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Portaria prorroga prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse de 2020

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A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está comunicando os prefeitos sobre a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 e dos prazos estabelecidos em Portaria Interministerial de 30 de dezembro de 2016. A medida foi autorizada pela  Portaria Interministerial 13.869, do Ministério da Economia e da Controladoria-Geral da União (CGU), publicada em 29 de novembro.

A prorrogação, que é mais uma conquista do movimento municipalista nacional, é válida para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 e estabelecidos pelos §§ 7º, 8º e 17 do art. 41 da Portaria Interministerial 424/2016, nos casos de atraso na execução de instrumentos cujo objeto seja voltado para despesas de custeio, ou de obras que não puderam ser iniciadas ou que foram paralisadas.

As prorrogações de que trata o caput da Portaria poderão ser autorizadas desde que fique caracterizado que o descumprimento dos prazos se deu em decorrência dos impactos causados pela pandemia de Covid-19.

A  AMM  ressalta a importância de analisar  as cláusulas suspensivas  dos  convênios  e  contratos  de  repasse  celebrados  no  exercício  de  2020,  para  verificar  suas  condições  e  estágios  de  execução,  elaborando  relatórios  técnicos  para  facilitar  a  prestação  de contas  e,  caso  haja  atrasos,  aferir  as  razões  que  os motivaram.

Acesse o comunicado da AMM

Fonte: AMM

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Confira orientações sobre convênio para fiscalização da Cfem e da Lavra Mineral

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A  Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou a Nota Técnica (NT) de 2/2022 com orientações sobre os convênios com a Agência Nacional de Mineração para a fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) e da Lavra Mineral – que vai da extração ao processo utilizado para o beneficiamento do minério.

A Lei 13.575/2017 trouxe a possibilidade de Estados e Municípios fiscalizarem as atividades de mineração e da arrecadação da Cfem, por meio de convênio e seguindo as normativas estabelecidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Para isso, segundo explica a NT da CNM, é preciso ter um plano de trabalho e o cronograma de atividades da fiscalização.

Produzida pela área técnica de Finanças da Confederação, a nota apresenta também esclarecimentos sobre a arrecadação da Compensação Financeira, paga aos Estados e Municípios pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais. Como a arrecadação aumentou nos últimos anos, a compensação também cresceu, e a expectativa para anos vindouros é positiva.

Diante de tal perspectiva, a CNM incentiva os Municípios a firmarem o Acordo de Cooperação Técnica com a Agência Nacional de Mineração (ANM) para auxiliar na fiscalização. Por ser competência da União, os Entes municipais podem participar do processo fiscalizatório para receber parte dos recursos e reduzir a fuga da arrecadação dos royalties da mineração.

Confira a NT na íntegra AQUI!

Fonte: AMM

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Estudo da OIT aponta recuperação lenta do mercado de trabalho em 2022

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Relatório divulgado ontem (17) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) alerta para o impacto global da pandemia de covid-19 no emprego e prevê recuperação lenta e incerta dos mercados de trabalho.

A pandemia de covid -19, que dominou a economia mundial pelo segundo ano consecutivo em 2021, impediu a recuperação plena e equilibrada dos mercados de trabalho, diz o relatório Perspectivas Sociais e de Emprego no Mundo – Tendências 2022. O documento aponta piora das perspectivas para o mercado de trabalho global desde as últimas projeções da OIT e indica probabilidade de que condições continuem negativas nos próximos anos.

Com base nas últimas previsões de crescimento econômico, a OIT estima que o total global de horas trabalhadas em 2022 permaneça quase 2% abaixo do nível anterior à pandemia, correspondendo ao déficit de 52 milhões de empregos em tempo integral (considerando uma semana de trabalho de 48 horas como referência).

O desemprego global deve ficar neste ano em 207 milhões, cerca de 21 milhões a mais do que em 2021, quando ficou em torno de 186 milhões. Estima-se que o desemprego global permaneça acima dos níveis anteriores à pandemia até, pelo menos, 2023.

Em nenhuma das regiões do mundo, os principais indicadores do mercado de trabalho voltaram aos níveis anteriores à pandemia. No entanto, há grande divergência nos padrões de recuperação. A Europa e a América do Norte mostram sinais mais encorajadores de recuperação, enquanto o Sudeste Asiático, a América Latina e o Caribe apresentam perspectivas mais negativas.

O relatório mostra ainda que a perda de empregos e a redução da jornada de trabalho levaram ao declínio da renda. Segundo o documento, nos países em desenvolvimento, a falta de sistemas de proteção social abrangentes que possam fornecer benefícios adequados para estabilizar a renda agravou dificuldades financeiras das famílias que já eram economicamente vulneráveis, com efeitos em cascata sobre a saúde e a nutrição.

De acordo com o relatório, é provável que os prejuízos resultantes de tal situação exijam anos para ser reparados, com potenciais consequências a longo prazo para a participação no trabalho, nos rendimentos familiares e, possivelmente, na coesão social e política.

O maior impacto da crise no emprego das mulheres deverá manter-se nos próximos anos, diz ainda a OIT. Ao mesmo tempo, o encerramento das instituições de educação e formação terá implicações em cascata a longo prazo para os jovens, particularmente os que não têm acesso à internet.

“Dois anos após essa crise, as perspectivas continuam frágeis, e o caminho para a recuperação é lento e incerto”, afirma o diretor-geral da OIT, Guy Ryder. Ele disse que já se observam danos potencialmente duradouros” nos mercados de trabalho, com aumento da pobreza e da desigualdade.

Para Ryder, não há possibilidade de recuperação da pandemia sem ampla recuperação do mercado de trabalho. “Para ser sustentável, tal recuperação deve se basear nos princípios do trabalho digno — incluindo saúde e segurança, equidade, proteção social e diálogo.”

O relatório resume ainda recomendações de políticas para que a recuperação da crise seja plenamente inclusiva e centrada no ser humano, tanto em nível nacional quanto internacional. Tais recomendações baseiam-se no documento Apelo Mundial à Ação, que foi adotado pelos 187 estados-membros da OIT em junho de 2021.

Fonte: AMM

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