conecte-se conosco


Cuiabá

Semob alerta taxistas, mototaxistas e donos de vans para prazos de anistia ou isenção de taxas

Publicado

Cuiabá

A Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) alerta aos taxistas, mototaxistas, donos de vans escolares e outros sobre as regras e prazos para obter anistia ou isenção de tributos municipais. A medida foi autorizada pelo Decreto 9.089/2022, publicado na última quinta-feira (12), que se ampara  na lei complementar de nº510/2022, sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro, em abril deste ano. 

“Os setores contidos neste Decreto foram severamente penalizados durante a pandemia, e devido a isso, nada mais justo que a Prefeitura conceda esses benefícios para que esses segmentos tenham um fôlego porque agora que estamos voltando ao normal. Esse compromisso foi firmado durante a pandemia e eu agradeço a todos que contribuíram, fizeram a sua parte para que pudéssemos estar hoje, retomando as atividades como ela era antes”, comentou o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro. 

 
Veja os prazos:
 
A partir de 02/05  até 29/07/2022: para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) –  até 31 de maio  para a taxa de licença para funcionamento de estabelecimento e atividades, taxa de licença para funcionamento em horário especial, taxa de fiscalização de anúncios de propaganda e publicidade, taxa de fiscalização de transporte de passageiro em veículo de aluguel a taxímetro, taxa de fiscalização de transporte de passageiro em transporte escolar, taxa de fiscalização de transporte de passageiro em mototáxi, taxa de fiscalização de transporte remunerado privado de passageiro, taxa de ocupação do solo e o ISSQN fixo anual dos motoristas de táxi, dos mototaxistas e dos motoristas do serviço de transporte remunerado privado de passageiro, e a taxa de licença de vigilância sanitária de 2.020, 2.021 e 2.022, vencida até 31 de dezembro de 2.020, até 31 de dezembro de 2.021 e janeiro a abril de 2.022.
A isenção prevista da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, vincenda no transcurso do ano de 2.022 deve ser requerida até 30 (trinta) dias após seu vencimento. 
O requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Fazenda  (SMF), pode ser realizado pelo contribuinte ou seu representante legal através do atendimento presencial ou virtualmente nos seguintes endereços: presencialmente, no CIAC – Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte – Rua Barão de Melgaço, 3814 – Centro. Ou virtualmente, enviado eletronicamente nos seguintes endereços: no caso do IPTU, enviar o requerimento no endereço eletrônico: E-mail: [email protected] Quanto às taxas, enviar o requerimento no endereço eletrônico: e-mail: protocolo. [email protected]

VEJA NA ÍNTEGRA:

 

DECRETO Nº 9.089 DE 11 DE MAIO DE 2.022.

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA CONCESSÃO DA REMISSÃO, ANISTIA E ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA OS CONTRIBUINTES QUE EXERÇAM ATIVIDADE ECONÔMICA RELACIONADA AO SETOR DE EVENTOS, RESTAURANTES E SIMILARES E OUTRAS ATIVIDADES, NA FORMA ESPECIFICADA NA LEI COMPLEMENTAR N° 510, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 41, VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto art. 6º, da Lei Complementar nº 510, de 06 de abril de 2022, DECRETA:

Art. 1º Pelo presente Decreto ficam definidos os procedimentos administrativos para concessão da remissão, anistia e isenção dos tributos municipais aos contribuintes que exerçam no Município, como atividade principal, uma das atividades econômicas relacionadas ao setor de eventos, restaurantes e similares e outras atividades, classificadas nos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal – CNAE-Fiscal constantes do Anexo Único, da Lei Complementar nº 510, de 06 de abril de 2022 e deste Decreto, conforme a seguir:

I – remissão e anistia dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Alvará e do ISSQN Fixo Anual, constituídos ou não, relativamente aos fatos geradores das obrigações tributárias correspondentes que tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2.020 até 31 de dezembro de 2.021;
II – isenção dos créditos tributários do IPTU, da Taxa para renovação de Alvará de Licença e do ISSQN Fixo Anual, referentes ao exercício financeiro de 2.022.

§ 1º As concessões dos benefícios de que tratam este artigo, no caso do IPTU, aplicam se somente aos imóveis regularmente ocupados pelo contribuinte ou pelo locatário e que sejam utilizados exclusivamente no exercício da atividade econômica principal.

§ 2º A anistia a que se refere este artigo aplica-se somente às multas acessórias e aos juros de mora.

§ 3º Para efeitos do disposto no caput, entende-se por atividade principal aquela que seja compatível com qualquer CNAE Principal elencado nos incisos do Anexo Único, da Lei Complementar nº 510, de 06 de abril de 2.022 e deste Decreto.

Art. 2º O contribuinte, cuja atividade econômica principal esteja relacionada no Anexo Único, da Lei Complementar nº 510, de 06 de abril de 2.022 e deste Decreto, deve postular a concessão da remissão, anistia e isenção do IPTU e das Taxas nos seguintes prazos:

I – a partir de 02/05/2022 até 29/07/2022: para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos dos incisos I e II, do artigo 1º, deste Decreto.
II – até 31 de maio de 2.022: para a Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento e Atividades, Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, Taxa de Fiscalização de Anúncios de Propaganda e Publicidade, Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiro em Veículo de Aluguel a Taxímetro, Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiro em Transporte Escolar, Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiro em Mototáxi, Taxa de Fiscalização de Transporte Remunerado Privado de Passageiro, Taxa de Ocupação do Solo e o ISSQN Fixo Anual dos Motoristas de Taxi, dos Mototaxistas e dos Motoristas do Serviço de Transporte Remunerado Privado de Passageiro, e a Taxa de Licença de Vigilância Sanitária de 2.020, 2.021 e 2.022, vencida até 31 de dezembro de 2.020, até 31 de dezembro de 2.021 e janeiro a abril de 2.022.

§ 1º A isenção prevista da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, vincenda no transcurso do ano de 2.022 deve ser requerida até 30 (trinta) dias após seu vencimento.
§ 2º O requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, pode ser realizado pelo contribuinte ou seu representante legal através do atendimento presencial ou virtualmente nos seguintes endereços:

I – Presencialmente, no CIAC – Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte – Rua Barão de Melgaço, 3814 – Centro – Cuiabá- MT.

II – Virtualmente, enviado eletronicamente nos seguintes endereços: a) No caso do IPTU, enviar o requerimento no endereço eletrônico: E-mail: [email protected]
b) No caso das Taxas, enviar o requerimento no endereço eletrônico: E-mail: protocolo. [email protected]

Art. 3º O pedido de remissão, anistia e isenção dos tributos previstos na Lei Complementar nº 510/22 e neste Decreto, dirigido ao Secretário Municipal de Fazenda, deve ser instruído com a seguinte documentação:

I – requerimento devidamente fundamentado formulado pelo titular do direito ou por quem dele fizer às vezes;

II – procuração simples e cópia dos documentos pessoais do requerente ou de seu representante legal;

III – cópia de contrato de locação, de cessão ou de comodato ou documento equivalente, com data vigente à época/período requerido e firma reconhecida do titular do imóvel e do locatário representante da Pessoa Jurídica, caso seja a atividade econômica desenvolvida em imóvel alheio;

IV – cópia de Contrato Social da Pessoa Jurídica requerente;

V – comprovante de inscrição do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário do Município de Cuiabá;

VI – comprovante de inscrição da Pessoa Jurídica ou do profissional autônomo no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município de Cuiabá;

VII – declaração subscrita pelo contribuinte ou seu representante legal, de que não sofreu Autuação Fiscal por descumprimento de medidas de combate e prevenção ao Covid-19, lavrado no ano de 2.020 e/ou 2.021;

VIII – declaração subscrita pelo contribuinte ou seu representante legal de que o imóvel foi utilizado para as finalidades relativas à atividade econômica principal relacionada no Anexo Único, da Lei Complementar nº 510/22 e neste Decreto no período considerado.

Parágrafo único. A critério da Secretaria Municipal de Fazenda, podem ser solicitados outros documentos ou requisitadas outras informações necessárias à análise do pedido do interessado.

Art. 4º Os autos, formalizados na forma descrita no art. 2º e seguintes deste Decreto, serão encaminhados à unidade competente da Secretaria Municipal de Fazenda para instrução e emissão de parecer, acerca do benefício requerido.

§ 1º Emitido o parecer acerca da análise do pedido do benefício, os autos serão disponibilizados para ciência do interessado no CIAC – Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte – Rua Barão de Melgaço, 3814 – Centro – Cuiabá- MT.

§ 2º A decisão que conceder o benefício reconhece existentes as condições que a lei estabelece para o gozo deste e os seus efeitos retroagem à data dos fatos sobre os quais incidiu a norma da remissão, anistia e isenção nos termos da Lei Complementar nº 510/22.

Art. 5º Não terão direito aos benefícios previstos nos incisos I e II, do art. 1º, deste Decreto, as empresas com Auto de Infração por descumprimento de medidas de combate e prevenção ao Covid-19, lavrados nos anos de 2.020 e/ou 2.021.

Art. 6º A decisão que conceder a remissão, anistia e isenção pode ser cancelada a qualquer tempo por ato do Secretário Municipal de Fazenda, a pedido ou de ofício, quando for constatada a ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses:

I – utilização do imóvel para outros fins estranhos à atividade econômica no período considerado;

II – constatação, via procedimento fiscal, que houve entrega de documentos falsos, bem como de informações inverídicas, para a obtenção do benefício;

III – quando após concedidos os benefícios, a autoridade administrativa fazendária tomar conhecimento de existência de Auto de Infração lavrado contra a empresa, por descumprimento de medidas de combate e prevenção ao Covid-19, lavrados nos anos de 2.020 e/ou 2.021.

§ 1º A critério da Administração Tributária do Município, as informações prestadas pelo contribuinte podem ser objeto de verificação a qualquer tempo, inclusive, por meio da consulta de seu CNPJ na base de dados da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

§ 2º O cancelamento dos benefícios nos termos deste artigo dar-se-á mediante instauração de processo administrativo próprio, assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e ampla defesa e revisto o ato, os benefícios serão estornados, tornando exigível o crédito tributário do IPTU e da Taxa do Alvará, e sendo o caso, o ISSQN fixo Anual, referentes aos anos os quais havia o contribuinte sido indevidamente beneficiado.

Art. 7º A concessão da remissão, da anistia e da isenção prevista na Lei Complementar nº 510/22 e neste Decreto:

I – não autoriza a restituição ou a compensação de valores eventualmente recolhidos;

II – não afasta o exercício das atividades administrativas e de fiscalização relativas à
regularidade fiscal;

III – não exime o contribuinte de cumprir as exigências e as obrigações previstas na
legislação; e IV – não se aplica:

a) aos créditos tributários decorrentes de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; e b) salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre 2(duas) ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 8º Este Decreto em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de janeiro de 2.022.

Palácio Alencastro, Cuiabá, MT, 11 de maio de 2022.

EMANUEL PINHEIRO

Prefeito Municipal

Comentários Facebook
publicidade

Cuiabá

Secretaria de Mobilidade Urbana notifica proprietários de veículos apreendidos e não retirados

Publicado

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) publicou, nesta segunda-feira (15), o edital de notificação para realização de um novo leilão de veículos apreendidos, recolhidos e removidos há mais de 60 dias, que não foram retirados dentro do prazo, conforme a legislação.

O documento notifica os respectivos proprietários dos veículos, assim como os bancos e/ou financeiras e seguradoras, relacionados a seguir, para, querendo, quitarem seus débitos e evitarem a alienação. O prazo para a retirada dos veículos é de 60 dias, improrrogável, contados a partir da data de publicação.

O não atendimento da notificação implica na adoção das medidas legais amparadas na forma do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 623 de 06 de setembro de 2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A relação de veículos obedecerá a seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos o veículo, placa, renavam, chassi, ano fabricação/ano modelo, marca/modelo do veículo.

Os automóveis e sucatas que permanecerem no pátio serão leiloados pela empresa Foco Leilões, nas modalidades presencial e online, em sessão pública. As datas para a realização do leilão serão brevemente informadas.

Confira em anexo o edital de notificação:

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

Comentários Facebook
Continue lendo

Cuiabá

Abordagens simultâneas reforçam à população canais de denúncias contra queimadas

Publicado

Além do trabalho de conscientização, as blitzes educativas realizadas pela Prefeitura de Cuiabá também cumprem o importante papel de reforçar à população as ferramentas de denúncias contra queimadas no município. A primeira rodada de abordagens simultâneas ocorreu no sábado (13), em pontos estratégicos da Capital.

A ação faz parte do programa “Cuiabá sem Queimadas”, lançado pelo prefeito Emanuel Pinheiro, com o objetivo de fortalecer o combate aos focos ilegais de incêndio. Entendendo a necessidade de inserir o cidadão nesse trabalho, o Município disponibiliza uma série de canais pelos quais as irregularidades podem ser comunicadas.

A população informar os atos ilegais pelo Disque Denúncia (65) 3616-9614, comandado pela Secretaria de Ordem Pública e que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. A Defesa Civil de Cuiabá também disponibiliza os contatos (65) 3623-9633 e WhatsApp (65) 99310-8810 e o Corpo de Bombeiros Militar possui o 193.

“Procuramos reforçar as equipes de brigadistas e oferecer todo aparato necessário para atuação nesse combate. No entanto, entendemos que a população é sempre fundamental nessas ações, pois é diretamente prejudicada. Por isso, também estamos buscando ter essa aproximação e criar facilidades para que denunciem”, explica o prefeito Emanuel Pinheiro.

As blitzes educativas são coordenadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, em parceria com a Defesa Civil, e as secretarias de Ordem Pública, Mobilidade Urbana, e Governo. As abordagens estão planejadas para ocorrer todos os sábados de agosto e setembro.

Segundo o cronograma, as blitzes educativas serão feitas sempre nos seguintes pontos: Rodovia Emanuel Pinheiro (MT-251); Rodovia Palmiro Paes de Barros; Rodovia Helder Cândia; Rodovia Mário Andreazza. Em cada local são distribuídas cartilhas orientativas, folders, imãs de geladeiras, e adesivos inerentes à campanha municipal. 

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

Comentários Facebook
Continue lendo

Policial

Política

Mato Grosso