O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, ao manterem condenações do ex-governador do DF José Roberto Arruda por improbidade administrativa no âmbito da operação Caixa de Pandora, haviam suspendido, por oito anos, seus direitos políticos.

Na Petição (PET) 10510, Arruda argumenta que as condutas praticadas por ele não estariam descritas no artigo 11 da redação original da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Alega, ainda, que a nova redação da norma, trazida pela Lei 14.230/2021, passou a exigir a demonstração inequívoca do dolo (intenção) específico, que, segundo ele, não teria ficado caracterizado no caso.

Já na PET 10511, a argumentação é de que, também com base na nova redação da Lei de Improbidade, teria ocorrido a prescrição, porque se passaram mais de quatro anos desde o ajuizamento da ação e a publicação da sentença condenatória.

Efeito suspensivo

Ao conceder liminares nos dois pedidos, o ministro Nunes Marques considerou cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário com agravo interposto por Arruda contra as decisões do TJDFT. Para o ministro, a nova redação da Lei de Improbidade exige a análise, pelo STF, do transcurso do prazo de prescrição dos fatos que fundamentaram as condenações.

Além disso, o relator constatou que a urgência está evidenciada no caso, pois se encerra hoje (5) o prazo para escolha dos candidatos pelos partidos e para deliberação sobre coligações.

Contudo, Nunes Marques observou que a duração dos efeitos de sua decisão depende do que for decidido pelo Plenário do STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, com repercussão geral, que discute a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa aos atos de improbidade culposos (sem intenção) e aos prazos de prescrição. O julgamento começou esta semana e, até o momento, foram proferidos dois votos.

Ele explicou que o mérito do pedido de Arruda será julgado em conformidade com a decisão a ser tomada pelo Tribunal nesse julgamento. “Embora a prudência autorize a concessão da liminar, cabe exclusivamente ao candidato a assunção dos riscos decorrentes da formalização precária de sua candidatura”, advertiu.

Leia a íntegra da decisão na PET 10510 e na PET 10511.

PR/AD//CF

Fonte: STF

A Biblioteca Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal (STF), realiza, na próxima segunda-feira (8), às 17h, evento comemorativo de seus 131 anos. O tema dessa edição do projeto Biblioteca Com Vida é “Obras Raras e Segurança”, tendo como convidado Raphael Greenhalgh, bibliotecário de obras raras da Biblioteca Central da Universidade de Brasília (UnB) desde 2008. O evento é aberto ao público e será realizado por meio da plataforma Zoom.

Greenhalgh é doutor em Ciência da Informação pela UnB e pós-doutor na disciplina pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Também é membro do Conselho Técnico Assessor do Grupo de Trabalho de Tráfico Ilícito do Patrimônio Documental, no âmbito da Associação Latino-Americana de Arquivos.

Participa do evento, como debatedora, Marcia Carvalho Rodrigues doutora em Memória Social e Patrimônio Cultural pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e docente do Instituto de Ciências Humanas e da Informação da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), onde lidera o Grupo de Estudos e Pesquisas em Informação e Memória. A mediadora do Biblioteca Comvida será a bibliotecária Solange de Oliveira Jacinto.

EC//CF

Fonte: STF