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90 anos da Justiça Eleitoral: conheça a importância da função normativa da JE para a realização das eleições

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Além de administrar a realização das eleições em todo o país e processar e julgar os registros de candidatura e eventuais litígios que surjam deles ou da campanha eleitoral, entre outras atribuições, a Justiça Eleitoral (JE) acumula a importante função de normatizar a aplicação dos dispositivos da legislação eleitoral, conforme consta do artigo 1º da Lei nº 4.737/1965, o Código Eleitoral.

A cada eleição, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elabora, discute, aprova e publica uma série de resoluções que compilam e regulamentam a legislação sobre registro de candidaturas, propaganda eleitoral, financiamento de campanhas e prestação de contas de candidatos e partidos, organização das eleições e pesquisas eleitorais, entre outros tópicos. Essas resoluções normatizam a aplicação ao caso concreto – ou seja, um pleito específico – de dispositivos legais sobre todas as fases do processo eleitoral, desde a escolha dos candidatos, passando pela campanha e o pleito, até a diplomação dos eleitos.

As resoluções do Tribunal também abordam as condutas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral. Antes de serem aprovadas em Plenário, as minutas são discutidas em audiência pública, para que a Justiça Eleitoral receba sugestões de partidos, de organizações e da sociedade civil. É importante deixar claro que a função normativa da JE não se confunde com a de legislar, uma competência exclusiva do Congresso Nacional. A Justiça Eleitoral edita apenas atos genéricos e infralegais.

Não é o mesmo que legislar

“Ao contrário dos outros ramos do Poder Judiciário, nos quais a principal função dos juízes é prestar jurisdição, a principal função da Justiça Eleitoral é a administrativa – ou seja, a de organizar e realizar as eleições”, explica o advogado eleitoralista e ex-ministro do TSE Henrique Neves.

Segundo ele, a função normativa do TSE, regulamentando a aplicação da lei eleitoral em cada pleito, decorre dessa atribuição administrativa, não sendo, portanto, uma atividade “legislativa” de um órgão do Poder Judiciário, afinal, a elaboração de leis, dentre todas as eleitorais, é competência exclusiva do Poder Legislativo, como previsto no artigo 22 da Constituição Federal.

Henrique Neves explica que, ao editar resoluções, o TSE se subordina à própria lei que pretende regulamentar. “Esse detalhamento não pode, obviamente, superar ou prever o que não está previsto [na legislação sendo regulamentada], ou dispor de forma contrária ao que está previsto na lei”, esclarece.

O ex-ministro destaca ainda que não há como uma lei elaborada pelo Congresso Nacional abarcar todas as etapas e minúcias do processo de organizar e realizar uma eleição em âmbito nacional e, por isso, o TSE, por meio das resoluções, preenche ou detalha essas lacunas dentro dos limites estabelecidos pelo texto legal. “Todas essas questões operacionais são relegadas [pelo legislador] para que a Justiça Eleitoral, a cada eleição e de acordo com a necessidade e as melhores práticas que estão sendo aplicadas, regulamente [o previsto na lei]”, completa.

Consolidação e orientação

Embora a Constituição Federal de 1988 não tenha disposto sobre as competências da Justiça Eleitoral, a função normativa da JE está prevista na legislação infraconstitucional, como no inciso IX do artigo 23 do Código Eleitoral e no artigo 105 da Lei 9.504/1997 (a Lei das Eleições), por exemplo.

O papel do TSE nesse processo surge da necessidade da expedição de normas para as eleições de forma centralizada, que uniformizem a aplicação da legislação eleitoral em todo o território nacional de maneira homogênea. As resoluções do TSE têm, assim, um duplo papel: consolidar a legislação eleitoral e sintetizar a jurisprudência da Corte, a fim de orientar os juízes eleitorais e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Os atos normativos do TSE podem ser revistos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin), se e quando a regulamentação da Justiça Eleitoral violar, inovar ou extrapolar o que foi disposto em lei, originalmente, pelo Congresso Nacional; ou, ainda, quando a lei que fundamenta a resolução for inconstitucional, o que, por consequência, também afeta a resolução.

A Corte Constitucional, por sinal, já teve a oportunidade de reafirmar a competência normativa da Justiça Eleitoral em algumas ocasiões. Numa delas, em 2008, o STF reconheceu que a JE pode, excepcionalmente, editar uma resolução detalhando o que está previsto de forma genérica na legislação até que o Congresso Nacional elabore uma lei específica sobre a matéria.

Aniversário

Os 90 anos da Justiça Eleitoral serão comemorados no próximo dia 24 de fevereiro, e a contagem regressiva para a data pode ser acompanhada no Portal da JE na internet, onde há um contador localizado no alto da página inicial.

RG/LC, DM

Leia mais:

08.02.2022- 90 anos da Justiça Eleitoral: entenda o que é a função administrativa da JE

07.02.2022 – 90 anos da Justiça Eleitoral: saiba mais sobre a função jurisdicional da JE

04.02.2022 – 90 anos da Justiça Eleitoral: atual sede do TSE foi projetada para a sustentabilidade

03.02.2022 – 90 anos da Justiça Eleitoral: trabalhadores são parte da história do país

02.02.2022 – 90 anos da Justiça Eleitoral: confira como é o trabalho em um cartório eleitora

01.02.2022 – 90 anos da Justiça Eleitoral: saiba a importância da contribuição dos mesários à democracia

31-01.2022 – 90 anos da Justiça Eleitoral: conheça as atribuições das juntas eleitorais no contexto do voto eletrônico

28.01.2022 – 90 anos da Justiça Eleitoral: conheça as atribuições das juízas e dos juízes eleitorais

27.01.2022 – 90 anos da Justiça Eleitoral: tribunais regionais atuam na linha de frente

26.01.2022 – 90 anos da Justiça Eleitoral: conheça as funções do TSE

25.01.2022 – 90 anos da Justiça Eleitoral: função principal é de guardiã da democracia

24.01.2022 – 90 anos da Justiça Eleitoral: TSE e TREs preparam ações para celebrar a data

Fonte: TSE

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TSE cria nova Assessoria com foco no combate à desinformação

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Uma das principais preocupações da gestão do ministro Edson Fachin à frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o combate à desinformação. Exemplo disso é a criação da nova Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação.

A Assessoria Especial faz parte de um conjunto de ações do Programa de Enfrentamento à Desinformação, lançado em agosto de 2019 com foco nas Eleições 2020 e que se tornou permanente em agosto de 2021, após a assinatura da Portaria TSE nº 510/2021 pelo então presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. O plano estratégico do Programa para as Eleições 2022 já está traçado.

De acordo com o assessor-chefe da nova pasta, Frederico Alvim, servidor do TSE e membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), o maior objetivo do Programa para este ano é intensificar o trabalho desenvolvido desde a última eleição para que a escolha dos eleitores por meio do voto seja legítima, sem interferência de campanhas difamatórias. “Estamos muito felizes com os resultados do trabalho até aqui. O Programa veio para ficar e tomou proporções maiores. O presidente Fachin entendeu que o momento era oportuno para oferecer uma estrutura permanente dentro do Tribunal”, ressalta.

A criação da nova Assessoria também tem relação com a identificação, pelo próprio TSE, da necessidade de adoção de um marco de trabalho específico para a (re)construção da reputação positiva da Corte perante a opinião pública, que deverá ser lançado em breve. “Aqui, além da defesa das instituições eleitorais, trabalharemos para reforçar nossos valores, que se pautam na excelência e no profissionalismo de todos que integram a Justiça Eleitoral, bem como no alto grau de confiabilidade das eleições que planejamos e entregamos”, destaca Alvim.

Ainda segundo ele, a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação trabalhará com um novo Programa de fortalecimento institucional da Corte, feito a partir da gestão da imagem da Justiça Eleitoral. “Há 90 anos, prestamos diversos serviços de qualidade e, em função disso, nossa equipe foi montada de forma variada, multidisciplinar, com profissionais de Tecnologia, Comunicação e Ciência Política, tudo com vistas a reforçar a eficiência do nosso programa e a imagem positiva construída pelo TSE ao longo desse tempo”, completa.

JM/LC

Fonte: TSE

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Vídeo no canal do TSE no YouTube explica como regularizar o título

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Seu título de eleitor foi cancelado? Ainda não sabe o que fazer? Calma! No Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a eleitora ou o eleitor nessa situação pode regularizar o documento de forma bem simples. O jornalista Guilherme Glória explica neste vídeo que o prazo para regularização termina no dia 4 de maio, e o procedimento pode ser feito de forma on-line.

Desde o início de fevereiro, está no ar uma playlist de vídeos no canal do TSE no YouTube, que demonstra o passo a passo para acessar e utilizar uma série de serviços gratuitos que são disponibilizados no Portal do TSE na internet. O material é produzido pela Coordenadoria de Audiovisual da Secretaria de Comunicação do TSE.

O terceiro vídeo da playlist explica, em pouco mais de dois minutos, o que a eleitora ou o eleitor que não votou nem justificou por três turnos eleitorais consecutivos deve fazer para regularizar o título e poder votar nas Eleições 2022. A data-limite – este ano, no dia de 4 de maio – está prevista na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Semanalmente, o TSE disponibilizará novos vídeos com orientações sobre como verificar a situação do título, consultar o status cadastral e quitar pendências com a Justiça Eleitoral, entre outros temas.

Passo a passo para regularização

Tanto o alistamento (primeira via do título) quanto a regularização os eleitores podem ser solicitados pelo sistema TítuloNet, no Portal do TSE. Mas se houver algum problema, como já informado no vídeo, a usuária ou o usuário pode clicar no topo do site, no campo “Eleitor e Eleições”, e, em seguida, no link Situação Eleitoral. Depois, basta preencher os dados e seguir o passo a passo. Em seguida, o site informará automaticamente se a situação está ou não regular.

Como regularizar

Quem deixa de votar e não justifica paga multa, sob o risco de ter o título eleitoral cancelado. A guia para pagamento é disponibilizada no momento em que se solicita a regularização e, para isso, os interessados devem acessar o campo Quitação de multas, devendo também preencher os dados e escolher a forma de pagar, que pode ser via boleto, Pix ou cartão de crédito.

Depois da quitação, a eleitora ou o eleitor deve aguardar de 10 a 15 dias e realizar nova consulta no Portal do TSE para verificar se o título foi restabelecido, tornando a pessoa apta a participar das eleições deste ano.

TP/LC, DM

Fonte: TSE

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