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JUSTIÇA

Sentença que condenou ex-prefeito de Canoas é anulada

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso do ex-prefeito de Canoas (RS) Jairo Jorge da Silva e declarou a Justiça Federal incompetente para processar e julgar ação popular que o condenou no caso da merenda. A decisão unânime da 3ª Turma, tomada na última semana (18/5), anulou a sentença que condenou o político e mais dois réus a ressarcirem solidariamente R$ 756.153,16 ao município.

A ação popular foi movida por um advogado de Canoas em 2014. O autor denunciava a contratação da empresa WK Borges e Cia sem licitação para execução de serviços relacionados à merenda escolar no mesmo ano. Segundo o advogado, teria havido tempo hábil para a elaboração do edital antes da renovação da contratação desta, o que não foi feito pelo município.

Também eram réus neste processo os ex-secretários Eliezer Moreira Pacheco, de Educação, Fábio Cannas, de Saúde, e Marcos Antônio Bósio, da Fazenda, e a empresa contratada.

Em julho de 2019, a 2ª Vara Federal de Canoas condenou Jairo Jorge, Eliezer Moreira e a WK Borges a ressarcirem solidariamente o município. Os réus recorreram ao tribunal e a desembargadora acolheu as alegações do ex-prefeito segundo as quais não houve complementação da União aos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação (FUNDEB), mas apenas repasse de verbas obrigatórias, estando ausente o interesse desta na ação, o que afasta a competência da Justiça Federal.

Segundo a relatora, desembargadora Vânia Hack de Almeida, deve tramitar perante a Justiça Federal a ação em face de gestor público quando presente hipótese de desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal. “Não há nos autos qualquer referência ao fato de que os recursos utilizados pelo ente federado municipal para o pagamento dos contratos emergenciais tenha sido submetido à apreciação de contas perante órgão federal; ao contrário: os documentos presentes nos autos referem-se à sujeição do gestor em face da Corte de Contas estadual”, observou Hack de Almeida.

A magistrada destacou ainda que ao consultar o portal eletrônico do FUNDEB, constatou que entre os anos de 2013 e 2015 o estado do Rio Grande do Sul não recebeu valores a título de complementação da União, sendo para a relatora “evidência que corrobora a incompetência da Justiça Federal”.

“Vota-se por dar provimento ao recurso do apelante para o fim de acolher a preliminar quanto à ausência de interesse jurídico da União à presente ação e, por conseguinte, declarar a incompetência absoluta desta Justiça Federal, anulando-se o decisum recorrido”, concluiu Hack de Almeida. 

5016176-33.2014.4.04.7112/TRF

Fonte: TRF4

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Vereador Gabriel Monteiro vira réu por assédio sexual a ex-assessora

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O vereador e youtuber Gabriel Monteiro (PL) virou réu no processo em que é investigado pelos crimes de importunação e assédio sexual contra uma ex-assessora, de 26 anos de idade. A denúncia do Ministério Público estadual foi recebida pela Justiça no dia 20 deste mês. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio, “o processo corre em segredo de Justiça, por se tratar de um crime de violência sexual. Nestes casos deve-se preservar a identidade da vítima.”

Este é o segundo processo, em que Monteiro se torna réu. No primeiro caso ele é acusado de filmar relação sexual com uma adolescente de 15 anos e divulgar em suas redes sociais.

A segunda denúncia foi feita com base no inquérito da Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) da Polícia Civil, em Jacarepaguá, e apresentada pela 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial da zona sul e Barra da Tijuca.

Ex-policial militar, expulso da corporação, Gabriel Monteiro está em seu primeiro mandato e foi o terceiro vereador mais votado do Rio de Janeiro nas últimas eleições municipais. Ele é alvo de denúncias de estupro, assédio sexual e moral e por forjar vídeos na internet. As denúncias foram reveladas em reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, no fim de março.

Em nota, a defesa do vereador Gabriel Monteiro reafirma “que a denúncia foi realizada por ex-assessores do parlamentar que já confirmaram trabalhar para a máfia do reboque em depoimento no Conselho de Ética da Câmara e que, na ocasião, outros funcionários estavam dentro do carro com a suposta vítima e desmentiram na delegacia sua versão de assédio. Vale ressaltar ainda que a mesma só registrou a ocorrência horas antes da reportagem do Fantástico ir ao ar”.

Monteiro virou réu na Justiça do Rio de Janeiro, pela primeira vez, em maio, acusado de filmar relação sexual com uma adolescente, de 15 anos, que ele conheceu na academia de ginástica do condomínio onde mora, no Recreio dos Bandeirantes. O vereador responde a processo no Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio de Janeiro por quebra de decoro parlamentar, que pode levar à cassação do mandato.

Término dos depoimentos

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal do Rio finalizou no dia 23 do mês passado, a fase de oitivas no processo que apura possível quebra de decoro pelo vereador Gabriel Monteiro (PL) com o depoimento do parlamentar. O conselho agora volta a se reunir em agosto, após o recesso parlamentar de julho, quando será apresentado o relatório final.

O presidente do colegiado, vereador Alexandre Isquierdo (União) informou que em toda a fase instrutória o conselho conduziu o processo com imparcialidade, responsabilidade e de maneira célere. Tudo isso tendo em vista a busca pela verdade e dando espaço de ampla defesa ao parlamentar. 

“Concluímos em 73 dias essa primeira fase. Foram 12 oitivas, ouvimos oito testemunhas de defesa e, pode-se assim dizer, quatro testemunhas de acusação. Nós vamos paralisar os trabalhos do Conselho de Ética, tendo em vista o recesso parlamentar. Retornaremos na primeira semana de agosto e no primeiro dia útil de trabalho da Câmara, o conselho vai se reunir. Na ocasião, o relator desse processo, o vereador Chico Alencar, apresentará o seu relatório final e assim o fará de forma pública aos vereadores. Vamos aguardar os cinco dias das alegações finais, do parecer da defesa. Feito isso, o Conselho de Ética vai se reunir novamente para votar internamente o relatório do vereador Chico Alencar”, explicou o vereador.

Relator do processo ético-disciplinar, o vereador Chico Alencar (PSOL) fez um breve relato sobre os depoimentos. “Esse conselho age com muita dedicação e seriedade. O papel do relator agora é compulsar todos os depoimentos a partir do eixo da representação que foi elaborada pelo próprio Conselho de Ética. Eu poderia destacar apenas várias contradições nesses depoimentos todos, especificamente hoje nessa fala do vereador, que é o representado no caso”, avaliou Alencar.

Próximos passos

Finalizada a instrução, com a volta dos trabalhos em agosto, o relator dá parecer concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento. Caso o parecer seja pela procedência da denúncia, é aberto prazo de cinco dias para apresentação de alegações finais pela defesa do acusado.

Em seguida, o parecer do relator será submetido à deliberação do Conselho de Ética em até cinco dias úteis, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus integrantes.

Concluída a tramitação no conselho, com parecer favorável à denúncia, o processo é encaminhado à Mesa Diretora e incluído na Ordem do Dia.

A punição é deliberada em votação aberta no plenário da Câmara dos Vereadores, com direito a fala dos parlamentares e da defesa durante a sessão. A cassação do parlamentar é decidida por dois terços dos vereadores (34 votos), de um total de 51 parlamentares, ou por maioria absoluta, quando Gabriel Monteiro sofrerá apenas suspensão do mandato.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Justiça

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TRF4 mantém Tribunal do Júri do Caso Becker em Porto Alegre

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O juiz federal Nivaldo Brunoni, convocado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), indeferiu, no final desta tarde (5/7), pedido liminar do réu do Caso Becker Juraci Oliveira da Silva, para que o Tribunal do Júri, marcado para ocorrer dia 15/7, na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, fosse suspenso e transferido para a Justiça Federal de Florianópolis.

O pedido de desaforamento foi feito ontem (4/7). Conforme a defesa do réu, existiria um “massacre midiático impregnado no inconsciente coletivo”, o que condicionaria um julgamento parcial, a partir de uma “pré-condenação pela imprensa”. Sustentou ainda que a neutralidade ficaria em risco em qualquer cidade gaúcha, com seleção de réus influenciados por ideias “preconcebidas”, pois o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS) seria “patrocinador da maior empresa jornalística do Estado do Rio Grande do Sul”.

Segundo Brunoni, “a argumentação apresentada pelo requerente parte da premissa de que haveria um amplo acordo escuso celebrado entre inúmeros veículos de imprensa, associados ao CREMERS no sentido de promover ativamente a condenação de Juraci”. No entanto, avaliou o magistrado, “não foi apresentado nada de concreto nesse sentido pelo requerente. Somente foram colacionadas reportagens publicadas na imprensa, noticiando um crime que envolveu pessoas conhecidas em razão de sua atividade médica, e que, em razão disso, obteve certa repercussão na mídia”.

“Saliento que a avaliação do que se pode considerar tendencioso ou não é de natureza amplamente subjetiva. Além do mais, não se pode esperar do órgão de imprensa a mesma neutralidade e equidistância das partes que rege a atividade jurisdicional”, o juiz ponderou.

Quanto à alegação de que os jurados seriam influenciados pela cobertura da mídia sobre o caso, o magistrado ressaltou que o crime ocorreu há mais de dez anos. “Não há como pressupor sequer que um potencial jurado lembre especificamente de detalhes do ocorrido, quanto mais que tenha uma opinião preconcebida a respeito dele. A se acolher a argumentação exposta pelo requerente, estaria inviabilizada a própria sistemática do Tribunal do Júri, que se baseia no livre convencimento dos jurados”, completou Brunoni.

O caso

O processo criminal apura o homicídio do oftalmologista Marco Antônio Becker, executado a tiros em 4 de dezembro de 2008, em Porto Alegre. São quatro réus denunciados pelo Ministério Público, sendo um deles o médico Bayard Fischer Santos. Além de Juraci, os outros dois réus tratam-se de Michael Noroaldo Garcia Câmara e Moisés Gugel.

O processo tramitou, inicialmente, na Justiça Estadual. Mas o Superior Tribunal de Justiça transferiu a competência para a esfera federal, com base na alegação de que o homicídio teria sido motivado pela atuação da vítima junto ao CREMERS.

A ação criminal tramita na 11ª Vara Federal de Porto Alegre.

Nº 5029885-53.2022.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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