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Condomínios podem ser obrigados a comunicar casos de trabalho escravo e infantil

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 443/2022 que determina que os condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres são obrigados a comunicar à delegacia ou ao competente órgão de segurança pública, sobre casos de trabalho análogo a escravidão e trabalho infantil em Mato Grosso.

Apresentado no começo do mês de maio, o parlamentar defende o desenvolvimento e a importância do PL. “A proposta garante a dignidade da pessoa humana, fomenta a discussão sobre o trabalho análogo a escravidão e promove a comunicação de casos de trabalho análogo à escravidão e trabalho infantil nos condomínios do estado, a fim de que, qualquer indivíduo possa se elevar a agente garantidor de direitos humanos e denunciar esse crime”, disse.

De acordo com um dos trechos do projeto, a pessoa que presenciar o caso deve notificar de imediato o síndico ou a administradora de condomínios que, após conhecimento do fato, deverá comunicar à Delegacia ou ao competente órgão de segurança pública. As denúncias devem conter as informações de qualificação dos moradores do respectivo apartamento, casa ou similares; endereço; e telefone da vítima.

Ainda de acordo com Barranco, a “redução à condição análoga à de escravo” está tipificada como crime na Constituição Federal e no Código Penal. “Apesar de todo o aparato jurídico e legal que a Carta Magna resguarda aos cidadãos vitimados por esse procedimento, a divulgação desse crime não é efetiva. Haja vista que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que mais de 40 milhões de pessoas em todo o mundo ainda estão nessa sofrível condição”, comentou.

Fonte: ALMT

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CCJR analisa 27 propostas em reunião ordinária

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Também recebeu parecer favorável da comissão o Projeto de Lei nº 595/2022, sobre tratamento, em aterros sanitários, dos líquidos produzidos pelo lixo

Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 27 matérias durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (5). Entre as 16 proposituras que receberam parecer favorável do colegiado está o Projeto de Lei nº 591/2022 , que cria a Coordenadoria de Proteção contra Incêndio e Pânico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

“Com a efetivação do Corpo de Bombeiros na Casa, nós vamos retomar o treinamento feito com os servidores. A Assembleia tem um público flutuante de duas mil pessoas por dia e é importante que os servidores e visitantes tenham segurança para circular. Numa situação de sinistro, todos devem saber como agir para minimizar os danos que possam ocorrer. Então a Assembleia e o público ganham com essa presença do CBM”, explicou o capitão BM Janisley Teodoro Silva.

Também recebeu parecer favorável da comissão o Projeto de Lei nº 595/2022, sobre tratamento, em aterros sanitários, dos líquidos produzidos pelo lixo. “Por lixiviado entende-se, para efeito desta Lei, o líquido resultante da infiltração de águas pluviais no maciço de resíduos, da umidade dos resíduos e da água de constituição de resíduos orgânicos liberados durante sua decomposição no corpo do aterro sanitário”, diz trecho da proposta. O texto pretende obrigar aterros a drenar e tratar adequadamente o lixiviado. O prazo para adaptação à regra seria de dois anos.

Foram alvo de pedido de vista os PLs nº 1295/2019 e 421/2021. O primeiro visa proibir a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet, enquanto a outra proposição pretende obrigar mercados e estabelecimentos similares a acomodarem, num mesmo local, produtos alimentícios elaborados sem adição de açúcar, glúten, lactose ou sem origem animal. A finalidade é facilitar a localização de produtos por pessoas que possuam doença celíaca, diabetes, sejam intolerantes à lactose ou vegetarianos. 

Fonte: ALMT

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Comissão de Agropecuária aprova PL que institui política de manejo sustentável dos frutos nativos do cerrado

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Os parlamentares também analisaram outras matérias, entre projetos de lei e processos envolvendo o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat)

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 847/2021 que institui uma política estadual para o manejo sustentável de frutos e produtos nativos do cerrado mato-grossense.

O projeto visa criar mecanismos para fortalecer e expandir os segmentos da cadeia produtiva dos frutos do cerrado mato-grossense, principalmente em comunidades tradicionais que vivem ou sobrevivem da coleta do pequi e de outros produtos nativos do cerrado.  A proposta prevê ainda a organização dessas comunidades em cooperativas para coleta e beneficiamento dos frutos. Além disso, ele também prevê criar mecanismos de incentivo à preservação das áreas de cultivos das espécies e realizar estudos à recuperação da biodiversidade das terras públicas e devolutas abandonadas pelo uso do solo degradado, mas com potencial para projetos agrossilvipastoris.

Os parlamentares também analisaram outras seis matérias, entre projetos de lei e processos envolvendo o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). Além do presidente da comissão deputado Nininho (PSD), também participaram da reunião os deputados Dilmar Dal Bosco (União) e Elizeu Nascimento (PL), todos membros titulares do grupo.  Essa foi a última reunião da comissão, antes do recesso parlamentar institucional;  os trabalhos serão retomados em agosto.

Confira a pauta da terceira reunião ordinária da Comissão de Agropecuária:

Projetos:

PL n.º 847/2021– Institui a Política Estadual para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação dos Frutos e Produtos Nativos do Cerrado Mato-grossense. Aprovado.

PL n.º 1148/2021 – Dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de Mato Grosso. Aprovado.

PL n.º 264/2022 – Dispõe sobre o restabelecimento de áreas agricultáveis em propriedades rurais do Estado de Mato Grosso. Aprovado.

PL n.º 460/20212– Institui a Campanha VIDA ANIMAL, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Prejudicialidade.

Processos:

Processo n.º 1301/2022 – Intermat- regularização de ocupação fundiária. Requerente: José Hélio Bertuol e Outros. Município: Sorriso/MT. Aprovado.

Processo n.º 1302/2022 – Intermat- regularização de ocupação fundiária. Requerente: Luan Henrique Fistarol e Outros. Município: Marcelândia/MT. Aprovado.

Processo n.º 1192/2022 – Intermat- regularização de ocupação fundiária. Requerente: Tarcísio Zandonadi. Município: Alto Taquari/MT. Aprovado.

Fonte: ALMT

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