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AMM comemora avanços em Brasília e novas conquistas para os municípios

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A promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que impede a punição de gestores que não aplicaram o mínimo de 25% em educação durante a pandemia e a aprovação na Câmara da proposta que regulamenta as associações de municípios vão repercutir de forma muito positiva nas gestões locais. A avaliação é do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, que ressaltou que os avanços resultam da ampla articulação do movimento municipalista e da participação dos prefeitos.

“As medidas garantem mais segurança às administrações municipais e foram resultado de um intenso diálogo com os parlamentares que se mostraram sensíveis aos pleitos do movimento municipalista”, frisou. Os avanços foram conquistados nesta quarta-feira (27) e amplamente comemorados pelos prefeitos participantes da XXIII Marcha em Defesa dos Municípios, que reúne gestores de várias regiões do país.

Com relação à PEC 13/2021, os municípios que não investiram o percentual mínimo constitucional de 25% na Educação em 2020 e 2021, em consequência de excepcionalidades estabelecidas pela pandemia, têm até 2023 para aplicar os recursos que deixaram de ser utilizados nesses últimos dois anos. A AMM alertou os prefeitos sobre a exigência, que visa garantir o cumprimento do preceito constitucional e assegurar os investimentos necessários na Educação.

O movimento municipalista entende que a PEC tem caráter transitório e excepcional para assegurar que os gestores públicos possam reunir mais condições de planejar os investimentos educacionais necessários, sem renunciar ao cumprimento do mínimo constitucional destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Já com relação à aprovação da proposta que regulamenta as associações de municípios, de acordo com o Projeto de Lei (PL) 4.576/2021 – antes numerado PLS 486/2017 no Senado –, os municípios poderão se associar para objetivos de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social. A medida é considerada fundamental  para o equilíbrio do Pacto Federativo e a defesa da gestão local. O texto aprovado nesta quarta-feira vai à sanção presidencial.

De acordo com o projeto, além de atuarem na defesa geral dos interesses municipais, as entidades representativas, que poderão ser pessoas jurídicas de direito privado ou autarquias de base associativa, seguirão regras de transparência e publicidade, como divulgação de receitas e despesas.

Um dos pontos principais com a regulamentação é a autorização para as entidades representativas postularem em juízo, tanto em ações coletivas quanto individuais, para defesa dos interesses dos municípios. Assim, desde que com autorização expressa dos prefeitos em questão, as associações poderão atuar como parte, terceiro interessado ou amicus curiae (colaborador que participa do processo). Para as associações de municípios já existentes e que se enquadram nas atividades listadas, o texto prevê um prazo de dois anos para adequação às regras.

A forma como o Brasil se organiza foi um dos motivos que embasou a iniciativa – de autoria do então senador Antonio Anastasia. Na apresentação do projeto em dezembro de 2017, ele justificou que o federalismo brasileiro deixa os municípios brasileiros em desvantagem representativa: “a pulverização dessas unidades federativas – que hoje somam a expressiva quantidade de 5.570 – dificulta a defesa de interesses comuns desses Entes que abrigam o cotidiano dos cidadãos brasileiros”, escreveu.

Fonte: AMM

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AMM completa 39 anos de fundação e comemora conquistas para os municípios

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A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM comemora nesta quarta-feira, 4 de maio, 39 anos de fundação. Ao longo dos anos a instituição fortaleceu a sua atuação municipalista e celebra quase quatro décadas de lutas, conquistas e vitórias em defesa dos municípios. Considerada uma referência na luta pelo fortalecimento do municipalismo e pela autonomia dos entes municipais, a AMM se fortaleceu e se consolidou por sua representatividade e pela trajetória de lutas e vitórias.

A instituição atua na defesa dos municípios, liderando e participando de mobilizações para garantir avanços, e também na prestação de serviços técnicos às prefeituras, com publicações no Jornal Oficial, elaboração de projetos, assessoria jurídica, técnica, capacitação, comunicação, serviços de apoio, entre outras atividades.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressalta que o principal papel da instituição é buscar mais recursos para os entes municipais, defender os municípios em todas as esferas de governo, perante os poderes constituídos, visando garantir mais autonomia e representatividade aos entes locais. “Nesses 39 anos a AMM tem defendido os municípios e, principalmente, o interesse dos cidadãos, que são diretamente contemplados com o trabalho desenvolvido pelos prefeitos”, frisou, destacando que boa parte das obras que são executadas nas cidades de Mato Grosso são resultado de projetos elaborados pela AMM.

Fraga destacou também outros serviços prestados pela Associação e o fortalecimento de parcerias institucionais. “São muitos serviços que nós prestamos para diminuir os custos, as despesas das prefeituras e consequentemente contribuir com os cidadãos. Além disso, a AMM representa os prefeitos perante os poderes e trabalha para fortalecer a parceria com a Assembleia Legislativa, com o Tribunal de Contas, com o Ministério Público, com o Governo do Estado, com o TCU, com as bancadas estadual e federal, com o Congresso Nacional e outros órgãos e instituições”, assinalou.

Fonte: AMM

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SES divulgará boletim epidemiológico da Covid-19 somente às segundas-feiras

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) passará a divulgar o Boletim Epidemiológico da Covid-19 somente às segundas-feiras. A medida leva em consideração a diminuição de casos e, portanto, recorrência de baixos números de notificações nos demais dias da semana.

Todas as notificações que ocorrerão entre terça-feira e domingo serão contabilizadas nos boletins de segunda. Em caso de feriado ou ponto facultativo na segunda-feira, o Boletim será divulgado no próximo dia útil. A Secretaria Adjunta de Vigilância e Atenção à Saúde informou que a medida já passa a valer nesta semana.  

É importante esclarecer que o sistema do Painel Interativo da SES continuará a ser atualizado diariamente, de forma automática, por isso, mesmo sem os boletins diários, será possível acessar os dados em tempo real.

Fonte: AMM

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