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JUSTIÇA

STF fixa em 120 dias a conclusão de investigação contra ex-senador

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JUSTIÇA

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou hoje (17) prazo de 120 dias para que a Justiça Eleitoral encerre a investigação que envolve o suposto recebimento de recursos não declarados pelo ex-senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

O caso começou a ser julgado em 2019, quando o colegiado definiu que a questão deveria deixar de tramitar na Justiça Federal em Nova Iguaçu (RJ) e seguir para a Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro.

Na ocasião, a maioria dos ministros acolheu recurso da defesa do ex-senador e entendeu que o inquérito não poderia ser julgado pela Justiça Federal porque os supostos fatos delituosos estão relacionados com campanha eleitoral.

No entanto, diante de um empate na votação sobre o prazo para a conclusão, o julgamento foi suspenso.

Com a retomada na tarde de hoje, os ministros fixaram prazo de 120 dias para a conclusão das investigações, sob pena de arquivamento automático em caso de descumprimento.

De acordo com as investigações, em 2017 dois delatores ligados à empreiteira Odebrecht afirmaram que o ex-senador teria recebido vantagens indevidas não contabilizadas nas campanhas eleitorais de 2008 e 2010 para a prefeitura de Nova Iguaçu. Segundo os delatores, teriam sido feitos dois repasses de R$ 2 milhões e 2,5 milhões como contrapartida por facilidades em contratos em um programa habitacional do município.

Na época da denúncia, o ex-senador declarou que as investigações iriam esclarecer os fatos e que o único desfecho possível para o caso seria o arquivamento.

Edição: Fernando Fraga

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JUSTIÇA

Ministro do TSE manda tirar do ar publicações de Damares sobre Lula

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O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou na noite de ontem (18) a retirada do ar um vídeo publicado pela ex-ministra Damares Alves em diferentes plataformas de rede social, alegando que se trata de material usado para desinformação.

De acordo com o processo, o vídeo trazia a informação falsa de que uma cartilha elaborada no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ensinava e motivava jovens a usar crack. O material foi publicado nas contas verificadas de Damares em quatro redes sociais.

O pedido para remoção do vídeo foi feito pela Brasil da Esperança, federação pela qual Lula é candidato a presidente nas Eleições 2022. De acordo com a petição inicial, o vídeo distorce uma cartilha produzida pelo governo federal destinada à prevenção do uso de drogas.

Ao analisar o material, o ministro Araújo constatou que o material tinha o objetivo contrário ao alegado no vídeo publicado por Damares, e por isso ordenou a remoção das publicações no prazo de 24 horas.

“Com efeito, verifica-se que o vídeo impugnado apresenta conteúdo produzido para desinformar, pois a mensagem transmitida está totalmente desconectada de seu contexto embrionário”, escreveu o ministro.

Ele entendeu que as publicações de Damares, feitas antes do início oficial da campanha, configuraram propaganda eleitoral antecipada negativa. Araújo acrescentou que “a edição toda descontextualizada do vídeo impugnado, com referência direta e expressa a determinado candidato, resulta, em alguma medida, repercussão ou interferência negativa no pleito, o que é objeto de preocupação da Justiça Eleitoral”.

Araújo decidiu com urgência sobre o caso, antes mesmo das manifestações do Ministério Público Eleitoral (MPE) e da defesa da ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos.

A Agência Brasil busca contato com a defesa de Damares Alves. A ex-ministra é candidata a senadora pelo Republicanos nas eleições deste ano, concorrendo no Distrito Federal.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Justiça

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Termina nesta quinta-feira prazo para pedir voto em trânsito

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Termina nesta quinta-feira (18), o prazo para os eleitores que não estiverem no seu domicílio eleitoral no dia da votação, no primeiro turno, em 2 de outubro; e, em caso de segundo turno, no dia 30 de outubro, solicitarem o voto em trânsito.

O requerimento para votar em trânsito precisa ser feito presencialmente, em qualquer cartório eleitoral, sem necessidade de agendamento. É possível solicitar o voto em trânsito para o primeiro, o segundo ou ambos os turnos.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto em trânsito vale apenas para o cargo de presidente da República, quando a eleitora ou eleitor indicar uma cidade localizada em outra unidade da Federação diferente da do município do seu domicílio eleitoral.

“Podem votar nos cargos de deputado federal, deputado estadual, senador, governador e presidente da República apenas eleitoras e eleitores que indicarem para o voto em trânsito um município que esteja localizado na mesma unidade da Federação do seu domicílio eleitoral”, diz ainda o TSE.

O pedido para votar em trânsito só pode ser feito para as capitais e cidades com eleitorado igual ou superior a 100 mil pessoas. É possível consultar os locais habilitados a receber o voto em trânsito no site do TSE. Não é possível indicar municípios em outros países para o voto em trânsito.

Eleitores, com o título de eleitor cadastrado no exterior, poderão votar em trânsito se estiverem em viagem ao Brasil. Para isso, devem indicar o município onde estarão no dia da votação. Nesses casos, só poderão votar exclusivamente em candidatas e candidatos a presidente da República.

“O voto em trânsito funciona como uma transferência temporária de domicílio eleitoral. A habilitação para votar em trânsito não transfere ou altera quaisquer dados da inscrição eleitoral. Após as eleições, a vinculação do eleitor com a seção de origem é restabelecida automaticamente”, informa o TSE.

Edição: Aécio Amado

Fonte: EBC Justiça

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