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Você sabe o que é preciso para criar um partido político?

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Sabia que os gastos para manter um partido político e a campanha de candidatas e candidatos em uma eleição são pagos com recursos públicos, provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)? Além disso, sabia que para criar um partido é preciso cumprir diversos requisitos legais antes de ter o registro do estatuto e do órgão de direção nacional aprovado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?

São perguntas que as brasileiras e os brasileiros devem ter em mente e que mostram a trilha a ser percorrida, que exige, inclusive, a assinatura de eleitores em apoio a existência de determinada legenda. 

Muitos partidos ficam no meio do caminho e têm o pedido de registro negado no TSE por não conseguirem cumprir as exigências legais previstas, entre elas o número mínimo de assinaturas que apoie essa nova força política. 

Regras iniciais a serem atendidas

Primeiramente, é preciso informar que, para concorrer em uma eleição, o partido político precisa garantir o registro seis meses antes do pleito. As regras estão previstas na Resolução TSE nº 23.571/2018 e na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).

Antes de tudo, os fundadores precisam elaborar o programa e o estatuto a serem seguidos. O programa partidário deve conter a linha ideológica e os objetivos políticos que definirão a atuação da legenda. Já o estatuto é o documento que contempla as regras internas, como o funcionamento, administração e os bens do partido. Vale destacar que esses documentos não podem contrariar o regime democrático, que se baseia no respeito à soberania nacional, ao pluripartidarismo e aos direitos fundamentais da pessoa humana.

Em seguida, por ser uma personalidade jurídica de direito privado, o partido deve obter registro no Cartório de Registro Civil de Brasília e um número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para que possa existir de fato e de direito. Após conseguir o registro no cartório, a legenda em fase de formação tem um prazo de até 100 dias para informar ao TSE sobre a criação. Esse procedimento se chama “notícia de criação”.

Apoio mínimo do eleitorado

Após adquirir personalidade jurídica em cartório, os idealizadores da nova agremiação precisam obter o apoio mínimo do eleitorado, que atestará o caráter nacional do partido, um dos requisitos legais indispensáveis para o registro do estatuto no TSE.

O partido deve conseguir esse apoiamento no prazo de dois anos contados da conquista da personalidade jurídica. Esse apoio consiste na coleta de assinaturas de eleitoras e eleitores, não filiados a outro partido, que correspondam a, pelo menos, 0,5% dos votos válidos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e nulos. Esses votos deverão estar distribuídos em, pelo menos, nove estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que tenha votado em cada um deles.

Com base no total de votos verificados nas Eleições de 2018 para a Câmara dos Deputados, os partidos em fase de formação devem coletar um total de 491.967 assinaturas em, pelo menos, nove unidades da Federação.

Análise no TSE

A etapa final é justamente o próprio processo de Registro de Partido Político (RPP) na Justiça Eleitoral.Essa fase abrange a inscrição dos órgãos partidários nos Tribunais Regionais Eleitorais e o registro do estatuto e do órgão de direção nacional no TSE.

Implantado o partido e designados os órgãos de direção estadual e, se houver, municipal, o presidente nacional ou o presidente estadual da sigla, se for o caso, deve requerer o registro da agremiação em cada um dos TREs.  Isso deve ocorrer em, pelo menos, nove estados.

Efetivado o registro nos estados, o presidente nacional da legenda deve, enfim, requerer o registro do estatuto e do órgão de direção nacional no TSE, caso seus criadores considerem que tenham cumprido todas as exigências legais para isso. Desde dezembro de 2016, os pedidos de registro de partido político devem ser feitos via Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A partir da aprovação do registro do estatuto e do órgão de direção no TSE, o partido poderá realizar convenções partidárias, lançar candidatas e candidatos nas eleições, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito a tempo de rádio e televisão.

Número de partidos

Atualmente, o Brasil tem 32 partidos políticos habilitados a lançar candidatas e candidatos para disputar as Eleições 2022. Outros 86 partidos estão em diferentes fases do processo de formação, de acordo com o que prescreve as exigências legais.

Na sessão administrativa da última terça-feira (8), o Plenário do TSE aprovou, por unanimidade, o pedido de registro do estatuto do União Brasil (União), legenda política fruto da fusão do Democratas (DEM) com o Partido Social Liberal (PSL). O União terá como número nas urnas o 44. Com a fusão autorizada pela Corte Eleitoral, o número de partidos no país, que era de 33, caiu para 32.

EM/CM

Fonte: TSE

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TSE cria nova Assessoria com foco no combate à desinformação

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Uma das principais preocupações da gestão do ministro Edson Fachin à frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o combate à desinformação. Exemplo disso é a criação da nova Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação.

A Assessoria Especial faz parte de um conjunto de ações do Programa de Enfrentamento à Desinformação, lançado em agosto de 2019 com foco nas Eleições 2020 e que se tornou permanente em agosto de 2021, após a assinatura da Portaria TSE nº 510/2021 pelo então presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. O plano estratégico do Programa para as Eleições 2022 já está traçado.

De acordo com o assessor-chefe da nova pasta, Frederico Alvim, servidor do TSE e membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), o maior objetivo do Programa para este ano é intensificar o trabalho desenvolvido desde a última eleição para que a escolha dos eleitores por meio do voto seja legítima, sem interferência de campanhas difamatórias. “Estamos muito felizes com os resultados do trabalho até aqui. O Programa veio para ficar e tomou proporções maiores. O presidente Fachin entendeu que o momento era oportuno para oferecer uma estrutura permanente dentro do Tribunal”, ressalta.

A criação da nova Assessoria também tem relação com a identificação, pelo próprio TSE, da necessidade de adoção de um marco de trabalho específico para a (re)construção da reputação positiva da Corte perante a opinião pública, que deverá ser lançado em breve. “Aqui, além da defesa das instituições eleitorais, trabalharemos para reforçar nossos valores, que se pautam na excelência e no profissionalismo de todos que integram a Justiça Eleitoral, bem como no alto grau de confiabilidade das eleições que planejamos e entregamos”, destaca Alvim.

Ainda segundo ele, a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação trabalhará com um novo Programa de fortalecimento institucional da Corte, feito a partir da gestão da imagem da Justiça Eleitoral. “Há 90 anos, prestamos diversos serviços de qualidade e, em função disso, nossa equipe foi montada de forma variada, multidisciplinar, com profissionais de Tecnologia, Comunicação e Ciência Política, tudo com vistas a reforçar a eficiência do nosso programa e a imagem positiva construída pelo TSE ao longo desse tempo”, completa.

JM/LC

Fonte: TSE

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Vídeo no canal do TSE no YouTube explica como regularizar o título

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Seu título de eleitor foi cancelado? Ainda não sabe o que fazer? Calma! No Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a eleitora ou o eleitor nessa situação pode regularizar o documento de forma bem simples. O jornalista Guilherme Glória explica neste vídeo que o prazo para regularização termina no dia 4 de maio, e o procedimento pode ser feito de forma on-line.

Desde o início de fevereiro, está no ar uma playlist de vídeos no canal do TSE no YouTube, que demonstra o passo a passo para acessar e utilizar uma série de serviços gratuitos que são disponibilizados no Portal do TSE na internet. O material é produzido pela Coordenadoria de Audiovisual da Secretaria de Comunicação do TSE.

O terceiro vídeo da playlist explica, em pouco mais de dois minutos, o que a eleitora ou o eleitor que não votou nem justificou por três turnos eleitorais consecutivos deve fazer para regularizar o título e poder votar nas Eleições 2022. A data-limite – este ano, no dia de 4 de maio – está prevista na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Semanalmente, o TSE disponibilizará novos vídeos com orientações sobre como verificar a situação do título, consultar o status cadastral e quitar pendências com a Justiça Eleitoral, entre outros temas.

Passo a passo para regularização

Tanto o alistamento (primeira via do título) quanto a regularização os eleitores podem ser solicitados pelo sistema TítuloNet, no Portal do TSE. Mas se houver algum problema, como já informado no vídeo, a usuária ou o usuário pode clicar no topo do site, no campo “Eleitor e Eleições”, e, em seguida, no link Situação Eleitoral. Depois, basta preencher os dados e seguir o passo a passo. Em seguida, o site informará automaticamente se a situação está ou não regular.

Como regularizar

Quem deixa de votar e não justifica paga multa, sob o risco de ter o título eleitoral cancelado. A guia para pagamento é disponibilizada no momento em que se solicita a regularização e, para isso, os interessados devem acessar o campo Quitação de multas, devendo também preencher os dados e escolher a forma de pagar, que pode ser via boleto, Pix ou cartão de crédito.

Depois da quitação, a eleitora ou o eleitor deve aguardar de 10 a 15 dias e realizar nova consulta no Portal do TSE para verificar se o título foi restabelecido, tornando a pessoa apta a participar das eleições deste ano.

TP/LC, DM

Fonte: TSE

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