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PGR pede apuração de supostas ofensas de Kajuru a Gilmar Mendes

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Ministro do STF, Gilmar Mendes
Carlos Humberto/ STF

Ministro do STF, Gilmar Mendes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de abertura de inquérito para apurar supostas ofensas do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) ao ministro Gilmar Mendes , que poderiam configurar crimes contra a honra.

Dentre as diligências iniciais propostas estão as tomadas de depoimentos do próprio Gilmar e do senador Kajuru.

Essas ofensas teriam sido proferidas durante uma entrevista do senador a uma rádio. De acordo com a transcrição, Kajuru classificou Gilmar Mendes como “de quinta categoria” e insinuou que o ministro venderia decisões para soltar presos, sem apresentar nenhuma prova. A investigação foi aberta após uma representação enviada à PGR por Gilmar.

“A natureza dessas declarações implica a possível prática de infração penal contra a honra, sendo necessária a elucidação do contexto de tais expressões para a compreensão da sua ligação com o exercício do mandato e o seu alcance pela imunidade material parlamentar”, escreveu o vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros.

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A PGR também solicitou a preservação do vídeo da entrevista e a realização de uma perícia com a transcrição completa do áudio.

Agora, o STF irá sortear um ministro para atuar como relator, a quem caberá decidir se acolhe o pedido de abertura de inquérito.

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Projeto suspende inscrição de microempresas em cadastro federal de devedores

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Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Foto de uma calculadora e notas de dinheiro
Inscrição pode restringir crédito e impedir a participação em licitações

O Projeto de Lei 1585/21 suspende temporariamente a inscrição das dívidas dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadin, que registra débitos com órgãos públicos federais. A suspensão será válida até seis meses após o fim do estado de emergência em saúde pública relacionado à pandemia de Covid-19.

A proposta foi aprovada pelo Senado Federal no ano passado e agora será analisada pelos deputados.

Cadin
O Cadin é o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. A inscrição de empresas nesse banco de dados pode levar a restrição ao crédito, impedir a participação em licitações e a assinatura de convênios, entre outros entraves negativos financeiros.

A Secretaria do Tesouro Nacional autoriza o registro no Cadin de débitos acima de R$ 1 mil e de inadimplência em convênios e contratos de repasses.

Não fazem parte do banco de dados dívidas de serviços públicos como água e luz e empréstimos que não envolvam recursos da União.

Crise
O autor do projeto, senador Wellington Fagundes (PL-MT), avalia que a suspensão é uma forma de assegurar a sobrevivência de microempresas e empresas de pequeno porte que foram afetadas durante o período da pandemia.

A proposta mantém a inscrição das dívidas nos seguintes casos: não fornecimento de informação solicitada por órgão ou entidade pública, não apresentação ou atraso na apresentação da prestação de contas, omissão na apresentação de contas ou rejeição das contas apresentadas.

Tramitação
A proposta precisa passar por votação em Plenário, mas antes será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Natalia Doederlein

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Projeto suspende uso de avaliação do cadastro positivo por 720 dias

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Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Deputado Tito discursa no Plenário da Câmara
Tito: no pós-pandemia, o cadastro pode ser ferramenta abusiva de negativa de crédito

O Projeto de Lei 2928/21 suspende por 720 dias o uso da pontuação do cadastro positivo como subsídio para concessão ou extensão de empréstimos e para vendas a prazo, em razão dos impactos econômicos da pandemia. A regra vale para consumidores e empresas, mas não atinge quem tem registro de inadimplência e está no cadastro negativo, que estará sujeito à avaliação.

O cadastro positivo gera uma pontuação para os consumidores e pode beneficiar a pessoa ou empresa com melhores taxas de juros ou linhas de crédito maiores. Quem pagou contas com atraso, por exemplo, tem a pontuação afetada. A pontuação é calculada pelos birôs de crédito: Serasa Experian, Quod e Boa Vista SPC.

O autor do projeto, deputado Tito (Avante-BA), destaca que o cadastro positivo é benéfico em tempos regulares, mas, diante dos impactos econômicos da pandemia, pode se transformar em ferramenta abusiva de negativa de crédito. Ele destaca que a anotação de inadimplente nos serviços de proteção de crédito seguirá como barreira para novo endividamento.

“Não se trata de vedar a negativa de crédito a inadimplentes, com anotações regulares em serviços de proteção ao crédito [SPC e Serasa], mas de impedir que se utilizem do histórico de adimplemento [cadastro positivo] para, em caso de baixa pontuação, negar crédito a consumidores justamente nestes momentos de tantas dificuldades”, explica o parlamentar.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Natalia Doederlein

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