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Direto de Brasília

Aprovada urgência para projeto que cria código de defesa do contribuinte

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Direto de Brasília

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - A inclusão e a acessibilidade nos Programas de Aprendizagem. Dep. Felipe Rigoni UNIÃO-ES
Felipe Rigoni, autor do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 17/22, do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e outros 31 parlamentares, que estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação com a Fazenda pública.

O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Comissão convoca ministro da Economia para falar de tributação na Zona Franca de Manaus

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O ministro da Economia, Paulo Guedes, fala ao microfone. Ele é um homem banco com cabelo grisalho e usa óculos e terno escuro
Por ter sido convocado, Guedes é obrigado a comparecer

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), a convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar de dois decretos (10.979/22, 11.047/22) que reduziram a tributação sobre um conjunto de produtos manufaturados.

Foram aprovados dois requerimentos de convocação, apresentado pelos deputados Sidney Leite (PSD-AM), que preside a comissão, Bosco Saraiva (Solidariedade-AM) e José Ricardo (PT-AM). A data da audiência pública com o ministro ainda será definida.

Por ter sido convocado, o ministro é obrigado a comparecer.

Os deputados querem debater com Guedes o impacto das medidas sobre a Zona Franca de Manaus (ZFM). Eles alegam que a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para todo o Brasil não considerou as especificidades da ZFM.

Na avaliação dos parlamentares, os decretos reduziram a competitividade da região, comprometendo o seu futuro. O deputado Sidney Leite disse que o ministro tem se mostrado contra o modelo da Zona Franca de Manaus. “A vinda dele aqui ao Parlamento não é no sentido de constrangê-lo. É a gente chegar a um bom termo”, disse Leite

Afirmação semelhante foi feita pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), 1º vice-presidente da comissão. “Essa convocação é para forçar o diálogo. Não queremos impor nada ao ministro, mas que ele sente na mesa. Ele não pode construir uma política econômica sem ouvir a Câmara e o Senado”, disse.

Os dois decretos estão atualmente suspensos por decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele atendeu a uma ação ajuizada pelo Solidariedade. A liminar ainda será submetida a referendo do Plenário do STF.

A decisão suspende os efeitos apenas sobre a redução das alíquotas que alcançam os produtos também produzidos na ZFM.

Convocação anterior
O ministro Paulo Guedes foi alvo de outra convocação recente, esta aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para tratar do reajuste para policiais federais.

A audiência pública com o ministro, porém, foi cancelada duas vezes, a última por força de um recurso do deputado Neucimar Fraga (PP-ES), vice-líder do PP, acatado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Fraga argumentou que a convocação de Guedes foge da área de atuação da Comissão de Segurança Pública, por se tratar de questões orçamentárias, temática de outros colegiados da Casa.

Convite
Também nesta quarta-feira, a Comissão de Minas e Energia aprovou um convite para discutir a política de preços dos combustíveis com o ministro da Economia. O requerimento do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) pedia a convocação de Guedes, mas o colegiado optou por convidá-lo.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto dá anistia a crimes de natureza política praticados desde 2019

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Nilson Bastian/Câmara dos Deputados
Deputada Carla Zambelli discursa no Plenário da Câmara
Carla Zambelli: projeto restabelece independência do Congresso Nacional

O Projeto de Lei 1102/22 concede anistia a crimes de natureza política ou conexos, bem como aos que sejam praticados por motivação política, incluindo condutas inseridas no âmbito da liberdade de expressão, manifestação e crença. A anistia valerá para atos praticados entre 1º de janeiro de 2019 e 21 de abril de 2022.

A anistia inclui crimes contra o Estado Democrático de Direito, como atentado à soberania, atentado à integridade nacional, espionagem, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, interrupção do processo eleitoral, violência política e sabotagem.

A instauração ou continuidade de procedimento investigatório desses atos será caracterizada como abuso de autoridade, incluindo fatos praticados pelas autoridades do Poder Judiciário nas funções auxiliares e essenciais à Justiça que tenham caracterizado violação ao devido processo legal.

A proposta foi apresentada pela deputada Carla Zambelli (PL-SP) e é assinada por 70 parlamentares de nove partidos diferentes – MDB, PL, PP, Pros, PSC, PSD, PTB, Republicanos e União. Na justificativa, os deputados afirmam que a proposta visa restabelecer a independência do Congresso Nacional, que teria sofrido interferências do Poder Judiciário, como a prisão e cassação indireta do mandato do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

Os autores do projeto sustentam que o processo contra Silveira foi motivado por opiniões expressadas no contexto de sua atividade parlamentar e por isso tinham garantia da inviolabilidade. “O projeto nada mais é do que um restabelecimento da autoridade, autonomia e independência do Congresso Nacional, de modo a que os Poderes da República possam coexistir em harmonia”, explica Carla Zambelli.

Mandato
A proposta assegura os direitos políticos de quem praticou os atos anistiados, incluindo a manutenção de mandato parlamentar, e a extinção de todos os efeitos decorrentes das condutas a si imputadas, sejam cíveis ou penais.

A autoridade judicial responsável pelo processo deverá declarar extinta a pena e todos os seus efeitos, dispensando-se, neste caso, requerimento do interessado.

Exceções
A anistia não se aplica a prática de tortura, tráfico de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, crimes hediondos, lesões corporais ou qualquer tipo de agressão física, invasão de propriedade ou danos ao patrimônio público ou privado.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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