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Presidente sanciona atualização do Estatuto de Advocacia

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (3) o projeto de lei que atualiza o Estatuto de Advocacia, norma que define os direitos e deveres dos advogados que atuam no país. 

De acordo com a secretaria-geral da Presidência da República, a sanção busca aperfeiçoar a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e preservar as prerrogativas dos profissionais. 

Na avaliação da OAB, a nova lei traz pelo menos dez novas conquistas para os profissionais da advocacia, entre elas, a permissão para que os serviços possam ser prestados de forma verbal ou por escrito, independentemente de mandato ou formalização de contrato, garantia de pagamento de honorários de acordo com o Código de Processo Civil e a competência exclusiva da Ordem para fiscalizar o exercício profissional e o recebimento de honorários. 

A atualização do estatuto também impede que advogados possam assinar acordos de delação premiada contra seus clientes e prevê férias para criminalistas por meio da suspensão dos prazos processuais penais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano. 

No entanto, Bolsonaro vetou parte do projeto que dava a um representante da OAB o direito de impedir que provas não relacionadas à investigação fossem retiradas de um escritório de advocacia durante o cumprimento de medidas de busca e apreensão.

“Ao permitir, contudo, que o representante da OAB impedisse a apreensão de documentos não relacionados ao fato investigado, a norma, além de autorizar que tais agentes se imiscuíssem em função que é afeta constitucionalmente às polícias judiciárias, acabaria por comprometer o bom êxito da investigação, que, como visto, tem por objetivo central a colheita de elementos informativos”, diz o texto que justificou o veto. 

Edição: Lílian Beraldo

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Percentual disposto a ir às ruas por política cresceu no Brasil

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Cresceu a disposição do brasileiro para sair às ruas para defender direitos democráticos e visões políticas de mundo
Guilherme Gandolfi/Fotos Públicas

Cresceu a disposição do brasileiro para sair às ruas para defender direitos democráticos e visões políticas de mundo

Os atos pela democracia organizados em todo o país nesta quinta-feira demonstram um fenômeno que vem aumentando nos últimos anos: a disposição do brasileiro para sair às ruas para defender direitos democráticos e visões políticas de mundo.

De acordo com dados do Latinobarómetro, sediado no Chile, e organizados pelo Centro de Estudos de Opinião Pública (Cesop) da Unicamp, o percentual de pessoas que estão muito dispostas a sair de suas casas em prol da democracia vem crescendo ano a ano.

Em 2013, quando ocorreram as chamadas “Jornadas de Junho”, esse grupo correspondia a 17%. Depois, passou para 27% em 2015, ano em que se iniciou o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), até chegar a 32% em 2020, último dado disponível.

A disposição para participar de mobilizações no Brasil é igual ou maior do que em países vizinhos, como Argentina, Chile e Bolívia, onde 26%, 29% e 28% iriam às ruas, respectivamente. No Brasil, a pesquisa foi feita com 3.422 entrevistas. Na Argentina, 3.409; Chile, 3.291 e Bolívia, 3.424, com margens de erro aproximadas de 3%.

Mais visibilidade de grupos que defendem o autoritarismo Entre os motivos para o crescimento da disposição em defender o regime democrático está o próprio aumento do nível de mobilização no Brasil após 2013, com as manifestações pelo impeachment de Dilma, depois os atos a favor da Operação Lava-Jato e, mais recentemente, os protestos contra o governo de Jair Bolsonaro (PL), afirma Oswaldo Amaral, cientista político e diretor do Cesop.

“Há ainda um outro fator que é o aumento da visibilidade, especialmente na opinião pública, de grupos que defendem o regime autoritário, pregam a volta dos militares e um golpe de estado”, analisa Amaral, acrescentando. “Como passou a ser mais frequente desde a metade da década passada, mas especialmente a partir de 2018, faz com que também haja uma resposta por parte importante da sociedade no sentido de estar disposta a agir em defesa do regime democrático.”

O levantamento do Latinobarómetro considera uma escala que vai de um a dez, sendo 1 “nada disposto” e dez “muito disposto”. Em 2020, somente 15% estão nada dispostos a sair às ruas.

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Fonte: IG Política

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Lira: no Legislativo, todos os dias são atos pela democracia

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Arthur Lira concede entrevista
Para Lira, a democracia é uma conquista de todos

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Legislativo celebra todos os dias a democracia com atos que produzem efeitos concretos na vida do País. Lira disse que a Câmara é o coração e a síntese da democracia pela sua representatividade, diversidade e a convivência harmônica e permanente dos divergentes.

A afirmação de Lira ocorre no dia da leitura das cartas em defesa da democracia na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. O presidente não citou especificamente o movimento, mas, por meio de suas redes sociais disse que a democracia é uma conquista de todos.

“A Câmara dos Deputados é o coração e a síntese da democracia. É a sua representação maior”, disse.

“No Legislativo, todos os dias são atos pela democracia, atos que produzem efeitos concretos e transformadores na vida do País e dos brasileiros”, defendeu.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o Congresso Nacional será “o guardião da democracia” e que não aceitará retrocessos.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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