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Cuiabá

Prefeitura concede remissão e anistia de créditos tributários do IPTU e alvará entre janeiro de 2020 a dezembro de 2021

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Cuiabá


Davi Valle

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa aos proprietários de empresas de eventos, restaurantes e similares e outras atividades que tenham as atividades estabelecidas no município serão contemplados com a remissão e anistia dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Alvará. A normativa adotada foi baseada na crise econômica ocasionada pela pandemia do coronavírus, visto que, os estabelecimentos permaneceram fechados por conta da suspensão das atividades coletivas.

Os fatos geradores das obrigações tributárias para isenção dos créditos tributários do IPTU e da Taxa para renovação de Alvará compreendem o período de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2021.  

Através da A Lei Complementar nº 510 de 06 de abril de 2022, publicada na edição do Gazeta Municipal desta terça-feira (12) fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos contribuintes que exerçam como atividade principal uma das atividades classificadas nos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal – CNAE-Fiscal constantes do Anexo Único desta Lei.  

Para comprovação da atividade principal da empresa perante o Fisco Municipal, utilizar-se-á como referência as informações contidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, aquela que seja compatível com qualquer CNAE Principal elencadas no anexo único desta Lei Complementar, bem como aquelas previstas no Alvará de Localização e Funcionamento, no qual a data de inclusão da atividade principal deverá ser anterior à publicação desta Lei.

No caso do Imposto Territorial Urbano, o benefício só será concedido aos imóveis regularmente ocupados pelo contribuinte ou pelo locatário e que sejam utilizados no exercício da atividade econômica listada.

Já para a Taxa de Alvará, compreende a taxa para renovação de Licença para funcionamento de estabelecimento e atividades, como de Licença para Horário Especial e de Fiscalização de Publicidade, Taxa de renovação de Alvará de Vigilância Sanitária. Além também da isenção do pagamento das taxas de vistoria de veículos que realizam o transporte individual de passageiros em veículos de aluguel e de transporte escolar.

As taxas de ocupação do Solo, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN fixo anual e a Taxa de Alvará devidos por motoristas de Táxi e Mototaxistas, bem como, a taxa de Vistoria de Veículos de transporte remunerado privado de passageiros, também farão parte, desde que as atividades estejam estabelecidas em Cuiabá.

Para solicitar a concessão dos benefícios previstos nesta lei, o contribuinte deverá formalizar o requerimento no sistema de Protocolo Web, no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Cuiabá, direcionado à Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá, comprovando possuir os requisitos exigidos.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2022.

Clique em anexo para visualizar a publicação na íntegra: 

 

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Secretaria de Mobilidade Urbana notifica proprietários de veículos apreendidos e não retirados

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A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) publicou, nesta segunda-feira (15), o edital de notificação para realização de um novo leilão de veículos apreendidos, recolhidos e removidos há mais de 60 dias, que não foram retirados dentro do prazo, conforme a legislação.

O documento notifica os respectivos proprietários dos veículos, assim como os bancos e/ou financeiras e seguradoras, relacionados a seguir, para, querendo, quitarem seus débitos e evitarem a alienação. O prazo para a retirada dos veículos é de 60 dias, improrrogável, contados a partir da data de publicação.

O não atendimento da notificação implica na adoção das medidas legais amparadas na forma do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 623 de 06 de setembro de 2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A relação de veículos obedecerá a seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos o veículo, placa, renavam, chassi, ano fabricação/ano modelo, marca/modelo do veículo.

Os automóveis e sucatas que permanecerem no pátio serão leiloados pela empresa Foco Leilões, nas modalidades presencial e online, em sessão pública. As datas para a realização do leilão serão brevemente informadas.

Confira em anexo o edital de notificação:

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Cuiabá

Abordagens simultâneas reforçam à população canais de denúncias contra queimadas

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Além do trabalho de conscientização, as blitzes educativas realizadas pela Prefeitura de Cuiabá também cumprem o importante papel de reforçar à população as ferramentas de denúncias contra queimadas no município. A primeira rodada de abordagens simultâneas ocorreu no sábado (13), em pontos estratégicos da Capital.

A ação faz parte do programa “Cuiabá sem Queimadas”, lançado pelo prefeito Emanuel Pinheiro, com o objetivo de fortalecer o combate aos focos ilegais de incêndio. Entendendo a necessidade de inserir o cidadão nesse trabalho, o Município disponibiliza uma série de canais pelos quais as irregularidades podem ser comunicadas.

A população informar os atos ilegais pelo Disque Denúncia (65) 3616-9614, comandado pela Secretaria de Ordem Pública e que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. A Defesa Civil de Cuiabá também disponibiliza os contatos (65) 3623-9633 e WhatsApp (65) 99310-8810 e o Corpo de Bombeiros Militar possui o 193.

“Procuramos reforçar as equipes de brigadistas e oferecer todo aparato necessário para atuação nesse combate. No entanto, entendemos que a população é sempre fundamental nessas ações, pois é diretamente prejudicada. Por isso, também estamos buscando ter essa aproximação e criar facilidades para que denunciem”, explica o prefeito Emanuel Pinheiro.

As blitzes educativas são coordenadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, em parceria com a Defesa Civil, e as secretarias de Ordem Pública, Mobilidade Urbana, e Governo. As abordagens estão planejadas para ocorrer todos os sábados de agosto e setembro.

Segundo o cronograma, as blitzes educativas serão feitas sempre nos seguintes pontos: Rodovia Emanuel Pinheiro (MT-251); Rodovia Palmiro Paes de Barros; Rodovia Helder Cândia; Rodovia Mário Andreazza. Em cada local são distribuídas cartilhas orientativas, folders, imãs de geladeiras, e adesivos inerentes à campanha municipal. 

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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