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INSS: STF recusa ação que pedia manutenção da Revisão da Vida Toda

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Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido feito pela Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas no Estado de Goiás (Faapego)
Nelson Jr./SCO/STF

Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido feito pela Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas no Estado de Goiás (Faapego)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido feito pela Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas no Estado de Goiás (Faapego), que tentava garantir a conclusão de um julgamento que levaria ao reconhecimento da chamada “revisão da vida toda”. A entidade queria derrubar uma medida tomada pelo ministro Nunes Marques que, na prática, fez a análise do caso recomeçar do zero. O julgamento já estava perto do fim, com placar favorável aos segurados do INSS, quando Nunes Marques o interrompeu.

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Lewandowski foi sorteado o relator do pedido da Faapego no STF. Nesta quarta-feira (16), ele avaliou que, pelas regras do regimento interno, Nunes Marques tinha o direito de interromper o julgamento, que ocorria no plenário virtual, em que os ministros votam pelo sistema eletrônico da Corte, e levá-lo para o plenário físico. Segundo Lewandowski, não houve ilegalidade ou abuso.

Pela “revisão da vida toda”, são consideradas todas as contribuições previdenciárias feitas ao INSS pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994 no cálculo das aposentadorias. Com isso, parte dos aposentados poderá aumentar seus rendimentos. A medida preocupa o governo, que estima um impacto de ao menos R$ 46 bi até 2029.

No plenário virtual, todos os ministros já tinham se manifestado e o placar estava em seis a cinco a favor dos segurados e contra o governo. Na terça-feira da semana passada, faltando poucos minutos para o fim do julgamento, o ministro Nunes Marques, que tinha votado contra a revisão, pediu destaque. Trata-se de um procedimento que qualquer ministro pode adotar e que consiste em retirar o julgamento do ambiente virtual e levá-lo para o plenário físico.

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Dos seis ministros favoráveis aos segurados, um deles, Marco Aurélio Mello, já se aposentou. Ele tinha votado em junho do ano passado. Assim, seu substituto na Corte, André Mendonça, não participou do julgamento. Agora, com o destaque de Nunes Marques, o julgamento recomeçará do zero. O voto de Marco Aurélio não será mais computado, e André Mendonça poderá participar. Como o placar está em seis a cinco, com apenas um voto de diferença, isso pode levar a uma mudança no resultado.

A Faapego, que tentou agora derrubar a medida de Nunes Marques, disse que o destaque feito pelo ministro “provocou verdadeiro espanto” e foi feito ao “apagar das luzes”. “O pedido de destaque não pode ocorrer após apresentados todos os votos do julgamento. Do contrário, seria admitir que qualquer Ministro com tese ‘vencida’ na sessão, ao se deparar com o resultado, invoque a faculdade em tela, com o desiderato de reiniciar o julgamento contrário ao seu entendimento”, argumentou a Faapego.

A entidade também rebateu os argumentos econômicos do governo federal: “Há partes que vêm falecendo no curso dos processos, e não tiveram a oportunidade de verem, em vida, quer a revisão da aposentadoria, quer a própria diferença dos valores a menor recebidos, por força da legislação, então utilizada pelo INSS, e que acabou afastada no julgamento em tela, beneficiando, diga-se, por bem, uma minoria de segurados da previdência social, ao contrário das falaciosas informações quanto aos impactos econômicos que a decisão da ‘Revisão da Vida Toda’ implicaria,”

No julgamento que ocorreu no plenário virtual, além de Marco Aurélio, votaram a favor da “revisão da vida toda” os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, totalizando seis. Os cinco ministros contrários foram Nunes Marques, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

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Camex torna definitivo corte de 10% de tarifa comum do Mercosul

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Em vigor desde novembro de 2021, a redução em 10% da tarifa externa comum (TEC) do Mercosul tornou-se definitiva. A incorporação da medida à legislação brasileira foi aprovada hoje (17) pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia.

A resolução entrará em vigor em 1º de setembro. A decisão não terá efeito prático sobre as alíquotas de importação brasileira. Isso porque, em maio, o governo promoveu uma redução adicional, também de 10%, para reduzir os impactos econômicos da guerra entre Rússia e Ucrânia.

Embora o Brasil e a Argentina tivessem fechado um acordo para diminuir a TEC em 10% em outubro de 2021, a medida só foi aprovada pelos outros países do bloco na reunião do mês passado, no Paraguai.

A redução da TEC em 10% vale para cerca de 80% do universo tarifário e é a primeira ampla diminuição da tarifa desde a criação da taxa no Mercosul. Segundo o Ministério da Economia, a medida amplia a inserção dos países do Mercosul no comércio internacional e aumenta a competitividade e a integração das economias do bloco.

O corte adicional de 10%, implementado pelo Brasil em maio, vigorará até o final de 2023. As negociações prosseguem dentro do Mercosul para aprofundar a redução tarifária do bloco. “O Brasil considera a modernização da TEC como um dos pilares da estratégia de promover maior inserção do país no comércio internacional, paralelamente à melhoria do ambiente de negócios, à ampliação da rede de acordos comerciais e à redução das barreiras não tarifárias ao comércio”, destacou em nota o Ministério da Economia.

Motociclistas e alimentos

Em outra decisão, a Camex reduziu a tarifa de importação de sete produtos, que serão incluídos à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec). Entre os itens beneficiados, estão airbags para proteção de motociclistas, proteínas do soro do leite, e complementos alimentares. Com a medida, as tarifas de importação desses produtos, que variavam de 11,2% a 35%, serão zeradas ou reduzidas a 4% a partir de 1º de setembro.

Antidumping

A Camex decidiu pela aplicação de direito antidumping sobre ácido cítrico e sais e ésteres do ácido cítrico, originários da Colômbia e da Tailândia e sobre o éter monobutílico do etilenoglicol vindo da França. O órgão também aplicou a tarifa antidumping para filamentos sintéticos texturizados de poliésteres da China e da Índia. Nesse caso, no entanto, o antidumping foi aplicado com imediata suspensão, por um ano, prorrogável uma única vez por igual período.

Tarifas consolidadas

Por fim, o Gecex aprovou ajustes numa resolução do órgão de 2021 que tornam mais claras as concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio (OMC). As alíquotas do Imposto de Importação para 48 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul passam a ser divulgadas na norma.

As chamadas “tarifas consolidadas” são limites máximos de Imposto de Importação que cada um dos membros da organização se comprometeu a aplicar nas importações dos demais países membros da OMC. Segundo o Ministério da Economia, os ajustes tornam mais transparentes aos operadores de comércio exterior as alíquotas do imposto de importação efetivamente aplicadas, permitindo observar os limites negociados pelo Brasil na OMC.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Economia

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África do Sul suspende antidumping contra frango congelado brasileiro

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O frango congelado brasileiro voltará a entrar na África do Sul sem pagar imposto extra. O país suspendeu, por 12 meses, as tarifas antidumping que vigoravam desde dezembro do ano passado.

Até agora, o frango congelado do Brasil entrava no país africano pagando tarifas extras de 6% a 265,1%, além do Imposto de Importação. O governo sul-africano alegava que o produto brasileiro prejudicava os produtores locais.

Autorizada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), a imposição de tarifas antidumping é justificada quando um país exporta um item abaixo do preço de custo. Pela legislação internacional, a prática é entendida como concorrência desleal.

Os ministérios da Economia e das Relações Exteriores negaram a acusação. Em nota conjunta, as duas pastas informaram que mantiveram diálogo constante com as empresas brasileiras investigadas e com as autoridades sul-africanas, inclusive mediante manifestações técnicas relativas à investigação de dumping. “O governo brasileiro seguirá atento ao caso na expectativa de que a suspensão temporária das tarifas antidumping se torne definitiva”, destacou o comunicado.

No ano passado, as exportações brasileiras para a África do Sul superaram US$ 1 bilhão, dos quais cerca de 17% corresponderam a exportações de cortes de frango congelados. “O Brasil é fornecedor confiável e competitivo de carne de frango. A produção brasileira é importante para a garantia da segurança alimentar em diferentes mercados, sobretudo no atual momento de desequilíbrio das cadeias internacionais de distribuição e de elevação geral de preços”, concluiu a nota conjunta.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Economia

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