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STF manda Saúde prestar informações sobre nota antivacina

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Secretário Hélio Angotti Neto
Anderson-Riedel/PR

Secretário Hélio Angotti Neto

A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, deu cinco dias para o secretário Hélio Angotti Neto , do Ministério da Saúde e o  ministro Marcelo Queiroga prestarem informações sobre uma nota técnica assinada na semana passada. No documento, Angotti atacou as vacinas contra a Covid-19, e defendeu o uso da hidroxicloroquina , remédio comprovadamente ineficaz no combate à doença.

O despacho de Rosa Weber é em resposta a um pedido feito na segunda-feira pelo partido Rede Sustentabilidade, que solicitou a revogação da nota técnica e o afastamento de Angotti do cardo de secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde.

Na noite de segunda-feira, a pasta recuou e modificou o documento. Deixou de criticar as vacinas, mas continuou defendendo a hidroxicloroquina.

No documento original, o secretário rejeitou a decisão tomada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) de contraindicar a hidroxicloroquina. E afirmou que vacinas contra a Covid-19, mesmo já aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não têm efetividade nem segurança demonstradas.

Além da revogação da nota e do afastamento do secretário, o partido Rede Sustentabilidade pediu que o STF determinasse à secretaria chefiada por Angotti a elaboração de um novo documento observando as normas e critérios científicos e técnicos.

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E que fosse aberto um processo administrativo no Ministério da Saúde contra o secretário, além de procedimentos preliminares de investigação no Ministério Público Federal para apurar eventuais responsabilidades criminais e atos de improbidade administrativa.

Para o partido, Angotti “tratou de agradar o Chefe e desprezar as importantes orientações técnicas expedidas pela Conitec”. O chefe é o presidente Jair Bolsonaro, que por várias vezes defendeu remédios sem eficácia e menosprezou as vacinas.

A afirmação da nota técnica assinada por Angotti contraria posição da Organização Mundial de Saúde (OMS), da Anvisa e dos especialistas. No documento, o secretário faz diversas críticas ao protocolo aprovado pela Conitec. Uma delas é que teria havido uma “assimetria no rigor científico dedicado a diferentes tecnologias”. Para ele, “a hidroxicloroquina sofreu avaliação mais rigorosa do que aquela feita com tecnologias diferentes”.

Os pedidos do partido Rede Sustentabilidade foram encaminhados ao ministro Luís Roberto Barroso. Isso porque ele foi o relator de uma ação na qual o plenário do STF restringiu, em maio do ano passado, o alcance de uma medida provisória (MP) de Bolsonaro que livrava qualquer agente público de processos civis ou administrativos motivados por ações tomadas no enfrentamento à pandemia. Como a Corte está de recesso em janeiro, o despacho solicitando informações foi tomado pela vice-presidente do STF, Rosa Weber.

No pedido feito agora ao STF, o partido argumenta ser “inacreditável” que o mesmo assunto, ou seja, o uso de hidroxicloroquina e outros medicamentos ineficazes para o tratamento de Covid-19, esteja sendo discutido há quase dois anos. Afirmou ainda que há um negacionismo no governo federal, enfrentado pelo STF e pela CPI da Covid, que funcionou no Senado no ano passado.

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Comissão discute políticas públicas para agricultura familiar e reforma agrária

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Leonardo Henrique e Valmir Fernandes/Fotos Públicas
Agropecuária - geral - agricultura familiar -- plantação - plantações - MST - manutenção das hortas comunitárias onde se colhe os alimentos que compõem marmitas distribuídas pelo coletivo “Marmitas da Terra” em praças e ocupações urbanas de Curitiba e Região.
Mais de 75% dos estabelecimentos rurais pertencem à agricultura familiar

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na terça-feira (31) com o tema: “Políticas Públicas de Agricultura Familiar e Reforma Agrária”.

O deputado Rogério Correia (PT-MG), que pediu o debate, lembra que a agricultura familiar é a principal responsável pela produção e diversidade dos alimentos consumidos pelos brasileiros.

“A significância é tamanha que o Censo Agropecuário de 2017 apontou que 76,8% dos 5,073 milhões de estabelecimentos rurais do Brasil foram caracterizados como pertencentes à agricultura familiar, gerando R$ 106,5 bilhões de receita”, cita o deputado.

Correia lembra que a inclusão dos agricultores familiares no orçamento público aconteceu por intermédio de políticas públicas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater).

Segundo ele, o enfraquecimento destas políticas públicas vem causando um prejuízo enorme aos agricultores e consequentemente na oferta de alimentos e no combate à fome.

“A carestia voltou a ocupar os noticiários. Mais da metade da população do País vive em situação de insegurança alimentar e o Brasil voltou desonrosamente ao Mapa da Fome mundial. A suspensão do Pronaf, o desmantelamento do PAA, do Pnae e do conjunto de políticas públicas voltadas para agricultura familiar tem grande parcela de responsabilidade nessa realidade nefasta”, diz o deputado.

Debatedores
Foram convidados para o debate, entre outros, o presidente do Incra, Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho; o secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Márcio Cândido Alves; e a coordenadora-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Contraf), Josana Lima.

Veja a lista completa de convidados.

Hora e local
O debate será no plenário 3, às 16 horas.

Da Redação – RS

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Rejeitada proposta que cria incentivo fiscal para financiamento de projetos na segurança pública

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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Paulo Ganime NOVO - RJ
Paulo Ganime: não houve demonstração do impacto orçamentário da medida

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei que permitiria a pessoas físicas e jurídicas utilizar até 4% do Imposto de Renda (IR) devido para financiar, por meio de patrocínio ou doação, projetos de segurança pública aprovados pelo Ministério da Justiça. O texto deverá ser arquivado.

A proposta (PL 1003/19) foi apresentada pelo deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), e tomou como referência a Lei Rouanet, que possibilita a captação de recursos de Imposto de Renda para aplicação em projetos culturais.

O parecer do relator, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), foi pela inadequação financeira e orçamentária do projeto e da emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

“Além de não estar acompanhado dos demonstrativos do impacto orçamentário- financeiro exigidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, o projeto não atende aos demais requisitos da LDO, notadamente ao não apresentar avaliação quanto à redução de receita e à criação de despesa”, disse Ganime.

“Para inclusão no projeto dos dispositivos que regulamentem o prazo de vigência e a forma de dedução do imposto e para que constem os documentos que devem acompanhar um projeto com essa finalidade, demonstrando os impactos financeiros e orçamentários, seria necessário estudo detalhado elaborado entre os parlamentares envolvidos no projeto e os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela matéria, no caso o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Economia”, acrescentou.

Financiamento
Segundo o PL 1003/19, o incentivo a projetos de segurança pública ocorreria por meio do chamado de Programa Nacional de Apoio ao Financiamento da Segurança Pública (Prosusp). Em linhas gerais, pessoas físicas e jurídicas seriam autorizadas a financiar projetos do Prosusp. Os recursos seriam aplicados diretamente ou por meio de fundos públicos de segurança pública, como o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo Nacional Antidrogas (Funad).

Para o autor do projeto, esse seria um mecanismo importante e complementar para o financiamento da segurança pública, em um momento em que os estados não conseguem investir.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli

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