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STF afasta interpretação que fragilizava garantia de não remoção de procuradores da República

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O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou de dispositivos da Lei Orgânica Ministério Público da União (MPU) qualquer interpretação que possa implicar remoção de procuradores da República de seu ofício de lotação. A decisão majoritária foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5052, na sessão virtual encerrada no dia 20/5.

Entre outros pontos, a Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação, alegava que artigos da Lei Complementar (LC) 75/1993 (Lei Orgânica do MPU) criavam uma espécie de inamovibilidade temporária, em que a permanência do integrante do MPU em seu ofício seria condicionada, a cada biênio, à decisão dos Conselhos Superiores competentes. Sustentava, ainda, a impossibilidade de lei complementar acrescentar exceções à garantia da inamovibilidade além das expressamente previstas no texto constitucional.

Inamovibilidade

O julgamento teve início no Plenário físico em 30/10/2014, quando o ministro Gilmar Mendes (relator) apresentou seu voto. Na ocasião, ele explicou que o modelo organizacional concebido pela LC 75/1993 se baseia em designações dos integrantes da carreira para o exercício de atribuições não só no âmbito da instituição como, também, para atuação perante órgãos específicos do Poder Judiciário, como varas e seções de tribunais. Mas, em certas circunstâncias, como no caso das designações impugnadas na ADI, a observância da garantia da inamovibilidade não está evidenciada de forma clara.

Mendes verificou que, no âmbito do MPU, as unidades de lotação correspondem aos ofícios, local onde os membros da carreira exercem suas atribuições institucionais e, depois de lotados, têm assegurada a garantia da inamovibilidade, nos termos do artigo 128, parágrafo 5°, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal. Ocorre que, segundo o relator, o instituto da designação, na forma em que disciplinada, deixa margem à lotação definitiva do integrante da carreira, independentemente da sua vontade, em ofício diverso daquele em que atuam.

Para o relator, a possibilidade de remoção indevida conduziria ao risco de movimentações casuísticas, em afronta à garantia da inamovibilidade. “Em uma localidade com mais de um ofício, seria possível a remoção de um procurador da República que contrariasse algum interesse”, exemplificou.

Por fim, Mendes ressaltou que, em caso semelhante (ADI 4414), o Plenário declarou, por ofensa à garantia da inamovibilidade, a inconstitucionalidade de norma estadual que previa mandato fixo de magistrados, pelo período de dois anos, para o exercício da jurisdição em vara especializada em organizações criminosas.

Assim, o relator votou pela procedência parcial do pedido, com declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto dos artigos 216, 217 e 218, da LC 75/1993, a fim de afastar interpretação que autorize a remoção de membros do MPU de seu ofício de lotação. Também votaram nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki (falecido) e Luiz Fux e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Divergência

A análise da matéria foi encerrada no ambiente virtual com a devolução de vista do ministro Dias Toffoli, que, ao divergir do relator e votar pela improcedência do pedido, considerou que o modelo de designações não implicaria alteração de lotação do membro do MPU, não se verificando a possibilidade de configuração de “remoção disfarçada”. Seguiram esse entendimento os ministros André Mendonça, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.

EC/AD//CF

30/10/2014 – Suspenso julgamento de ADI que questiona artigos da Lei Orgânica do MPU

Fonte: STF

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Liminar do ministro Nunes Marques restabelece direitos políticos de José Roberto Arruda

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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, ao manterem condenações do ex-governador do DF José Roberto Arruda por improbidade administrativa no âmbito da operação Caixa de Pandora, haviam suspendido, por oito anos, seus direitos políticos.

Na Petição (PET) 10510, Arruda argumenta que as condutas praticadas por ele não estariam descritas no artigo 11 da redação original da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Alega, ainda, que a nova redação da norma, trazida pela Lei 14.230/2021, passou a exigir a demonstração inequívoca do dolo (intenção) específico, que, segundo ele, não teria ficado caracterizado no caso.

Já na PET 10511, a argumentação é de que, também com base na nova redação da Lei de Improbidade, teria ocorrido a prescrição, porque se passaram mais de quatro anos desde o ajuizamento da ação e a publicação da sentença condenatória.

Efeito suspensivo

Ao conceder liminares nos dois pedidos, o ministro Nunes Marques considerou cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário com agravo interposto por Arruda contra as decisões do TJDFT. Para o ministro, a nova redação da Lei de Improbidade exige a análise, pelo STF, do transcurso do prazo de prescrição dos fatos que fundamentaram as condenações.

Além disso, o relator constatou que a urgência está evidenciada no caso, pois se encerra hoje (5) o prazo para escolha dos candidatos pelos partidos e para deliberação sobre coligações.

Contudo, Nunes Marques observou que a duração dos efeitos de sua decisão depende do que for decidido pelo Plenário do STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, com repercussão geral, que discute a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa aos atos de improbidade culposos (sem intenção) e aos prazos de prescrição. O julgamento começou esta semana e, até o momento, foram proferidos dois votos.

Ele explicou que o mérito do pedido de Arruda será julgado em conformidade com a decisão a ser tomada pelo Tribunal nesse julgamento. “Embora a prudência autorize a concessão da liminar, cabe exclusivamente ao candidato a assunção dos riscos decorrentes da formalização precária de sua candidatura”, advertiu.

Leia a íntegra da decisão na PET 10510 e na PET 10511.

PR/AD//CF

Fonte: STF

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Biblioteca do STF comemora 131 anos com evento sobre obras raras e segurança

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A Biblioteca Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal (STF), realiza, na próxima segunda-feira (8), às 17h, evento comemorativo de seus 131 anos. O tema dessa edição do projeto Biblioteca Com Vida é “Obras Raras e Segurança”, tendo como convidado Raphael Greenhalgh, bibliotecário de obras raras da Biblioteca Central da Universidade de Brasília (UnB) desde 2008. O evento é aberto ao público e será realizado por meio da plataforma Zoom.

Greenhalgh é doutor em Ciência da Informação pela UnB e pós-doutor na disciplina pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Também é membro do Conselho Técnico Assessor do Grupo de Trabalho de Tráfico Ilícito do Patrimônio Documental, no âmbito da Associação Latino-Americana de Arquivos.

Participa do evento, como debatedora, Marcia Carvalho Rodrigues doutora em Memória Social e Patrimônio Cultural pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e docente do Instituto de Ciências Humanas e da Informação da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), onde lidera o Grupo de Estudos e Pesquisas em Informação e Memória. A mediadora do Biblioteca Comvida será a bibliotecária Solange de Oliveira Jacinto.

EC//CF

Fonte: STF

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