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Projeto autoriza mudança do nome dos recém-nascidos até 45 dias após registro

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Claudio Andrade/Câmara dos Deputados
Deputada Policial Katia Sastre discursa no Plenário da Câmara. Ela é loira, veste uma blusa preta e segura um papel
Policial Katia Sastre: muitos pais registram nome diferente do acertado com a mãe

O Projeto de Lei 2919/21 autoriza os pais a revisar os nomes dos filhos no registro de nascimento por até 45 dias. Nos casos em que não haja acordo entre os genitores, o texto permite a revisão do nome por via judicial no prazo de 90 dias do registro.

A proposta, apresentada pela deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), inclui essas possibilidades de revisão de nomes na Lei dos Registros Públicos.

A parlamentar destaca que a legislação foi atualizada para equiparar mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido, mas isso não tem impedido conflitos entre casais pela escolha do nome do filho. “Na prática, vemos ainda muitos exemplos de pais que registram nomes ou sobrenomes diversos do combinado com a mãe”, afirma. Essa situação poderia, segundo ela, ser reparada com a possibilidade de revisão do registro.

A lei atual já permite a alteração de prenome se houver erro de grafia, após decisão judicial. Além disso, a pessoa poderá alterar o nome no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, desde que não prejudique os apelidos de família (sobrenomes). Outras alterações dependem de decisão judicial.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Natalia Doederlein

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Usuários do app e-Título receberão informações oficiais sobre eleições

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Eleitores que são usuários do aplicativo e-Título no celular ou tablet vão começar a receber informações importantes sobre as eleições de outubro. A central de notificações foi modernizada para realizar os disparos com conteúdos oficiais sobre o pleito. 

Para receber as mensagens, o usuário precisa atualizar o aplicativo e baixar a nova versão do e-Título, que está disponível nas plataformas Google Play e Apple Store. Com a atualização liberada no início deste mês, novas funcionalidades foram adicionadas, como novos recursos de acessibilidade para pessoas com algum tipo de deficiência visual. 

O e-Título funciona com uma via digital do título de eleitor, substituindo o documento de papel, e disponibiliza outros serviços como justificativa eleitoral, pagamento de multas, emissão de certidões, entre outros. 

Edição: Fábio Massalli

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Comissão discute políticas públicas para agricultura familiar e reforma agrária

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Leonardo Henrique e Valmir Fernandes/Fotos Públicas
Agropecuária - geral - agricultura familiar -- plantação - plantações - MST - manutenção das hortas comunitárias onde se colhe os alimentos que compõem marmitas distribuídas pelo coletivo “Marmitas da Terra” em praças e ocupações urbanas de Curitiba e Região.
Mais de 75% dos estabelecimentos rurais pertencem à agricultura familiar

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na terça-feira (31) com o tema: “Políticas Públicas de Agricultura Familiar e Reforma Agrária”.

O deputado Rogério Correia (PT-MG), que pediu o debate, lembra que a agricultura familiar é a principal responsável pela produção e diversidade dos alimentos consumidos pelos brasileiros.

“A significância é tamanha que o Censo Agropecuário de 2017 apontou que 76,8% dos 5,073 milhões de estabelecimentos rurais do Brasil foram caracterizados como pertencentes à agricultura familiar, gerando R$ 106,5 bilhões de receita”, cita o deputado.

Correia lembra que a inclusão dos agricultores familiares no orçamento público aconteceu por intermédio de políticas públicas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater).

Segundo ele, o enfraquecimento destas políticas públicas vem causando um prejuízo enorme aos agricultores e consequentemente na oferta de alimentos e no combate à fome.

“A carestia voltou a ocupar os noticiários. Mais da metade da população do País vive em situação de insegurança alimentar e o Brasil voltou desonrosamente ao Mapa da Fome mundial. A suspensão do Pronaf, o desmantelamento do PAA, do Pnae e do conjunto de políticas públicas voltadas para agricultura familiar tem grande parcela de responsabilidade nessa realidade nefasta”, diz o deputado.

Debatedores
Foram convidados para o debate, entre outros, o presidente do Incra, Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho; o secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Márcio Cândido Alves; e a coordenadora-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Contraf), Josana Lima.

Veja a lista completa de convidados.

Hora e local
O debate será no plenário 3, às 16 horas.

Da Redação – RS

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