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Política

Projeto de Lei de Janaina prevê ‘passe maternidade’ para gestantes de MT

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Política


Foto: Marcos Lopes

A deputada estadual Janaina Riva (MDB), apresentou nesta quarta-feira (9) Projeto de Lei 213/22 que Institui o ‘passe maternidade’ em Mato Grosso e determina que as empresas que exploram a prestação de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros a fornecer gratuitamente passagem às gestantes de baixa renda usuárias do serviço, desde a data em que a gestação é confirmada até três meses após o parto.

Consta do texto do projeto que a gratuidade estará condicionada à apresentação de laudo médico que ateste a gestação ou à apresentação de certidão de nascimento da criança em algum dos locais da empresa que explora a prestação de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros.

“Pelo projeto, a gestante pode requerer e apresentar documentos que comprovem sua condição nos escritórios das empresas, no guichê de atendimento ou no embarque, para o motorista ou cobrador. Embora o avanço da assistência pré-natal no Brasil seja notório e tenha contribuído para a diminuição da mortalidade materna, ainda é insuficiente para garantir um parto saudável. Precisamos garantir uma rede de apoio para que ela vá às consultas. Hoje, por exemplo, uma gestante faz em média 5,2 exames pré-natais, enquanto que a média recomendada pela OMS (Organização Mundial de Saúde) é de seis consultas”, explica.

O projeto prevê que a fiscalização deverá ser realizada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager) e, casos as empresas descumpram o que determina a lei, serão multadas.

Fonte: ALMT

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LDO é instrumento que orienta à elaboração fiscal do governo

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é o primeiro instrumento que define o ciclo orçamentário que compõe o plano de trabalho de um governo. Esse documento detalha quais sãos as diretrizes à distribuição do orçamento. Ela tem duração de um ano e normalmente é aprovada no meio do ano, antes do recesso parlamentar de julho.   

Esse instrumento define, anualmente, as metas e prioridades do governo para o próximo ano. É a lei que estabelece as regras para a formatação da LOA e alcance das metas e desenvolvimento das ações previstas no PPA. Sua principal finalidade é orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Poder Público.   

A proposta deve ser encaminhada, anualmente, até 30 de maio, para a discussão e votação pelos parlamentares na Assembleia Legislativa. De acordo com a Constituição estadual, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Enquanto isso, para o Tribunal de Contas do Estado, a LDO deve ser enviada ao até o dia 31/12 do ano em que for aprovada, para vigorar no ano subsequente. 

 Ela compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá justificadamente, sobre alterações na legislação tributária.  

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 164 e parágrafo 4º, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o Plano Plurianual.  

Antes de o governo elaborar a proposta, a equipe econômica e de planejamento realizam consultas públicas com participação popular, por meio de audiências públicas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Entre as regras que ela define, por exemplo, está a despesa com pessoal e encargos sociais dos Poderes e órgãos autônomos.  

Fonte: ALMT

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Política

As metas da administração pública são organizadas no PPA

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

As etapas à elaboração orçamentária se iniciam a cada quatro anos, com o planejamento de médio a longo prazo, através do Plano Plurianual (PPA) e, nesse período de tempo, desenvolvem-se anualmente por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).   

O PPA define quais serão os investimentos da administração pública em cada área de atuação como, por exemplo, infraestrutura e saúde. É esse documento que define as estratégias, diretrizes e metas da administração pública estadual para as despesas de capital, bem como a redução das desigualdades inter-regionais segundo critérios populacionais.    

A cada ano, o PPA é monitorado e, caso seja necessário, passa por revisões todos os anos para se adequar às as necessidades do exercício financeiro do ano seguinte. Assim, anualmente, o PPA é o instrumento público que serve como base à elaboração tanto da LDO quanto da LOA, ambas são planos de ação do governo a curto prazo.  

De acordo com a Constituição de Mato Grosso, em seu artigo 52, o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.   

O governo de Mato Grosso tem até 30 de agosto, no primeiro ano de administração, para encaminhar o PPA à análise e votação dos deputados na Assembleia Legislativa. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.  

Fonte: ALMT

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