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Câmara aprova PL que prevê reembolso na tarifa de energia

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que define os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor os valores do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pagos a mais pelas distribuidoras por meio de revisão das tarifas de energia. O texto segue para sanção. 

Pela proposta, a Aneel deverá promover revisão tarifária extraordinária neste ano, quando os valores a devolver vierem de decisões judiciais anteriores à vigência da futura lei. Essa situação só não abrande duas distribuidoras de energia elétrica. A revisão também será aplicada às distribuidoras com processos tarifários homologados a partir de janeiro de 2022.

Segundo dados da Aneel, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a devolver pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante entrou em revisões tarifárias desde 2020 que resultaram em redução média de 5% até então.

A agência explicou que, devido às diferentes dadas de ajuizamento das ações pelas distribuidoras, os resultados serão diferentes dependendo da região e da área de atuação das concessionárias. Como as revisões consideram outros custos que poderiam aumentar a tarifa na revisão, não necessariamente os valores implicarão em redução da fatura, mas em um aumento menor.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias

Edição: Fábio Massalli

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Justiça Eleitoral recebe 28 mil registros de candidatura às eleições

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A Justiça Eleitoral recebeu pelo menos 28 mil registros de candidaturas às eleições de outubro. O prazo para o recebimento de registros terminou às 19h.

Os dados foram atualizados às 19h21 e estão disponíveis na plataforma DivulgaCand, administrada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os números ainda não estão consolidados e podem sofrer nova atualização.

Com o fim do prazo, foram recebidos 12 registros de candidaturas à Presidência; vice-presidente (12); governador (223); vice-governador (223); senador (231); 1º Suplente de senador (232); 2º suplente de senador (233); Deputado Federal (10.258); Deputado Estadual (16.161) e Deputado Distrital (591).

Após os candidatos serem aprovados nas convenções partidárias, o pedido de registro de candidatura na Justiça Eleitoral é uma formalidade para verificar se os candidatos têm alguma restrição legal e se podem concorrer ao pleito.

Com o recebimento dos pedidos, as solicitações de candidaturas serão publicadas pelo tribunal. Em seguida, será aberto prazo de cinco dias para que candidatos e partidos adversários e o Ministério Público Eleitoral (MPE) possam impugnar os pedidos.

O próximo passo será o julgamento do registro pelo ministro que foi sorteado para relatar o processo, que deverá ser julgado até 12 de setembro.

Os candidatos não precisam estar com os registros aprovados para iniciarem a campanha eleitoral, que começa amanhã (16).

O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Eventual segundo turno para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Política Nacional

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RJ: defesa de Gabriel Monteiro entra com recurso na Câmara Municipal

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Após a suspensão do sigilo dos depoimentos prestados no Conselho de Ética da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, e da divulgação de imagens na imprensa, a defesa do vereador Gabriel Monteiro (PL) apresentou, hoje (15) recurso para apontar o que, no seu entender, caracteriza desrespeito à Constituição e à legislação infraconstitucional durante a instrução do processo.

O documento apresentado à Comissão de Justiça e Redação da Câmara aponta problemas como: vício de iniciativa, que causa a confusão entre relatoria e acusação; provas produzidas em desacordo com a ordem determinada pela Resolução 1133/09, que rege os processos disciplinares da Câmara; ilicitude das provas carreadas, vez que foram furtadas da residência do vereador; e reuniões com autoridades, como membros do Ministério Público e delegados de polícia, sem qualquer formalização.

A defesa de Monteiro enumerou vários pontos para serem analisados pela comissão. As alegações quanto à gravação de ato sexual com uma menor foram devidamente esclarecidas por depoimento prestado na polícia pela menor e sua responsável, que afirmaram que a mesma suprimiu sua idade real, informando ao parlamentar que tinha, à época, 18 anos de idade.

Em outro trecho, a defesa explica que “conforme publicado no Diário da Câmara, o relator propôs a retirada da acusação de assédio moral e sexual contra assessores de seu parecer final, sendo seguido por unanimidade pelos membros do Conselho. Desta forma, a acusação de assédio moral e sexual não pesa mais contra o parlamentar”.

A defesa escreveu ainda que “as afirmações da ex-assessora Luisa Caroline são fantasiosas e foram todas desmentidas durante o processo. A senhora Luisa Caroline faz parte de um conluio entre ex-funcionários do vereador e pessoas ligadas à máfia do reboque, que ofereceram quantia vultosa para que o parlamentar não divulgasse denúncias de crimes ocorridos dentro dos pátios da administração da empresa, o que provocou, inclusive, o encerramento de contrato da mesma com a prefeitura”.

Sobre as ações ocorridas no vídeo da Lapa, a defesa alega que “mesmo diante da dificuldade de ter como única prova um vídeo manipulado com interesse de prejudicar o parlamentar, juntado nos autos do processo disciplinar, ficou evidente pelas testemunhas que o vereador não se encontrava no local no momento dos fatos”.

Já em relação ao vídeo onde Gabriel Monteiro aparece com uma criança em um shopping, a responsável pela menor esclareceu, de forma evidente, que “os fatos indicam que a menor jamais fora exposta a qualquer constrangimento ou situação vexatória, e que a criança nutre carinho pelo parlamentar, que auxiliou ela e sua família em um momento de grave crise financeira”.

Por fim, a defesa de Monteiro esclarece que quanto à criança que aparece em um vídeo no salão de beleza, a mera suposição de que o parlamentar teria tido lascívia pela menor é infundada, “isso porque, conforme demonstrado durante a instrução, o vídeo permaneceu no ar por, pelo menos, 5 meses sem qualquer estranheza por parte das pessoas que assistiram. O vídeo foi gravado em um salão de beleza onde se encontrava, além de seus usuários, a mãe da menor, sendo certo que perceberiam qualquer ação incomum por parte do parlamentar”, concluiu a defesa do parlamentar.

O recurso da defesa de Gabriel Monteiro à Comissão de Justiça e Redação deve ser julgado na reunião da comissão na próxima quarta-feira, (17). Caso os integrantes da comissão considerem que os ritos foram corretos, a matéria deve entrar em pauta na sessão de quinta-feira (18).

Para cassar o mandato de Monteiro, são necessários 34 votos favoráveis dos 51 vereadores. Mas só 50 parlamentares podem participar da votação no plenário da Câmara, isso porque o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos), está de licença.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Política Nacional

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