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Brumadinho: CGU multa Vale em R$ 86 mi com base na Lei Anticorrupção

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A Controladoria-Geral da União (CGU), órgão federal com atribuição para realização de auditorias públicas e outras ações de preservação da integridade da gestão pública, aplicou  multa de R$ 86,3 milhões à Vale. Em decisão publicada hoje (15), a mineradora foi responsabilizada por dificultar a fiscalização da barragem que se rompeu em Brumadinho (MG) em janeiro de 2019.

A ruptura da estrutura gerou uma avalanche de rejeitos de mineração, culminando em devastação ambiental e na morte de 270 pessoas. Dezenas de cidades mineiras da bacia do Rio Paraopeba foram impactadas.

A CGU considerou que a Vale infringiu a Lei Federal 12.846 de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que no artigo 5º elenca os atos lesivos à administração pública. A mineradora foi enquadrada em um dos incisos por “dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional”.

De acordo a CGU, entre junho e setembro de 2018, a Vale emitiu declaração que atestava a estabilidade da estrutura. O documento é obrigatório e deve ser apresentado periodicamente à Agência Nacional de Mineração (ANM), autarquia responsável por fiscalizar a atividade do setor. Sem uma declaração positiva, a Vale seria obrigada a paralisar as operações na barragem. Segundo a decisão, a mineradora deixou de apresentar informações fidedignas no sistema da ANM.

A elaboração de uma declaração de estabilidade falsa foi apontada em diversas investigações sobre a tragédia de Brumadinho. Na primeira etapa do inquérito da Polícia Federal, concluído em setembro de 2019, foram indiciados funcionários da Vale e da Tüv Süd, consultoria alemã contratada para avaliar a estabilidade da barragem. Eles foram acusados de falsidade ideológica e uso de documentos falsos, por ignorar os parâmetros técnicos adequados e forjar os relatórios de inspeção e a declaração de estabilidade.

A denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que resultou na ação criminal que atualmente tramita na Justiça mineira, apontou conluio entre a Vale e a Tüv Süd, que teriam escondido dos órgãos de controle e da sociedade a real situação da barragem. Relatórios das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, da Câmara dos Deputados e do Senado também indicaram a ocorrência de manipulação na emissão da declaração de estabilidade.

Em comunicado ao mercado, a Vale anunciou que tomou ciência da decisão. De acordo com a mineradora, a CGU reconheceu que não houve prática de corrupção e nem envolvimento da alta direção, aplicando o valor mínimo da multa previsto na lei. “A Vale discorda da condenação e apresentará nos próximos 10 dias pedido de reconsideração”, registra o texto.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Justiça

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TRF4 realiza homenagem ao ministro Teori Zavascki, que hoje faria 74 anos

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) realizou nesta tarde (15/8) homenagem a um de seus membros mais ilustres, o falecido ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Albino Zavascki, que estaria completando hoje 74 anos. Teori, como era conhecido, iniciou sua carreira de magistrado no TRF4, indicado à vaga do quinto constitucional reservado aos advogados. No Plenário da corte, familiares, magistrados, procuradores e servidores lembraram o legado do ministro.

A Escola da Magistratura (Emagis/TRF4) e a Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU), com apoio da Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs), promoveram um ciclo de palestras, também transmitido ao vivo pelo YouTube, para marcar a data. Ao final das manifestações, foi lançado o livro “Teori na Prática. Uma biografia intelectual”, organizado pelo procurador da Fazenda Nacional Cláudio Xavier Seefelder Filho e pelo advogado Daniel Coussirat, que apresenta um compilado de artigos de diversas autoridades do mundo jurídico que conviveram com Zavascki e estudaram sua atuação.

“Esta é uma merecida homenagem a um grande personagem do ensino jurídico e da magistratura no Brasil. Uma figura que marcou seu nome na história, não somente no Supremo Tribunal Federal, mas também com o trabalho dele como presidente do TRF4, ajudando a construir o legado deste tribunal regional. As pessoas se vão, no entanto os exemplos e as ideias ficam, assim Teori continua sendo um professor de todos nós”, declarou o presidente do TRF4, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira na abertura.

O presidente da Ajufergs, juiz federal Guilherme Maines Caon, ressaltou que Teori sempre lhe serviu de inspiração na carreira “não só pelas suas decisões judiciais, como também por suas atitudes como magistrado”. Já o procurador federal Eugênio Battesini, diretor da EAGU na 4ª Região, disse-se “honrado em poder celebrar a vida do grande homem que foi Zavascki”.

O filho de Teori, o advogado Francisco Prehn Zavascki, que compôs a mesa do evento, disse que a família estava feliz e orgulhosa com o reconhecimento do pai dele pela 4ª Região. “Foi no TRF4 que ele aprendeu a ser juiz, quando entrou na corte pelo quinto constitucional em 1989. O pai deixou muito de sua identidade aqui no tribunal e, da mesma forma, o TRF4 deixou a sua marca na construção do jurista Teori Zavascki”, declarou Francisco.

A primeira palestra foi ministrada pelo vice-presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva, que enfatizou a objetividade e discrição do ministro. “O magistrado fala nos autos, diz o que concluiu, submetendo-se à lei e à Constituição”, falou Quadros da Silva, lembrando uma das afirmações mais recorrentes de Teori. O vice-presidente também ressaltou que a implantação dos Juizados Especiais Federais (JEFs) na Justiça Federal da 4ª Região, em 2001, foi feita na gestão de Zavascki como presidente.

A segunda palestrante foi a desembargadora Marga Barth Tessler. Ela relembrou a participação de Zavascki em um julgamento histórico no ano de 1990, conhecida como caso da “carne de Chernobyl”. “Teori foi o relator do recurso de embargos infringentes da ação civil pública no TRF4”, contou Marga, lembrando que a carne acabou sendo liberada para consumo, mas que Teori havia se colocado contra. “Já na época, ele falava em direitos humanos e fundamentais”, relatou, dizendo que mais que colegas, haviam sido amigos.

Livro analisa votos de Zavascki

Seefelder Filho, foi o último palestrante. “A pessoa e o profissional que foi o ministro Teori nos conecta e nos comove no Direito brasileiro. A ideia da obra é celebrar não só o lado técnico e jurídico, mas também a dimensão humana de Zavascki”.

Ele contou que foram necessários três anos para a elaboração do livro, que conta com contribuições de ministros, magistrados, advogados e procuradores que analisaram diversos votos que “foram destaque na carreira de Zavascki, passando pelo TRF4, STJ e STF, com comentários sobre como o ministro pensava o Direito, incluindo temas que envolvem direito tributário, processo civil, coisa julgada, precedentes, controle de constitucionalidade, entre outros”.

Fonte: TRF4

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