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Comissão aprova regra que impede União de reter transferências voluntárias para saneamento básico

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a transferência voluntária de recursos para ações de saneamento básico e de resíduos sólidos mesmo quando o ente federativo de destino (estado, Distrito Federal ou município) não esteja em dia com suas obrigações. O texto aprovado altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: Políticas Públicas para enfrentamento à violência doméstica e feminicídios. Dep. Bia Cavassa (PSDB-MS)
Relatora incluiu entre as exceções todas as ações de melhoria do saneamento

Atualmente, a LRF prevê que a entrega voluntária de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, só ocorre mediante a comprovação, pelo beneficiário, de regularidade quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos ao ente transferidor, e do cumprimento de limites constitucionais relativos à educação e à saúde, entre outras exigências.

A lei vigente já excetua dessa regra transferências voluntárias para ações de educação, saúde e assistência social. A proposta aprovada inclui entre as exceções transferências para ações de saneamento básico e resíduos sólidos.

Relatora na comissão, a deputada Bia Cavassa (PSDB-MS) defendeu a aprovação da medida na forma de um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 307/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). O texto original previa a exceção apenas para transferências voluntárias relacionadas a planos de resíduos sólidos.

“Entendo que a proposta do ilustre autor pode ser complementada, acrescentando todas as ações concretas de melhoria do saneamento básico – e não apenas os planos de resíduos sólidos”, pontuou a relatora.

Tramitação
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

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Justiça autoriza desfiliação de vice presidente da Câmara do PL

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Justiça autoriza desfiliação de vice presidente da Câmara do PL
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Justiça autoriza desfiliação de vice presidente da Câmara do PL

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) oficializou o pedido de desfiliação do do vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos, do PL. O parlamentar alegou que seria incompatível seguir no Partido Liberal após a filiação do  presidente Jair Bolsonaro (PL). Em nota, Ramos declarou nesta sexta-feira que só decidirá em qual agremiação se filiará a partir do mês de março.

“Comunico que, após liminar deferida pelo TSE, no último dia 10 o TRE-AM oficializou minha desfiliação do PL. Até o início de março anunciarei o partido ao qual me filiarei para disputar as eleições. Agora não é tempo de eleição, é tempo de toda energia para ajudar o Amazonas e o Brasil”, disse Marcelo Ramos.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, reconheceu a “justa causa” e autorizou a desfiliação de Marcelo Ramos do PL, dia 21 de dezembro.

O vice- presidente da Câmara anunciou sua desfiliação no início de dezembro. Ele já tinha deixado claro que não permaneceria no mesmo partido que o presidente Bolsonaro.


O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, não se opôs à saída do deputado. Em carta, ele concordou que a permanência de Ramos seria ”insustentável” diante das divergências políticas e que causaria ”constrangimento de natureza política para ambas as partes”.

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Bolsonaro cancela viagem à Guiana para ir ao enterro da mãe em SP

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Presidente Jair Bolsonaro (PL) e Olinda Bolsonaro, de 94 anos
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Presidente Jair Bolsonaro (PL) e Olinda Bolsonaro, de 94 anos

Nesta sexta-feira (21), o presidente Jair Bolsonaro (PL) cancelou uma viagem oficial que faria ainda hoje à Guiana após a morte da mãe durante a madrugada . O mandatário decidiu suspender o compromisso para comparecer ao enterro, que vai ocorrer no município de Eldorado (SP).

Olinda Bolsonaro morreu aos 94 anos e o falecimento foi comunicado pelo próprio presidente, por meio de uma publicação nas redes sociais. Ela estava  internada desde a última segunda-feira (17) no Hospital São João, em Registro, no interior de São Paulo.

“Com pesar o passamento da minha querida mãe. Que Deus a acolha em sua infinita bondade”, escreveu Bolsonaro no Twitter, dizendo que estava se preparando para retornar ao Brasil.

O chefe do Executivo estava no Suriname nessa quinta-feira (20) e seguiria com a viagem para a Guiana, com o objetivo de conversar sobre cooperação econômica após as recentes descobertas de petróleo e gás pelos dois vizinhos do Brasil , de acordo com o Ministério das Relações Exteriores.

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